Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2021

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0008506-46.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315004631

AUTOR: RONALDO APARECIDO DA SILVA (SP254888 - FABIANI BERTOLO GARCIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petição anexada sob nº 45:

Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

0000049-25.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315004575

AUTOR: MARIA SALETE SERAFIM DA SILVA (SP322072 - VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Trata-se de execução de sentença em que a parte autora apresentou cálculo dos valores que entende devidos. Uma vez intimada, a autarquia previdenciária se manteve inerte.

Compulsando os autos, verifico que a autora incluiu em seus cálculos o exercício 02/2020 cujo pagamento não foi realizado administrativamente, conforme demonstra a consulta ao histórico de créditos constante das fls. 04 do anexo 31.

Assim, ante a inércia da executada e por economia processual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Expeça (m)-se a (s) requisição (ões) de pagamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

0007269-45.2017.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315004585

AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA (SP276118 - PATRICIA DE ALMEIDA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petições anexadas sob nº 65-66, 72 e 75:

Instado a manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, o INSS limitou-se a alegar que somente apresentará manifestação após apresentada certidão carcerária atualizada.

Em que pese constar do título executivo que cabe à parte autora apresentar trimestralmente perante o INSS certidão carcerária atualizada, a concessão do auxílio reclusão não foi condicionada à apresentação de tal certidão, conforme alegado pelo INSS.

De outro lado, nos termos do Art. 80, § 5º, da Lei 8213/1991, com redação dada pela Lei 13846/2019, poderá o INSS aferir a condição de presidiário, por meio de acesso aos dados cadastrais do recluso.

Assim, INDEFERO o pedido do INSS e, ausentes os requisitos do Art. 52, IX, da Lei nº 9099/1995,ACOLHO os cálculos da parte autora.

Salientando-se que a verba sucumbencial será calculada oportunamente, requisite-se o pagamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

0009558-77.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315004605

AUTOR: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (SP321235 - SARA ROCHA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Vistos, etc.

O perito médico judicial, na perícia realizada atestou a incapacidade total e permanente da parte autora em razão da Doença de Parkinson, e, por considerar que não havia elementos para fixação exata da DII, atestou a data da perícia como data de início da incapacidade: “não tenho elementos para determinar com exatidão o início da incapacidade, portanto, defino a data desta pericia como DII = 21/10/2020.”

A data de início da doença (DID) foi fixada em 2013. Informou, ainda, que houve agravamento da enfermidade, e que a autora iniciou o tratamento há 5 anos: “Trata-se de pericianda, do lar, com 57 anos e há 5 anos em tratamento para Doença de Parkinson. Comprova estar realizando tratamento e acompanhamento médico, mas com progressão da doença, como esperando pela história natural da doença.”

Ao analisar os documentos médicos juntados aos autos verifico que em 10/04/2019 a autora já realizava fisioterapia em razão de CID 20: G20, Doença de Parkinson (documento médico assinado por médico neurologista). Há também, nos autos, documento médico constando o mesmo diagnóstico datado de 16/08/2019.

Ademais, na perícia realizada pelo INSS em 11/10/2019, o perito da autarquia afirmou: “Atestado crm 97542 de 10/09/19 cita trta/o desde 07/2019 em uso de prolopa fisioterapia motora cid g20 Relatório crm 56522 de 18/07/2018 cita acompanha/o neurológico bradicinesia tremores de repouso rigidez marcha de pequenos passos desde 2013. Tem diagnostico de doença de Parkinson cid g20. (...) CID: G20” (SABI – anexo 10)

Destarte, não é crível pela natureza da enfermidade que a incapacidade tenha advindo somente na data da perícia, e tendo em vista a progressão da doença afirmada no próprio laudo, determino seja o perito judicial intimado a apresentar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, e, se possível, fixar a DII. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Ao final, tornem para julgamento de mérito da ação.

Int. Cumpra-se.