Página 1357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Fevereiro de 2021

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razão de o empregador ter o controle e a direção da estrutura, dinâmica, gestão e a operação do estabelecimento em que se desenvolveu o malefício.

Nesse sentido, segue entendimento do C. TST nas palavras do Senhor Ministro Maurício Godinho Delgado:

(...)

No caso em tela, como bem destacado pelo Juízo, a culpa da Empresa restou patente, haja vista que esta não apresentou nenhum elemento de convicção no sentido de que adotou ou ao menos tentou adotar, todas as medidas de segurança com vistas a evitar acidentes!

c) O nexo causal, por sua vez foi provado e é evidente pelos relatórios médicos e pelo laudo médico carreado nos autos, visto que as lesões e sequelas de maneira direta do acidente de trabalho típico sofrido pelo Obreiro.

Dessa maneira, no caso em tela, a situação do Reclamante é indubitavelmente passível de uma indenização por danos morais, pois, foi vítima de doença ocupacional em razão das atividades determinadas por seu empregador.

CONTUDO, apesar do brilhantismo na fundamentação o MM.º Juízo de piso NÃO arbitrou o dito QUANTUM INDENIZATÓRIO com arrimo nos parâmetros legais impostos pelo Art. 233 da CLT. Senão, vejamos o arbitramento em Sentença:

(...)

Assim, verifica-se que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o valor ora arbitrado não corresponde, no referido sofrimento e a gravidade do ocorrido com o ora Recorrente.

Em relação ao Direito do Trabalho, o mestre Maurício Godinho Delgado1 ensina que o montante arbitrado para o valor indenizatório não deve produzir o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e deve estar em harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente.

Excelências, data máxima vênia, mas o Art. 223G, § 1º da CLT diz dispõe que:

(...)

Apesar das referidas discursões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a pertinência constitucional dos ditos dispositivos, até que os meses sejam pacificamente declarados inconstitucionais, devem vigorar pela presunção de legalidade e de constitucionalidade que possuem.

Retomando o que o MM.º Juízo disse em Sentença, lembra-se que este, classificou O DANO EM NATUREZA GRAVE, como acima foi descrito, especialmente pelos ditos parâmetros a ser considerados com base no Art. 223-G.

Lembra-se ainda que, no caso em exame, deve ser considerado a natureza do bem jurídico tutelado, posto que a saúde e integridade física consubstanciam direitos fundamentais sociais inscritos no Art. da Constituição Federal, e em razão disso, gozam de envergadura hierárquica superior.

Ademais disso, como nos ensina Robert Alexy, os direitos fundamentais devem ser assimilados como mandamentos de otimização, ou seja, deve ser buscado sempre uma melhor forma de aplica-los cada vez mais próximo de uma efetividade plena.

A compensação que decorre da violação de tais direitos fundamentais, apesar de não poder esmagar a parte que deve compensar ou reparar, deve, por outro lado, ser altamente contundente a fim de impor uma observância mais cuidados de toda a sociedade no trato com o outro, no trato com a saúde da pessoa humana que detém dignidade (Art. , III, CF/88).

Ademais disso, no caso em exame, deve ser ainda considerada a intensidade do sofrimento ou da humilhação, pois o ora Obreiro, por culpa da Reclamada e do acidente de trabalho sofreu, além de sentir as dores físico-corporais, tem que ainda hoje lidar com incapacidade laborativa que impõe uma limitação até mesmo para realizar uma atividade simples, como calçar os próprios sapatos! A intensidade do sofrimento é tamanha que o ora Obreiro necessitou de tratamento psicológico e fisioterápico que deve ser continuado. Nesse toar, é o item 05 do laudo médico dos autos de restabelecimento do dito auxílio doença às Fls. 477 ou Id "d8918f1. Nesse mesmo sentido, o relatório médico às Fls. 492 destaca que o Obreiro sofreu amputação parcial da falange discal do 5º podoactilo e, além disso, foi operado por três vezes, tendo que também utilizar material sintético para afixar as referidas fraturas. Apenas de imaginar passar por isso gera um grande abalo psicológico, desconforto e agonia. É mais que evidente a imensa intensidade do sofrimento do Obreiro! É evidente ainda que as sequelas e lesões que o Obreiro ainda possui em decorrência do infortúnio à sua saúde impõem severos reflexos pessoais e sociais, visto que sequer de forma mais abrangente pode desfrutar do seu direito fundamental ao lazer, pois apenas para sair de sua residência e passear, enfrenta muitas limitações, com sua dificuldade de locomoção.

O acidente do trabalho sofrido pelo Recorrente ainda impôs severa extensão e duração dos seus efeitos, pois já faz mais de 06 (seis) longos anos que o Obreiro convive com suas limitações e dificuldades causados pelo infortúnio no trabalho, que impõe uma vida limitada, de lazer restrito, com rotina de exames, medicamentos e fisioterapia.

Nesse sentido, o relatório médico às Fls. 492 dos autos destaca que