Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 8 de Fevereiro de 2021

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Ementa: Simples Nacional - ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo – A recorrente afirma que o auto é nulo, em razão da inobservância, por parte da fiscalização, de expressa disposição do art. , da Lei Complementar nº 155/2016 - O Auditor diz que esse dispositivo legal vai de encontro à Constituição Federal –- A legislação federal convalidou aos atos pretéritos de apuração e recolhimento dos tributos de empresas optantes do Simples Nacional que desenvolvam atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas – Impossibilidade de a fiscalização questionar os atos de apuração e recolhimento dos tributos da recorrente no período fiscalizado - Auto de Infração Improcedente

Portanto, a Lei Complementar nº 155/2016 convalidou, até a data de sua publicação, 28/10/2016, os atos pretéritos de apuração e recolhimento dos tributos de empresas optantes do Simples Nacional que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas (ramo da autuada), impossibilitando, assim, de a fiscalização questionar tais atos da recorrente no período fiscalizado, que abrangeu os anos de 2012, 2013 e 2014.

Por essa razão, decide-se pela improcedência do auto de infração nº 04900027851111400008622201680, de 06/03/2017.

Dessa forma, os autos devem ser remetidos de ofício ao Conselho Tributário Municipal, com efeito suspensivo, nos termos do art. 378, da Lei nº 6.685/2017.

É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal.

Aprovo a presente decisão.

Publique-se,

Dê-se Ciência

Remetam-se os Autos ao Conselho Tributário Municipal.

PROCESSO PMM : 27/036900/2017 de 27/04/2017

PROCESSO DE DEFESA : 27/047551/2017 de 01/06/2017

AUTO DE INFRAÇÃO : 0490002785111140000320201700 de 02/05/2017

ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração

AUTUADO : INTERCONTÁBIL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMP. LTDA

ENDEREÇO : Rua Capela, 85, Andar Térreo, Cruz das Almas

MUNICÍPIO : Maceió – AL

CNPJ : 10.812.019/0001-96

AUDITOR AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa

AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva

COORDENADOR GERAL : José Haroldo Lima de Miranda

DECISÃO CGAF – 03/2021

Ementa: Simples Nacional – ISS – Tributo Municipal – Impugnação de Auto de Infração – Falta de recolhimento do tributo – A recorrente argumenta que o fiscal considerou como sendo receitas tributáveis valores alheios ao operacional da pessoa jurídica – O auditor diz que a escrituração dos recebimentos de valores de pessoas físicas na contabilidade da pessoa jurídica fere o princípio da entidade – Não consta no auto de infração elementos essências a sua validade à sua validade, como a descrição do fato que o motivou, a indicação dos dispositivos legais infringidos e o embasamento legal das multas aplicadas -– Nulidade da autuação aplicada - Auto de Infração Improcedente. Portanto, presente auto de infração, por não conter os seguintes elementos essências a sua validade à sua validade, como a descrição do fato que o motivou, a indicação dos dispositivos legais infringidos e o embasamento legal das multas aplicadas, é nulo em sua integralidade.

Por essa razão, decide-se pela improcedência do auto de infração nº 0490002785111140000320201700 de 02/05/2017.

Dessa forma, os autos devem ser remetidos de ofício ao Conselho Tributário Municipal, com efeito suspensivo, nos termos do art. 378, da Lei nº 6.685/2017.

É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal.

Aprovo a presente decisão.

Publique-se,

Dê-se Ciência e

Remetam-se os Autos Conselho Tributário Municipal.

PROCESSO PMM : 27/029612/2017 de 04/04/2017

PROCESSO DE DEFESA : 27/047551/2017 de 01/06/2017

AUTO DE INFRAÇÃO : 201703380701 de 06/04/2017

ASSUNTO : Impugnação de Auto de Infração

AUTUADO : INTERCONTÁBIL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMP. LTDA

ENDEREÇO : Rua Capela, 85, Andar Térreo, Cruz das Almas

MUNICÍPIO : Maceió – AL

CMC : 900857676

AUDITOR AUTUANTE : Sérgio de Araújo Pedrosa

AUDITOR FISCAL : Jules Mouzalas de Souza e Silva

COORDENADOR GERAL : José Haroldo Lima de Miranda

DECISÃO CGAF – 04/2021

Ementa: Multa por Infração – Obrigação Acessória – Impugnação de Auto de Infração –– Recusar-se a entregar os documentos solicitados no termo de início de fiscalização – A empresa afirma que entregou toda a documentação requisitada à fiscalização – O auditor assevera que a assinatura do Termo de Início de Fiscalização, atestando a entrega da documentação, não é sua – Constatado que a solicitação não foi atendida dentro do prazo previsto no TIF nº 338/2017 – Infração com base nos emails enviados pelo Auditor Fiscal e à representante legal da empresa - Inobservância do disposto no art. 93, §§ 1º e 2º, art. 206 e art 210, inciso I da Lei nº 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.340/03, nº 5.352/03 e nº 5.869/09 – Auto de Infração procedente .

Portanto, ficou comprovado nos autos que a recorrente não entregou, dentro do prazo concedido, toda a documentação solicitada por meio do Termo de Início de Fiscalização nº 338/2017, o que configura infração a legislação tributária municipal.

Percebe-se, então, que foi infringido o disposto no art 93, §§ 1º e 2º, art. 206 e art 210, inciso I da Lei nº 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.340/03, nº 5.352/03 e nº 5.869/09, tendo sido cominada a multa por infração prevista no art. 194, item 76, alínea a, da Lei nº 4.486/96, alterado pela Lei nº 5.869/09, em conformidade com o disposto nos arts. 188, 191 e 200-A da Lei nº 4.486/96.

Diante do exposto, é que decido pela procedência do auto de infração nº 201703380701, de 07/04/2017, ficando a autuada obrigada a recolher aos cofres públicos municipais a importância de R$ 594,62 (Quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), devendo tal valor ser atualizado até a presente data, com base na legislação vigente.

Entretanto, é assegurado o direito de interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Tributário Municipal, consoante disposição dos art. 373 e 374, da Lei 6.685/2017.

É a decisão, que submeto às considerações finais do Coordenador da Auditoria Fiscal.

Aprovo a presente decisão.

Publique-se e

Dê-se Ciência.

Coordenadoria Geral de Auditoria Fiscal – CGAF

Maceió/AL, em 05 de Fevereiro de 2021.

JOSÉ HAROLDO LIMA DE MIRANDA

Coordenador Geral de Auditoria Fiscal

Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador: 6D4103A2

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE

PORTARIA Nº. 016 MACEIÓ/AL, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, § 1º, incisos II e V,