Página 50 da Especial do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2021

há 4 meses
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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

Decreto nº: 2.983, de 31.10.89; 3.203, de 16.06.94; 5.023, de 19.12.95; 8.464, de 24.02.03.

FUNDAÇÃO PEDRO CALMON - CENTRO DE MEMÓRIA E ARQUIVO PÚBLICO DA BAHIA ? FPC- AP

FINALIDADE Recolher, organizar, preservar e divulgar o acervo documental provenientes de arquivos públicos e privados, que evidencie a memória histórica, geográfica, administrativa,

técnica, legislativa e judiciária do Estado, estimular e promover as atividades relacionadas com bibliotecas, bem como promover ações de fomento e difusão do livro e da leitura.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 4.662, de 29.04.86; 6.812, de 18.01.95; 8.538, de 20.12.02; 8.890, de 05.12.03; 9.582, de 12.07.05; 12.212, de 04.05.11.

Decreto nº: 34.325, de 15.01.87;19.197, de 30.08.19;19.198, de 30.08.19;19.199, de 30.08.19.

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA ? IPAC

FINALIDADE Executar a política de preservação do patrimônio cultural do Estado da Bahia e estimular e promover as atividades relacionadas com museus, organizando, atualizando e

difundindo seus acervos.

LEGISLAÇÃO

Lei Delegada nº: 12, de 30.12.80.

Lei nº: 2.464, de 13.09.67; 6.465, de 13.05.93; 6.812, de 18.01.95; 8.538, de 20.12.02; 8.895, de 16.12.03; 10.955, de 21.12.07; 12.212, de 04.05.11.

Decreto nº: 20.536, de 03.01.68; 8.626, de 29.08.03; 10.039, de 03.07.06.

FUNDO DE CULTURA DA BAHIA ? FCBA

FINALIDADE Incentivar e estimular a produção artístico-cultural baiana.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 9.431, de 11.02.05; 9.846, de 28.12.05.

Decreto nº 14.845, de 28.11.13.

FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ? FEPPAC

FINALIDADE Financiar as ações de preservação do patrimônio cultural a serem realizadas nas áreas protegidas existentes no Estado.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 12.922, de 22.11.13; 13.178, de 26.05.14.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ? SEINFRA

FINALIDADE

Executar as políticas públicas relativas a energia, transportes, comunicações, bem como regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços concedidos, permitidos e autorizados.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 7.435, de 30.12.98; 8.538, de 20.12.02.

Decreto nº: 16.448, de 27.11.15.

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA ? AGERBA

FINALIDADE Regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 7.314, de 19.05.98; 11.378, de 18.02.09; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 7.426, de 31.08.98; 9.595, de 19.10.05; 9.596, de 19.10.05; 11.832, de 09.11.09.

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA ? BAHIAGÁS

FINALIDADE Promover a exploração, produção, aquisição, armazenamento, transporte, transmissão, distribuição e comercialização de gás combustível e de subprodutos e derivados. LEGISLAÇÃO Lei nº: 5.555, de 13.12.89; 7.029, de 31.01.97; 7.435, de 30.12.98; 6.074, de 22.05.91.

Decreto nº: 4.401, de 12.03.91; 7.497, de 11.01.99; 7.582, de 26.05.99.

SUPERINTENDÊNCIADE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA ? SIT

FINALIDADE Executar programas relativos à subfunção transporte, de competência do Estado, à exceção daqueles cometidos em lei a outras entidades ou órgãos e, em caráter

supletivo, os referentes aos planos federal e municipal, bem como a construção e a administração dos seus terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários.

LEGISLAÇÃO

Lei nº: 13.202, de 09.12.14.

Decreto nº: 16.456, de 09.12.15

FUNDO ESTADUAL DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES - FELT

FINALIDADE Melhoria da infraestrutura de logística e transporte do Estado da Bahia, mediante construção, manutenção e recuperação de infraestruturas de logística e transportes.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 13.207, de 22.12.14; 13.556, de 02.05.16.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ? SEDUR

FINALIDADE Formular e executar as Políticas de Desenvolvimento Urbano, de Habitação de Interesse Social, de Mobilidade Urbana e Interurbana e o manejo de resíduos sólidos e das

águas pluviais urbanas, bem como a assistência técnica aos Municípios, no âmbito do Estado da Bahia.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 8.538, de 20.12.02; 8.628, de 05.06.03; 9.388, de 20.01.05, 10.955, de 21.12.08; 11.361, de 20.01.09; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 16.655, de 22.03.16; 16.785, de 14.06.16; 16.786, de 14.06.16; 16.811, de 30.06.16.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA ? CONDER

FINALIDADE Coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar as ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de edificações públicas,

desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia.

