Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021

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iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). Sem impugnação e sem nova intimação, (a) apresente a parte exequente nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida de 10% sobre o valor da execução e (b) requerer todas as diligências eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) e recolher as taxas respectivas, ou (c) indicar bens do executado passíveis de penhora. No silêncio da parte exequente, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: SHÉRONI SHERLENE PORTELLA (OAB 411718/SP), ALEXIA JULIA SANTOS (OAB 412476/SP), JOSÉ WALTER DIAS (OAB 412739/SP)

Processo 0018809-92.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1030155-57.2018.8.26.0577) (processo principal 1030155-57.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - Vistos. I Em relação ao pedido (fls. 150-151/154) de bloqueio de CNH da executada, a pretensão extrapola os limites jurídicos deste processo civil em fase de penhora e, em princípio, não tem relação alguma com ato concreto para a realização de crédito da exequente, razão pela qual o indefiro. Nesse sentido, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, indicar bens de propriedade da executada passíveis de constrição. Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, IIII) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 0020652-92.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1005989-97.2014.8.26.0577) (processo principal 1005989-97.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - FENIX VALE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME - - VANDA DE ALMEIDA ALVARENGA E FERREIRA - - MARCOS ROBERTO MACHADO FERREIRA - Vistos. I - [fls. 63-65/69-70/72-74 ] Trata-se de cumprimento de sentença. A exequente juntou planilha de cálculo (fls. 63-65/69-70). Após, ela juntou taxa de desarquivamento (fls. 72-74). Embora instada (fls. 56/60/66/71), não formulou pedido. Nesse contexto, nada sendo requerido em 5 dias úteis, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), MARA RÚBIA DE OLIVEIRA (OAB 190272/SP)

Processo 0024534-62.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1019427-20.2019.8.26.0577) (processo principal 1019427-20.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educacional LTDA - José Orlando Pospi dos Santos - Vistos. I - [fls. 117-135] Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de penhora. 1) Houve decisão ao agravo de instrumento (fls. 132-135 indeferimento da gratuidade). Assim, não tendo havido modificação na realidade fático-jurídica, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos. 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, indicar outros bens à penhora ou aguardar eventual resposta a penhora no rosto dos autos. Após, conclusos. II Int. - ADV: INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP)

Processo 0024758-68.2017.8.26.0577 (processo principal 0006272-11.2012.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janieide Matias de Queiroz - Banco do Brasil SA - Vistos. I - [fls. 113-120] Trata-se de processo extinto (fls. 99-110, NCPC, art. 924, II), com trânsito (fl. 103) e em arquivo definitivo. Por ora, deve a parte interessada (há pedido das duas partes), em 15 dias úteis, recolher a taxa de desarquivamento. Havendo o recolhimento, conclusos. (apreciar os pedidos). No silêncio, retornem-nos ao arquivo. II Int. - ADV: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/ SP)

Processo 0026624-77.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1004145-10.2017.8.26.0577) (processo principal 1004145-10.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Iris de Morais Santos - Vistos. I - [fls. 102-103/105-106] - Atento aos endereços (fls. 105-106), defiro penhora (bens que guarnecem o domicílio da parte executada). Assim, deve a parte exequente em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), apresentar o quadro demonstrativo atualizado do débito. Com ele, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou terceiro por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o (s) executado (s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis, após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Sem impugnação ou sendo negativa a diligência, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) informe se pretende a adjudicação ou alienação judicial do bem penhorado; ou (b) indicar outros endereços; ou (c) requerer novas pesquisas de bens/endereço e (d) recolher as taxas devidas. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: UBIRAJARA BONVENTI (OAB 170106/SP)

Processo 0029983-11.2013.8.26.0577/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Rubens Alves Braz - Vistos. I - Atento ao processado, (a) comunique-se (fl. 64 - final) ao DEPRE para providências (extinção do precatório) e (b) dê-se baixa do presente incidente. II - Int. - ADV: NICIA BOSCO (OAB 122394/SP)

Processo 1001826-30.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Osny Veiga Monteiro Becker -Vistos. I - [fls. 1-3] Cuida-se de execução. Assim, (a) retifique-se a classe processual e (b) anote-se exequente advogando em causa própria. 2) Deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, recolher (a) custas iniciais e (b) taxa de citação. No silêncio, conclusos (indeferimento). Havendo emenda, cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, pagar a dívida - R$ 11.778,18 (NCPC, art. 829); e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, (a) se houver pedido e recolhimento da taxa, proceda-se à penhora eletrônica ou (b) do contrário, proceda o Oficial de Justiça à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada de tais atos (NCPC, art. 829, §§ 1o e 2o). II Int. - ADV: OSNY VEIGA MONTEIRO BECKER (OAB 31544/SP)

Processo 1001847-06.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Aparecido Antônio Garcia - Vistos. I - [fls. 1-26] Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento em que a parte autora alegou, em suma, que firmara contrato para aquisição de veículo, no valor de R$ 38.900,00; “(...) , por não possuir condições financeiras para aquisição de um bem através de um pagamento à vista, realizou um financiamento através do contrato junto ao RÉU (...) No momento da