Página 8507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2021

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Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça.

Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (mov. n. 4).

Ato contínuo, o Autor/Agravante (EVAILTON CAETANO) interpôs o presente Agravo Interno (mov. n. 10) . Em suas razões recursais se limitou a reafirmar a idêntica matéria sustentada no Agravo de Instrumento, pleiteando assim, a reforma da decisão liminar pronunciada, neste grau recursal. Após, prequestionou toda a matéria.

Alegou o seguinte:

“1 – O deferimento da Tutela da Evidência liminarmente ao teor do mérito do ponto jurídico I, II, III, IV, V, das provas plenas no (evento 1 – Doc. 1 a 10) constantes dos autos, dos artigos , caput, , , , , parágrafo único, II, 16, 311 II, parágrafo único, 371, 489 II, § 1º, IV, VI, 927 I, II, III, IV, 932 II, V a e b, 987 § 2º, 1.019 I e 1.040 II do CPC/15; dos artigos III, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, § 1º, X, 37 XV, 39 § 3º, 60 § 4º, III, IV, 102 § 2º, 103-A e 144 § 8º da CF/88; do art. § 2º do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigos e da Lei 11.417/06; dos artigos , e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I, II, III, IV, V, VI, 19 I, 20 I, II, § 3º, 44, 46 § 2º, 51, 53, 56, 58, 59 parágrafo único, 64, 67, 70, 71, 72 e 73 da Lei Municipal 641/2012; do art. 138 § 1º, § 2º da Lei Municipal 143/91; das decisões vinculantes de repercussão geral reconhecida do RE 730.462, do RE 563.708 e do ARE 660.010 do STF; da decisão vinculante da ADI 293, da ADI 2105 e da ADI 2075 MC do STF; da Súmula vinculante 16 do STF; da Súmula 654 do STF; da Súmula 568 do STJ e da jurisprudência dominante do STF, STJ e Tribunais Pátrios que decisão de repercussão geral reconhecida garante o deferimento da tutela liminar da evidência ora requerida, que é insuscetível de ser indeferida pelo ínclito relator diante do avocado e estabelecido pelo legislador, decisões vinculantes e direitos adquirido avocado e provado em absoluto;

Determinando ao agravado a imediata progressão do agravante para o cargo de GM INSPETOR 3ª Classe na letra A, com o pagamento do seu salário atualizado conforme a Tabela salarial de 2020 constante dos autos, por se tratar de direito adquirido por tempo de serviço automático, por ser defeso permitir a continuidade dos ilícitos praticados pelo agravado desde 2013 e a redução salarial dos seus direitos adquiridos o que é constitucionalmente vedado.

Com aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 mil reais no caso de descumprimento da ordem judicial até o limite de R$ 100.000,00 mil reais e sob pena de responder pelos crimes de desobediência; de responsabilidade e de abuso de autoridade nos termos da constituição e da lei.