Página 47 da Especial do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2021

há 4 meses
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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Legislação Estadual da Receita

Portaria Interministerial MF/SOF nº 163/01 e alterações posteriores

Art. 6º, § 1º, inciso XIX, da Lei nº 14.288/2020

Código Especificação/Legislação Data

Lei nº 7.593 - Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07.01.98, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e

dá outras providências. 20.01.00

Lei nº 8.535 - Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07.01.98, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado da

Bahia, e dá outras providências. 13.12.02

Lei nº 14.169 - Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, e

dá outras providências. 04.10.19

1.9.9.0.99.00.00 Outras Receitas Correntes

Lei nº 9.431 - Cria o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências 11.02.05

Lei Complementar Estadual nº 42 - Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de

requisições judiciais de pequeno valor e para capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia -

FUNPREV. 09.07.15

2.0.0.0.00.00.00 Receitas de Capital

(1)

2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito

2.1.1.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno (OCI)

Lei nº 10.852 - CEF - Financiamento de investimento na área de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana. 10.12.07

Lei nº 12.814 - CEF - Financiamento da execução de ações de saneamento básico e de pavimentação e qualificação das vias urbanas do Centro Antigo

de Salvador ? CAS. 22.05.13

Lei nº 13.194 - CEF - Financiamento destinado obrigatoriamente à execução das obras do Projeto Metrô de Salvador Linha 1? Tramo 3-Pirajá-Águas

Claras-Cajazeiras ? integrante do Programa Pró-Transporte-PAC. 19.11.14

2.1.2.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Externo (OCE)

Lei nº 12.219 - BID - Financiamento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia ? Prodetur Nacional - Bahia 27.06.11

Lei nº 12.807 - FIDA - Financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável na Região Semiárida da Bahia ? PROSEMIÁRIDO. 23.04.13

Lei nº 12.902 - BIRD - Financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia ? PDRS. 04.09.13

Lei nº 13.142 - BID - Financiamento do Programa de Fortalecimento do SUS na Região Metropolitana de Salvador - PROSUS. 01.04.14

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Legislação Estadual da Receita

Portaria Interministerial MF/SOF nº 163/01 e alterações posteriores

Art. 6º, § 1º, inciso XIX, da Lei nº 14.288/2020

Código Especificação/Legislação Data

Lei nº 13.180 - BIRD - Financiamento do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia - PREMAR - 2ª Etapa. 29.05.14

Lei nº 14.120 - BID - Financiamento do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROFISCO II/BA. 05.09.19

2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens

Decreto nº 2.652 - Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Estadual do produto financeiro da alienação de bens públicos e dá outras providências. 10.08.89

Constituição Estadual (art. 18). 05.10.89

Lei nº 9.433 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos

Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências (art. 34 a 42). 01.03.05

Decreto nº 14.690 - Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização da frota de veículos automotores, no âmbito da Administração Pública

Estadual, e dá outras providências. 02.08.13

Decreto nº 17.339 - Revoga o art. 39 do Decreto nº 14.690, de 02.08.13, e dá outras providências. 10.01.17

Lei nº 14.021 - Dispõe sobre a destinação de imóveis pertencentes ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e

Comercial - SUDIC, com a finalidade de viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e dá outras providências. 01.11.18

Lei nº 14.254 - Autoriza a alienação do imóvel público que indica (imóvel da Universidade Estadual de Santa Cruz ? UESC). 06.03.20

2.3.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos

2.3.0.0.07.00.00 Amortização de Financiamentos Habitacionais - Prohabit

Decreto nº 7.702 - Dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual ? Prohabit e dá outras providências. 24.11.99

Decreto nº 8.862 - Altera o Decreto nº 7.702, de 24.11.99, que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - Prohabit e

dá outras providências. 29.12.03

7.0.0.0.00.00.00 Receitas Intraorçamentárias Correntes

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01 04.05.01

Portaria Interministerial STN/SOF nº 688/05 14.10.05

(1) Legenda: BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento; BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento; CEF - Caixa Econômica Federal; FIDA - Fundo Internacional

para o Desenvolvimento da Agricultura.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ? AL

FINALIDADE Legislar, com a sanção do Governador, sobre todas as matérias de competência do Estado e privativamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e dispor

sobre suas atividades administrativas.

LEGISLAÇÃO Constituição Estadual (art. 70).

Lei nº: 8.902, de 18.12.03; 10.959, de 16.01.08; 11.048, de 21.05.08.

FUNDAÇAO PAULO JACKSON

FINALIDADE Apoiar, incentivar e patrocinar eventos e ações culturais e de assistência e comunicação social, voltadas para a valorização, divulgação e aperfeiçoamento das atividades

do Poder Legislativo.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 10.959, de 16.01.08.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ? TCE

FINALIDADE Exercer o controle externo da administração pública, direta e indireta, do Estado da Bahia e fiscalizar a aplicação de recursos estaduais.

LEGISLAÇÃO Constituição Federal (arts. 70, 71, 72, 73, 74, 75); Constituição Estadual (arts. 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98); Leis Complementares n.º 05, de 04.12.91; n.º 12, de

29.09.97; nº 27, de 28.06.06.

