Página 231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2021

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zá-las em detrimento das funções do cargo e sacrifício dos interesses que lhe cabe tutelar”. De igual forma, não procede a alegação da requerente de que Lei nº 7.866/2010 reconheceu a inconstitucionalidade da política remuneratória, muito menos procede a interpretação no sentido de ser a norma produtora de efeitos retroativos. A uma, porque o Poder Legislativo, como regra, não exerce controle de constitucionalidade repressivo. A duas, porque, embora a eficácia normativa retroativa seja permitida como exceção no ordenamento jurídico pátrio , é preciso que haja disposição expressa no texto legal, uma vez que esta eficácia retroativa não se presume. A propósito, José Afonso da Silva ensina que: (...) Vale dizer, portanto, que a Constituição não veda a retroatividade da lei, a não ser da lei penal que não beneficie o réu. Afora isto, o princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral de Direito. Decorre do princípio de que as leis são feitas para vigorar e incidir para o futuro. Isto é: são feitas para reger situações que se apresentem a partir do momento em que entram em vigor. Só podem surtir efeitos retroativos, quando elas próprias o estabeleçam (vedado em matéria penal, salvo a retroatividade benéfica ao réu), resguardados os direitos adquiridos e as situações consumadas evidentemente. Nessa acepção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de retroação da lei, desde que, para tanto, haja expressa disposição no texto normativo, não sendo possível presumi-la, confira-se: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RETROOPERÂNCIA DE NORMA LEGAL QUE ALTERA A FORMA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. MP 43/2002 E LEI 10.549/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RETROAÇÃO NORMATIVA TOTAL OU COMPLETA DA LEI AFLUENTE. RETROAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A retroatividade normativa é sem dúvida alguma admitida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme se pode extrair do art. 1o. da Lei de Introdução ao Código Civil, mas se requer (a) que haja expressa disposição nesse sentido e (b) que sejam respeitados o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada (arts. 5o., XXXVI da Carta Magna e 6o. da LICC); entende-se por retroativa a norma que produz efeitos quanto a fatos anteriores à sua edição. 2. A MP 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, previu a retroatividade de apenas uma parte das suas disposições, conforme expressa o seu art. 3o., a saber, a fixação dos valores do vencimento básico dos Procuradores da Fazenda Nacional, de sorte que não se mostra aceitável, do ponto de vista jurídico, que se admita a retroatividade de todo o seu texto, sob o argumento interpretativo de que teria sido essa a vontade do legislador. 3. Recurso Especial a que se dá provimento, para assegurar à parte recorrente o direito de perceber a retribuição remuneratória da seguinte forma, no período de 01.03.02 a 25.06.02: (a) vencimento básico fixado na forma da MP 43/02; (b) pro labore em valor fixo; (c) representação mensal sobre o novo vencimento básico, nos percentuais do DL 2.371/87; e (d) gratificação temporária conforme a Lei 9.028/95. 4. A partir de 26.02.02, a retribuição da recorrente terá a seguinte composição: (a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP 43/02; (b) pro labore de 30% sobre esse mesmo vencimento básico; e (c) VPNI, em caso de eventual redução na totalidade da remuneração. Precedentes: REsp. 960.648-DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA e REsp. 782.742-PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. (REsp 963.680/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 01/12/2008) A essa altura é conveniente acrescentar que o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, assegura apenas a irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores públicos, isto é, o valor expresso em moeda corrente, e não o valor real ou o poder de compra de tal vencimento. Sobre este respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. , I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. , § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido. (RE 201026, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 04/06/1996, DJ 06-09-1996 PP-31869 EMENT VOL-01840-06 PP-01184) Por conseguinte, como a garantia de irredutibilidade se restringe ao valor nominal dos vencimentos, não há como aplicar a referida norma para proteger uma dada forma de cálculo dos vencimentos. Assim, não prospera a tese autoral de que existe direito à proporcionalidade vencimental estatuído pela Lei Municipal nº 6.149/2002, porque não há direito adquirido sobre a forma de calcular os vencimentos. A esse respeito, confira-se: PRETENDIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não havendo, conseqüentemente, para a servidora, a garantia de que terá sua situação disciplinada em caráter permanente por disposições vigentes em determinado momento de sua vida funcional. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 37, XV, se da reclassificação não decorreu redução de proventos. (RE-219075/SP; Relator Ministro ILMAR GALVÃO - DJ 29/10/99, p. 00020) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES EM TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO ASTRAM, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam os pagamentos das despesas e honorários suspensos, em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 03 de fevereiro de 2021. Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz Substituto