Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021

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no repetitivo RESP nº 1.336.026/PE: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Assim, deverão os exequentes pleitear, diretamente no âmbito administrativo da executada, as informações que reputarem de relevo para a elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos, ou mesmo do site oficial da executada, já que, em razão do princípio da transparência, é dever do Poder Público disponibilizar os dados referentes às remunerações dos servidores públicos. Havendo recusa imotivada ou flagrante inércia no fornecimento de tais informações, fato que deverá ser demonstrado nos autos, é que se analisará a intervenção deste Juízo. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

Processo 0004440-79.2020.8.26.0053 (processo principal 0607501-16.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vera Lucia Alves Campos - - Aduilson Viana dos Santos - - Jose Alexandre Euzebio - - Jair dos Santos Oliveira - - Antonio Batista da Silva - - Danilo Fernandes Junior - - Adelson Charles de Souza - - Jonas Luiz dos Santos - -Carlos Roberto da Silva - - Geraldo Junior Gonze - Vistos. Fls. 238 e seguintes: diga o Advogado (Dr. Flávio Augusto El Ackel) da exequente de fls. 229 acerca do pedido de reserva. Aguarde-se fluência do prazo de fls. 233. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), ANDRE LUIS MENDES SOUZA (OAB 293712/SP), FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL (OAB 230081/SP)

Processo 0005088-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0005713-45.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Beatriz Pereira Vitorio - - Nair Piazentin da Silva - - Nair de Souza Barbosa - - Nair Correa Cação - - Milede Miguel Innocente - - Maria da Silva Ferreira - - Neiva França do Nascimento - - Maria Aparecida Pinto de Oliveira - - Maria Aparecida Marques de Almeida Moraes Redini - - Leonides Ribeiro de Mendonça - - Laurentino Cardoso - - Jose Rolim - - José Gualberto Eid - - Paschoal de Conti - - Yolanda Lopes Lima - - Terezinha Sonsim - -Sebastiana Rodrigues Martins - - Pedro Valencio Neto - - Paulo Marcos Moreira - - Nelson Rosa - - Oswaldo Bordinhão - - Olga Martins Vidal - - Octavio Sass - - Nicola Dalbencio - - Neuza Martins Bianchini - - Nely Rodrigues de Moraes Esteves - - Antonio Favaro - - Arminda Gagliardi da Silva - - Aparecida Herrera Spadari - - Antonio Minatti Filho - - Antonio Loureiro - - Antonio Jose de Carvalho - - Benedito Ramalho de Oliveira - - André Aparecido Knothe - - Amalia Ondina Bellucci Bon - - Alcides de Almeida Sobrinho - - Adolfino Albino - - Adelino Almeida Carreiro - - José Alcaide - - Enio Pasqual Belluomine - - Joaquim Rodrigues de Araújo - - João Bueno de Camargo - - Ivonete Menezes da Silva - - Gentil Motta de Almeida - - Cesira Matielo Moga - - Eduardo Garcia - - Durvalino Nunes - - Doracy Ferreira - - Dalva Apparecida Ferreira - - Cinira Maria Bergmann - Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/ SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

Processo 0005439-03.2018.8.26.0053 (processo principal 0605778-59.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria Helena Martinelli Cerquetani - - Maria Apparecida Pompeu Cera - - Maria Cecilia Battaglin Malavolta - - Maria Christina Girão Pirolla - - Maria dos Santos - - Maria Estela Avelino Borges - - Maria Helena Martelini Messias - - Luiz Sebastião da Fonseca - - Maria Mira Reis - - Maria Nilza Dupas Pincas Scalabrini - - Marilene dos Santos - - Marineyda Aparecida Martins Gasparino - - Rita Teresa Bighetti Cilvolani - - Salete Maria Antonia M Abrao - - Helena Aparecida Barbosa - -Elaine Regina Zacchi Peixoto - - Efigênia França do Nascimento - - Cenira do Razario Costa - - Deise Rosali Bellussi - - Delfina Santana Monteiro - - Drydem Carmignani Dorta - - Lucio Antonio Olival - - Elza Maria Buzzo Curvello - - Graciette Cruz - - Ivette Gomes Moreira - - Jenny Morandini Paolieloo - - Jeronima de Paula Barbosa - - Jose Benedito de Oliveira Silva e outros -Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Processo 0006163-36.2020.8.26.0053 (processo principal 1045547-28.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenças / Afastamentos - Maria Angela Cardoso - Vistos. Cumpra a exequente o quanto determinado em decisão de fls. 97, em 5 (cinco) dias. Em novo silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

Processo 0006174-65.2020.8.26.0053 (processo principal 1004112-69.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Saúde Mental - Luiz Antônio Rossetti Junior - - Luiz Antonio Rossetti - - Elza Enid Aparecida Albieri Rossetti -Vistos. Ante o efeito suspensivo deferido ao Agravo de Instrumento, de conformidade com a r. decisão de fls. 154/157, aguardese eventual trânsito em julgado. Prazo de 30 dias. Caso julgado o recurso, no prazo inferior ao estabelecido, tragam aos autos cópia do V. Acórdão. Intime-se. - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP)

Processo 0006248-22.2020.8.26.0053 (processo principal 1001291-63.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Celso Cesar de Oliveira - - Rafael de Oliveira - - Jorge Aparecido da Silva - - Paulo Cesar de Mello - - Paulo de Souza Emiliano - - João Carlos Storti - - Julio Cesar de Oliveira - - Elter Marciano Pedro - - Rodolfo Celso Marchetti - - Clovis Alves Filho - Vistos. Nos termos do decidido pelo E. Tribunal de Justiça, por 30 dias, aguarde-se manifestação dos exequentes, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

Processo 0006801-06.2019.8.26.0053 (processo principal 0008052-11.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ivana Regina Cezaroni Xavier - - Nelson Pintaúde - - Maria de Lourdes Pereira Dias - - Angela de Lima Alves Cortez - - Osvaldo Ferreira - - Sonia Alves Benedito - - Vilma Aparecida de Lima - - Marly Gonçalves Rosa Trigo - - Antonio Hengles - - Jeanine Adael Cunha - Vistos. Ante a ausência de manifestação da FESP, conforme a certidão decursiva de fls. 457, acolho o valor de honorários apresentado pelo perito a fls. 445/449, no montante de R$ 7.000,00. Deverá a Fazenda do Estado providenciar o recolhimento dos honorários periciais e comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda do comprovante aos autos, intime-se o perito (via e-mail) para início dos trabalhos, sendo certo que o respectivo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP)

Processo 0008957-30.2020.8.26.0053 (processo principal 1046321-24.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Manifeste a requerente sobre o cumprimento do julgado. O silêncio valerá como concordância tácita. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)