Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021

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e cumpram-se. - ADV: FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB 22745/PR)

Processo 0004208-49.2012.8.26.0279 (279.01.2012.004208) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -A.M.F. - - E.F.S.M. - Págs. 1191/1208: Transitado em julgado os recursos interpostos pelo réu Everton Flávio de Souza Macedo, procedam-se as averbações junto ao SAJ, especialmente junto ao “histórico de partes” e “movimentação unitária”. Comuniquemse ao IIRGD, TRE e Autoridade Policial. Oficie-se ao Juízo de Execuções Criminais competente, encaminhando-se cópias de págs. 954/963, 980/989, 1089/1090, 1134, 1137/1142 e 1191/1208, para aditamento da guia de recolhimento provisória expedida às fls. 919/920. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado, Dr. José Reinaldo da Silva, referente ao recurso, nos termos do convênio celebrado entre a PGE/OAB; Sem prejuízo, constate a serventia a eventual existência de armas e objetos apreendidos nos autos, certificando-se e abrindo-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP)

Processo 0004208-49.2012.8.26.0279 (279.01.2012.004208) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.M.F. - - E.F.S.M. - CERTIFICO e dou fé que expedi certidão de honorários em nome do Advogado (a) nomeado (a) Dr (a) José Reinaldo Silva OAB 277245/SP, conforme determinado. CERTIFICO MAIS QUE a (s) referida (s) certidão (s), poderá(ão), ser impresso (s) através do Portal de serviços e-SAJ. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP)

Processo 1000504-06.2015.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - L.C.P. - Págs. 2185/2202: Denegado o habeas corpus impetrado, deve o feito prosseguir em seus ulteriores atos. Sendo assim, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, no dia 16/04/2020, e suas alterações realizadas em 24/04/2020 e 18/05/2020, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de março de 2021, às 13 horas e 15 minutos, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente o réu, vítima e testemunhas serão ouvidas no Edifício do fórum. Defensores e Representante do Ministério Público participarão de forma virtual. Proceda a serventia as requisições e intimações de praxe, consignando-se, nos mandados, que o Senhor Oficial de Justiça colha o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Após, tendo a informação dos e-mails, providencie a serventia o encaminhamento do convite com o link para acessar à sala virtual da audiência a todos os que participarão da solenidade virtualmente. Proceda a serventia às averbações necessárias junto ao Sistema Informatizado. No mais, juntem-se aos autos folhas de antecedentes e certidões criminais atualizadas dos acusados. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. - ADV: TALITA CINTRA FERREIRA (OAB 359290/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO (OAB 188320/SP), ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM (OAB 220843/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP), ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB 247567/SP), BRUNO TOCACELLI ZAMBONI (OAB 282984/SP), DEMETRIOS KOVELIS (OAB 347713/SP)

Processo 1000504-06.2015.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - L.C.P. - Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas, relativamente ao RECURSO EM HABEAS CORPUS em epígrafe, em que é paciente ANTONIO SERGIO BAPTISTA, Brasileiro. Com endereço à Rio Negro, 1030, CJ 1901 E 1903, Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri - SP. O réu, ora paciente, Antonio Sérgio Baptista, foi denunciado, juntamente com as pessoas de Luiz César Perúcio e Alécio Castellucci Figueiredo, por infração ao artigo , inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, por várias vezes, na forma do artigo 71, caput, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal e no artigo 89, § único, da Lei nº 8.666/93, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal. Denúncia às pags. 01/13 e documentos às págs. 14/538. Notificação dos réus às págs. 998, 1037 e 1043. Manifestação ministerial e juntada de documentos complementares às págs. 1246/1317. Defesas prévias e documentos encartados às págs. 547/996, 999/1033, 1050/1074 e 1079/1086. Recebimento da denúncia às págs. 1087/1088. Citação dos réus às págs. 1410, 1414 e 1546. Respostas às acusações e documentos juntados às págs. 1397/1408, 1417/1466 e 1549/1554. Audiência de instrução e julgamento designada às págs. 2102/2104. Liminar concedida em habeas corpus às págs. 2154/2156. Por decisão, datada de 14/08/2018, foi liberada a pauta de audiências, ante a suspensão da ação penal (págs. 2159). Por v.Acórdão, datado de 27/09/2018, foi denegada a ordem a habeas corpus (págs. 2185/2203). Pelo paciente foi interposto recurso da decisão, razão pela qual foi determinado pela Superior Instância, o encaminhamento do feito a este Juízo (págs. 2204). O feito encontra-se em andamento, com audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 30 de março de 2021, às 13:15 horas, oportunidade em que serão inquiridas testemunhas e os réus, inclusive o paciente em questão, serão interrogados. Sendo o que me cumpria informar, segue anexa senha para acesso ao processo junto ao e-saj. Renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP), ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB 247567/SP)

Processo 1500019-36.2021.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.R.S. -Vedados ao denunciado propostas de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, ante as vedações expressas dispostas no artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e no artigo 41, da Lei nº 11.340/06, neste momento, em cognição sumária, verifica-se que a denúncia oferecida pelo órgão ministerial (págs. 114/115), preenche os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que dá suporte a justa causa para o recebimento da denúncia. Sendo assim, não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395 do CPP com a redação dada pela Lei nº 11.719/08), RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de DIMAS RODRIGUES DA SILVA - ADV: EMERSON DE OLIVEIRA MALLEGNI (OAB 169124/ SP)

Processo 1500076-88.2020.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VITOR ORDONES HOLTZ - Passo a revisar, de ofício, a necessidade da manutenção prisão preventiva do acusado FABIANO GONÇALVES, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, in verbis: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único.Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. entendeu não ter havido alteração” Pois bem. Entendo que não houve alteração fática ou jurídica nos autos, desde a decretação da prisão, a justificar a revogação da prisão preventiva dos acusados, assim, devem ser mantidas as decisões anteriores, eis que há indícios de que, em liberdade, os acusados poderão praticar novas infrações penais. Assim, ratifico as decisões de folhas 61/64, 251/259 e 369/371 e adoto seus fundamentos para manter a prisão preventiva do denunciado. Registrese que a fundamentação per relationem, também chamada de aliunde, referenciada, por remissão, por referência, tem sido entendida como em consonância com a norma do artigo 93, IX, da Constituição Federal, como expõe UADI LAMMÊGO BULOS, consideram-se motivadas aquelas decisões que se reportam a pareceres jurídicos constantes dos autos (Constituição Federal Anotada São Paulo: Saraiva 1ª ed. 2000 p. 861). Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores são tranquilas em aceitar