Lei nº: 7.879, de 29.06.01; 10.547, de 27.12.06; 11.483, de 10.07.09; 13.192 de 06.11.14.

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA ? FUNTCE

FINALIDADE Obter recursos para o aperfeiçoamento técnico? profissional do Tribunal de Contas do Estado.

LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 27 de 28.06.06.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ? TCM

FINALIDADE Fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialmente os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal, como órgão de auxílio ao

controle externo a cargo das Câmaras Municipais.

LEGISLAÇÃO Constituição Federal (art. 31 e 75); Constituição Estadual (art. 91); Leis Complementares de nº 6, de 06.12.91; nº 14, de 25.04.98; nº 28, de 14.12.06.

Lei nº: 8.262, de 06.06.02; 8.642, de 21.07.03; 13.205, de 17.12.14.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? TJ

FINALIDADE Exercer a competência judicial nos termos das Constituições Federal, Estadual e das leis, em primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como a de natureza

administrativa dos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

LEGISLAÇÃO Constituição Federal (art. 92, 94, 96, 99 e 125); Constituição Estadual (art. 110, 111, 113, 122 e 123); Lei Complementar nº 35, de 14.03.79.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

Lei nº: 6.947, de 26.04.96; 7.816, de 04.06.01; 7.885, de 23.08.01; 10.400, de 23.10.06; 10.433, de 20.12.06; 10.845, 27.11.07; 11.047, de 21.05.08; 11.918, de 16.06.10.

FUNDO DE APARELHAMENTO JUDICIÁRIO ? FAJ

FINALIDADE Prover os recursos necessários à execução do programa de trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado, compreendendo o reequipamento material dos

serviços da Justiça do Estado.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 4.384, de 06.12.84; 4.688, de 05.12.86; 6.955, de 04.06.96; 11.350, de 19.12.08; 11.918, de 16.06.10; 14.095, de 29.05.19. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS ? FUNSEG-BA

FINALIDADE Suprir, complementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados: I- à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados; II- à

estruturação, ao aparelhamento, à modernização e à adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 13.971, de 14.06.18.

CASA MILITAR DO GOVERNADOR ? CMG

FINALIDADE Assistir ao Governador do Estado no exercício de suas atribuições constitucionais no trato dos assuntos de natureza militar e de segurança.

LEGISLAÇÃO Lei Delegada nº: 40, de 14.03.83.

Lei nº: 2.321, de 11.04.66; 6.074, e 22.05.91; 9.516, de 07.06.05; 9.523, de 21.06.05; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 9.525, de 24.08.05; 16.956, de 16.08.16.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ? PGE

FINALIDADE Exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado.

LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 19, de 23.07.03; nº 23, de 27.12.05; nº 34, de 06.02.09; nº 43, de 25.10.17.

Lei nº: 2.320, de 04.04.66; 2.321, de 11.04.66.

Decreto nº: 11.737, de 30.09.09; 11.738, de 30.09.09; 11.808, de 28.10.09.

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ? FMPGE

FINALIDADE Prover recursos para o aperfeiçoamento de pessoal e dos serviços prestados pelo Órgão e, em especial: I - ampliação, modernização e manutenção de serviços na área

de tecnologia da informação e comunicação - TIC da Procuradoria Geral do Estado, inclusive para a comunicação integrada dos órgãos; II - aquisição de bens e serviços para aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado; III - promoção da qualificação profissional dos Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado; IV - promoção de programas de estágio ou outros assemelhados, regularmente estabelecidos; V - pagamento do Prêmio Especial aos servidores da Procuradoria Geral do Estado, na forma definida em lei; VI - realização de despesas institucionais, inclusive a título de ressarcimento e em caráter complementar, exclusivamente para o desempenho de funções inerentes às atividades do Órgão.

LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 19, de 23.07.03; nº 43, de 25.10.17.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

Lei nº: 13.600, de 15.12.16.

Decreto nº: 10.008, de 24.05.06; 11.464, de 12.03.09; 11.703, de 11.09.09, 16.902, de 04.08.16.

GABINETE DO VICE? GOVERNADOR ? VICE

FINALIDADE Assistir ao Vice-Governador no exercício de suas atribuições e coordenar as suas relações políticas e administrativas.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 2.433, de 13.03.67; 6.074, de 22.05.91; 10.955, de 21.12.07; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 20.292, de 14.08.67; 699, de 18.11.91; 16.694, de 27.04.16; 16.695, de 27.04.16.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO ? SIHS

FINALIDADE Fomentar, acompanhar e executar estudos e projetos de infraestrutura hídrica, bem como formular e executar a Política Estadual de Saneamento Básico, à exceção dos

componentes de manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 16.655, de 22.03.16; 16.656, de 22.03.16; 16.785, de 14.06.16.

AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DA BAHIA - AGERSA

FINALIDADE Exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dentro dos limites legais.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 12.602, de 29.11.12. 13.204, de 11.12.14.

COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA ? CERB

FINALIDADE Executar programas, projetos e ações de engenharia ambiental e aproveitamento dos recursos hídricos, perenização de rios, perfuração de poços, construção, operação e

manutenção de barragens e obras para mitigação dos efeitos da seca e convivência com o semiárido, bem como a execução de outros programas, projetos e ações relativas a obras de infraestrutura que lhe venham a ser atribuídas dentro da política de Governo do Estado para o setor.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 2.929, de 11.05.71; 3.305, de 10.10.74; 7.435, de 30.12.98; 8.538, de 20.12.02; 12.212, de 04.05.11; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 22.618, de 05.11.71.

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ? EMBASA

FINALIDADE Executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado da Bahia.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 2.929, de 11.05.71; 7.435, de 30.12.98; 8.538, de 20.12.02; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 22.810, de 21.03.72; 7.668 de 02.09.99.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ? SAEB

FINALIDADE Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração geral, de modernização administrativa, de informatização, e a gestão de edificações públicas do

Estado, bem como formular e executar a política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, de processamento de dados e de

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

desenvolvimento dos serviços públicos.

LEGISLAÇÃO Lei Delegada nº: 63, de 01.06.83.

Lei nº: 4.697, de 15.07.87; 5.466, de 13.10.89; 6.074, de 22.05.91; 6.420, de 16.09.92; 6.459, de 16.03.93; 6.932, de 19.01.96; 7.141, de 30.07.97; 7.249, de 07.01.98; 7.252, de 17.03.98; 7.435, de 30.12.98; 7.880, de 04.07.01; 7.936, de 09.10.01; 8.485, de 13.11.02; 8.628, de 05.06.03; 8.647, de 29.07.03; 8.830, de 14.10.03; 8.882, de 04.11.03; 9.424, de 27.01.05; 9.436, de 23.03.05; 9.528, de 22.06.05, 10.851, de 10.12.07; 10.955, de 21.12.07; 12.351, de 08.09.11; 13.204, de 11.12.14; 13.450, de 26.10.15.

Decreto nº: 29.887, de 15.09.83; 30.038, de 11.11.83; 1.528, de 31.08.88; 2.730, de 04.09.89; 3.602, de 26.04.90; 4.194, de 14.11.90; 676, de 18.11.91; 1.314, de 01.07.92; 5.136, de 23.01.96; 5.491, de 17.06.96; 6.758, de 16.09.97; 6.885, de 14.10.97; 7.249, de 07.01.98; 7.270, de 01.04.98; 7.549, de 05.04.99; 7.852, de 09.10.00; 7.864, de 30.10.00; 7.882, de 13.12.00; 8.214, de 18.04.02; 10.110, de 04.10.06; 11.073, de 27.05.08; 16.106, de 29.05.15. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN

FINALIDADE Planejar, dirigir, fiscalizar, controlar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito, além das atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectivo

Regulamento.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 2.321, de 11.04.66; 2.939, de 28.06.71; 3.650, de 19.05.78; 6.417, de 31.08.92, 6.907, de 28.09.95; 7.435, de 30.12.98; 8.254, de 08.05.02; 9.198, de 29.07.04; 9.427, de 01.02.05; 9.436, de 23.03.05; 10.214, de 26.06.06.

Decreto nº: 22.671, de 24.11.71; 22.794, de 09.03.72; 23.397, de 11.04.73; 23.618, de 14.08.72; 23.799, de 09.11.73; 23.641, de 07.02.79; 28.869, de 17.06.82; 28.870, de 17.06.82; 29.688, de 23.06.83; 1.528, de 31.08.88, 3.602, de 26.04.90; 1.847, de 23.12.92, 7.624, de 25.06.99; 8.051, de 19.10.01; 8.284, de 10.07.02; 9.094, de 10.05.04; 9.189, de 01.10.04; 9.262, de 13.02.04; 9.403, de 25.04.05; 9.492, de 15.07.05; 9.591, de 17.10.05; 10.137, de 27.10.06; 19.023, de 03.05.19.

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA ? PRODEB

FINALIDADE Prestação de serviços de informática e de outras tecnologias de tratamento, armazenamento e transmissão de informações da administração direta e indireta do Estado. LEGISLAÇÃO Lei nº: 3.157, de 01.10.73; 4.697, de 15.07.87; 7.435, de 30.12.98; 9.845, de 28.10.05.

Decreto nº: 23.730, de 09.10.73; 23.749, de 19.10.73; 12.431 de 20.10.10.

FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ? FUNSERV

FINALIDADE Prover recursos para manutenção do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais ? Planserv.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 7.249, de 07.01.98; 7.435 de 30.12.98; 9.528, de 22.06.05; 12.351, de 08.09.11; 12.918, de 11.11.13; 13.450, de 26.10.15, 13.966, de 14.06.18; 14.026, de 06.12.18.

Decreto nº: 7.524, de 10.02.99.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA ? BAPREV

FINALIDADE Reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios dos servidores públicos estatutários, civis e

militares, de qualquer dos Poderes do Estado da Bahia, que ingressarem no serviço público a partir da vigência desta Lei, incluindo seus dependentes.

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