LEGISLAÇÃO Lei Delegada nº: 30, de 03.03.83.

Lei nº: 6.074, de 22.05.91; 7.435, de 30.12.98; 29.533, de 11.03.83; 8.538, de 20.12.02; 11.361, de 20.01.09; 13.204, de 11.12.14; 13.573, de 06.09.16. Decreto nº: 718, de 25.11.91; 8.577, de 09.06.03; 11.857, de 01.12.09.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA ? CTB

FINALIDADE Planejar, projetar, construir, operar, manter, fiscalizar, explorar, direta ou indiretamente, os serviços de transporte de passageiros sobre trilhos, metroviários e ferroviários,

de competência do Estado, ou provenientes de gestão associada de serviço público decorrente de consórcio ou convênio celebrado pelo Estado com a União ou Municípios, bem como alugar, arrendar ou ceder bens imóveis próprios ou áreas, para exploração comercial.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 12.808, de 25.04.13; 12.911 de 11.10.13.

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ? FEHIS

FINALIDADE Orientar planos, programas, projetos e ações dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social ? SEHIS, de modo a

proporcionar à população de baixa renda o acesso à moradia digna.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 11.041, de 07.05.08.

Decreto nº: 11.539, de 15.05.09; 14.956, de 14.02.14

FUNDO ESPECIAL DE EQUIPAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR ? FEREM

FINALIDADE Proporcionar recursos para a formulação e a execução de estudos, programas e projetos estaduais e municipais de infraestrutura física, econômica, social e institucional

referentes à Região Metropolitana de Salvador.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 3.103, de 17.05.73; 3.192, de 22.11.73; 3.413, DE 01.12.75.

Decreto nº: 32.913, de 06.02.86.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

FINALIDADE Formular e executar a política estadual de ordenamento ambiental, de desenvolvimento florestal e de recursos hídricos.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 6.424, de 26.10. 92; 8.194, de 21.01.02; 8.538, de 20.12.02; 9.525, de 21.06.05; 10.431, de 20.12.06; 10.432, de 20.12.06; 11.478, de 01.07.09; 11.612, de 08.10.09; 12.035, de 22.11.10; 12.212, de 04.05.11; 12.377 de 28.12.11; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 8.419, de 14.01.03; 8.578, de 04.07.03; 10.193, de 27.12.06; 10.449, de 11.09.07; 10.968, de 14.03.08; 11.235, de 10.10.08; 12.071, de 23.04.10; 12.120, de 11.05.10; 12.228, de 01.07.10; 12.353, de 25.08.10; 12.465, de 16.11.10; 14.024, de 06.06.12; 15.243, de 10.07.14; 15.682, de 19.11.14; 16.366, de 16.10.15; 17.921, de 04.09.17; 18.281, de 23.03.18; 19.129, de 10.07.19.

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS ? INEMA

FINALIDADE Executar a Política Estadual de Meio Ambiente e de proteção à Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos, a Política Estadual sobre Mudança do Clima e a

Política Estadual de Educacao Ambiental.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 12.212, de 04.05.11.

Decreto nº: 16.366, de 16.10.15; 18.391, de 16.05.18; 18.392, de 16.05.18; 19.129, de 10.07.19.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

FUNDO DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE ? FERFA

FINALIDADE Prover recursos para a execução do programa ambiental do Estado.

LEGISLAÇÃO Lei nº: Constituição Estadual, art. 217; Lei nº 6.424, de 26.10.92; 10.431, de 20.12.06; 11.612, de 08.10.09; 12.377, de 28.12.11;

Decreto nº: 29.490, de 22.02.83; 11.235, de 10.10.08; 11.612, de 08.10.09; 12.041, de 31.03.10; 14.024, de 06.06.12; 14.032, de 15.06.12; 15.682, de 19.11.14; 16.366, de 16.10.15; 18.281, de 23.03.18.

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DA BAHIA ? FERHBA

FINALIDADE Custear ações previstas; dar suporte financeiro à política estadual de recursos hídricos e às ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos

Diretores de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 8.194, de 21.01.02; 10.432, de 20.12.06; 11.612, 08.10.09; 12.377, de 28.12.11.

