Página 8509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2021

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5 – Que todos os fundamentos dos pontos jurídicos I, II, III, IV, V, deste recurso sejam analisados, apreciados e enfrentados dizendo as razões jurídicas fundamentada objetiva do acolhimento ou rejeição de cada um destes, demonstrando a existência de distinção, superação e inaplicabilidade ou aplicabilidade do entendimento dos fundamentos dos pontos jurídicos mencionados como impõe o mérito dos artigos 141, 489 II, § 1º II, IV, V, VI, 490 e 492 do CPC/15, os quais com a máxima vênia impõe ao ínclito relator o provimento deste recurso.

6 – Que seja aplicado no julgamento do presente recurso os preceitos fundamentais cláusulas pétreas imutáveis, inafastáveis da igualdade jurídica, da segurança jurídica, da legalidade, da prestação jurisdicional contra lesão a direitos adquiridos, do devido processo legal, com contextualização e congruência jurídica com os fundamentos jurídicos e provas avocadas nos autos ao teor cogente do mérito do art. caput, II, § 1º da CF/88; do art. 30 do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigos § 1º, § 2º e 19 caput do Decreto 9.830/2019; dos artigos 2º e 8º da Resolução 60/2008 e do art. 35 I da LC 35/79 assegurando a verdade jurídica e real constante do processo.

7 - Bem como que seja julgado o presente recurso no prazo legal estabelecido no art. 226 e 1.020 da Lei 13.105/15, apreciando, enfrentando e deferindo os pedidos formulados dado a consistência jurídica, probatória e urgência do direito da agravante com a procedência do direito adquirido reclamado e provado em absoluto.

8 – Que seja no mérito confirmada a liminar deferida e julgado procedente o presente recurso e pedidos formulados ao teor do mérito do ponto jurídico I, II, III, IV, V, deste recurso, das provas plenas no (evento 1 – Doc. 1 a 10) constantes dos autos; dos artigos , caput, , , , , 16, 311 II, IV, parágrafo único, 371, 489 II, § 1º, IV, VI, 497 parágrafo único, 927 I, III, IV, 932 V a e b, 987 § 2º e 1.040 II do CPC/15; dos artigos III, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, § 1º, X, 37 XV, 39 § 3º, 60 § 4º, III, IV, 102 § 2º, 103- A e 144 § 8º da CF/88; do art. § 2º do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigos e da Lei 11.417/06; dos artigos , e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I, II, III, IV, V, VI, 19 I, 20 I, II, § 3º, 44, 46 § 2º, 51, 53, 56, 58, 59 parágrafo único, 64, 67, 70, 71, 72 e 73 da Lei Municipal 641/2012; do art. 138 § 1º, § 2º da Lei Municipal 143/91; das decisões vinculantes de repercussão geral reconhecida do RE 730.462, do RE 563.708 e do ARE 660.010 do STF; da decisão vinculante da ADI 293, da ADI 2105 e da ADI 2075 MC do STF; da Súmula vinculante 16 do STF; da Súmula 654 do STF; da Súmula 568 do STJ e da jurisprudência dominante do STF, STJ e Tribunais Pátrios avocadas sobre o direito reclamado e das provas concretas no (evento 1 – Doc. 1 a 10) deste recurso.