Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2021

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pedido de indenização moral, que fica indeferido. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para condenar as corrés, solidariamente, à restituição do valor equivalente a R$168,06, monetariamente atualizado, pelos índices da Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros moratórios, estes à razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC e artigo 161, 1 , do CTN) e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Fica autorizada a retirada do produto pela corré que promover o reembolso, para esta finalidade dispondo, a contar da data em que efetuada a restituição, do prazo de 15 dias, após o que, presumindo-se o abandono, a autora poderá conferir ao bem o destino que melhor lhe aprouver. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: DANIELE DE LIMA DUDIMAN (OAB 378437/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

Processo 1014453-72.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Maria Alves Neves - Via Varejo S/A e outro - Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS ÚTEIS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$346,73; recolhido na guia DARE, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cível), conforme Provimento CG nº 33/2013. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. P.R.I. Nada Mais. - ADV: DANIELE DE LIMA DUDIMAN (OAB 378437/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

Processo 1016308-86.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Soares de Azevedo Sardano - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 73 em favor da autora, que deverá aguardar a liberação, manifestando-se, em dez dias, quanto à satisfação do débito. Nada sendo requerido, presumindo-se a satisfação, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 1016308-86.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Soares de Azevedo Sardano - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Certifico e dou fé haver expedido MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) do depósito de fls.73 , em favor da PARTE AUTORA, ficando ciente de que a ordem de pagamento será enviada ao banco depositário (Banco do Brasil) somente após assinatura do magistrado (em aproximadamente 20 dias úteis); ciente, inclusive, de que o valor depositado será atualizado até data da transferência (sendo descontada pelo banco depositário - exclusivamente na opção de transferência para outro banco que não seja o Banco do Brasil - taxa de transferência de R$R$21,95), devendo verificar, após o prazo mencionado, a regularidade da transferência dos valores, junto ao banco/conta de destino, conforme dados bancários informados nos autos pelo interessado, devendo ainda se manifestar quanto ao valor, em 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP)

Processo 1017369-79.2020.8.26.0554 - Petição Cível - Petição intermediária - Suzi Alves da Silva - - Dionisia Rosa da Silva Santos - - Micaias Pascoal de Deus - Whatsapp - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Ação proposta em face da empresa Whatsapp INC, que embora integrante do mesmo grupo ou conglomerado da contestante com ela não se confunde, possuindo elas personalidades jurídicas distintas, não consubstanciando a última, portanto, mera filial, agência ou sucursal da primeira, o que torna aqui inaplicável o disposto no artigo 75, X, do Código de Processo Civil. Estabelecida essa premissa, verifico que de acordo com os documentos juntados as fls. 97/103 a empresa ré, verdadeira legitimada, encontrase estabelecida nos Estados Unidos. E nos termos dos artigos 26 e 27, I, ambos do Código de Processo Civil a citação de pessoa domiciliada em território estrangeiro deve ser efetuada por meio de cooperação internacional, procedimento que por sua complexidade se mostra incompatível com a simplicidade e a celeridade que devem reger o microsistema dos Juizados Especiais Cíveis (inteligência do artigo 2 da Lei 9.099/95). Observo, a propósito, que de acordo com o artigo 18 da Lei 9.099/95 a citação, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser concretizada preferencialmente por carta e, apenas quando necessário, por meio de Oficial de Justiça. À vista desse panorama e considerando ainda o disposto no artigo 75, IV, do Código Civil, forçoso é reconhecer a inadmissibilidade do procedimento instituído na Lei 9.099/95. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: “Execução Extinção do processo de execução pelo não cabimento decitaçãopor edital Ainda que discutível essa modalidade decitaçãoficta no processo de execução, um dos executados não está em local incerto ou não sabido, mas sim com residência nos Estados Unidos Adequação dacitaçãopor cartarogatóriao que é inviável no procedimento afeto aoJuizadoEspecial Injustificável, de outro lado, a extinção da execução também em relação ao outro executado, devidamente citado Inexistência de litisconsórcio necessário, mas sim facultativo dada a condição dos réus de devedores solidários - Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo em relação a um dos executados” (TJSP Recurso Inominado n. 1001001-96.2016.8.26.0016 Primeira Turma Cível de São Paulo j. 29/04/2019). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem apreciação e com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AKLLA PRISCILLA ALMEIDA MARQUES (OAB 50671/GO)

Processo 1017369-79.2020.8.26.0554 - Petição Cível - Petição intermediária - Suzi Alves da Silva - - Dionisia Rosa da Silva Santos - - Micaias Pascoal de Deus - Whatsapp - Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS ÚTEIS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$1.622,00; recolhido na guia DARE, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cível), conforme Provimento CG nº 33/2013. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. P.R.I. Nada Mais - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AKLLA PRISCILLA ALMEIDA MARQUES (OAB 50671/GO)

Processo 1017773-33.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Robson Curuca da Silva Pissarelli - - Aline de Paula Souza - Copa Companhia Panameña de Aviación Airlines - Em conformidade com o Prov. 806/03, itens 68 e 68.1, o recurso (s) interposto (s) por Copa Companhia Panamea de Aviación Airlines é tempestivo e foi recebido em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95); Certifico, ainda, que o valor devido a título de preparo é de R$ 900,00 e a quantia recolhida foi R$ 1.244,00; que nos termos do disposto no art. 1093, § 6º das NSCGJ, procedi a imediata vinculação da utilização do documento (QUEIMA das guias DARE) ao número do processo. Por fim, fica (m) o (a,s) recorrido (a,s) intimado (s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (DEZ) dias. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM (OAB 298331/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

Processo 1018011-52.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Beatriz Pattini - - Roseli de Fatima Silva Pattini - - Osvaldo Pattini Junior - - Ana Paula Pattini - - Lincoln Cesar Rosa Ferreira - DECOLAR.COM LTDA - -AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Em atenção ao disposto nos artigos 9, 10 e 437, parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil, manifestem-se os autores sobre os documentos juntados as fls. 289/300, em especial o último deles, informando se já houve, por meio de estorno na fatura do cartão de crédito, o reembolso do valor correspondente a R$4.657,84