Decreto nº: 12.024, de 25.03.10; 12.120, de 11.05.10; 16.366, de 16.10.15; 16.652, de 21.03.16; 18.281, de 23.03.18.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ? SECTI

FINALIDADE

Formular e implantar a política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação.

LEGISLAÇÃO

Lei nº: 8.538, de 20.12.02; 8.897, de 17.12.03; 9.427, de 01.02.05; 10.955, de 21.12.07.

Decreto nº: 8.874, de 12.01.04; 8.912, de 27.01.04; 11.095, de 04.06.08; 14.719, de 26.08.13; 16.531, de 08.01.16.

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DA BAHIA ? FAPESB

FINALIDADE Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado da Bahia.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 7.888, de 27.08.01; 10.216, de 26.06.06.

Decreto nº: 8.089, de 02.01.02; 8.155, de 19.02.02; 9.399, de 14.04.05; 10.065, de 01.08.06.

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ? SERIN

FINALIDADE Coordenar a política do Poder Executivo e de suas relações com os demais Poderes das diversas esferas de Governo, com a sociedade civil e suas instituições.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 10.549, de 28.12.06; 11.173, de 06 e 07.12.08; 12.212, de 04.05.11.

Decreto nº: 11.261, de 21.10.08; 16.294, de 26.08.15.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALIDADE RACIAL ? SEPROMI

FINALIDADE Planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos dos indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de

intolerância.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 10.549, de 28.12.06; 12.212, de 04.05.11.

Decreto nº: 16.296, de 26.08.15.

SECRETARIA DE TURISMO ? SETUR

FINALIDADE Planejar e coordenar a implementação da Política Estadual de Turismo em todas as suas modalidades.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 10.549, de 28.12.06; 10.955, de 21.12.07; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 16.713, de 10.05.16; 17.037, de 23.09.16; 19.378, de 19.12.19.

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ? BAHIATURSA

FINALIDADE Gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo , bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 16.712, de 10.05.16; 17.037, de 23.09.16.

GABINETE DO GOVERNADOR ? GAB. GOV

FINALIDADE Prestar assessoria direta e imediata ao Governador do Estado no exercício de suas atribuições.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 10.549, de 28.12.06; 12.212, de 04.05.11; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 16.329, de 28.09.15.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES ? SPM

FINALIDADE Planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 12.212, de 04.05.11.

Decreto nº: 16.295, de 26.08.15.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ? SEAP

FINALIDADE

Formular políticas de ações penais e de ressocialização de sentenciados, bem como de planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Poder Judiciário, os serviços penais do Estado.

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Governo do Estado da Bahia

Orçamento 2021

Finalidade e Legislação Básica dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 6º, § 1º, inciso XX, da Lei nº 14.288/2020.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 12.212, de 04.05.11.

Decreto nº: 16.457, de 09.12.15 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ? FUNPEN/BA

FINALIDADE

Alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos que visem à modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 13.714, de 22.02.17.

Decreto nº: 17.567, de 17.04.17.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ? SECOM

FINALIDADE Propor, coordenar e executar a Política de Comunicação Social do Governo, bem como coordenar as atividades da Ouvidoria Geral do Estado.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 12.212, de 04.05.11; 13.204, de 11.12.14.

Decreto nº: 13.993, de 17.05.12, 16.283, de 17.08.15.

MINISTÉRIO PÚBLICO ? MP

FINALIDADE Defesa da ordem jurídica do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

os

LEGISLAÇÃO Constituição Federal (art. 127, e 128); Leis Complementares n 11, de 18.01.96; 17, de 21.08.02; 21, de 12.01.04; 22, de 16.12.05; 24, de 04.01.06; 31, de 06.06.08.

Lei nº: 8.625, de 12.02.93 (Federal); Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ? FMMP / BA

FINALIDADE Suprir o Ministério Público com recursos financeiros necessários ao cumprimento de sua função constitucional.

LEGISLAÇÃO Lei nº: 8.216, de 04.04.02.

Ato Normativo nº: 08, de 29.12.04; 16, de 27.12.06.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ? DPE

FINALIDADE

Promover políticas públicas, preventivas e postulatórias, de assistência e orientação jurídica, integral e gratuita, aos necessitados, dos direitos humanos, dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos e a defesa judicial, extrajudicial e administrativa, em todos os graus e instâncias.

os

LEGISLAÇÃO Constituição Federal; Emenda à Constituição Federal, nº 45, de 08.12.04; Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28.06.05; Leis Complementares n 26, de 28.06.06;

39, de 11.04.14 e 45, de 29.10.18.

Lei nº: 13.600, de 15.12.16.

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