Página 1375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Fevereiro de 2021

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fatores, como pelo tempo em que o Reclamante restou afastado do emprego gozando de auxílio doença acidentário de espécie 91, que já dura mais de 06 (seis) anos) anos!

Isso porque, conforme se extraí do documento de pp. 469/479 (laudo médico pericial produzido em ação judicial de restabelecimento de auxílio doença), tem-se que o reclamante recebeu uma alta previdenciária em abril/2017 e, nos autos do processo 201711400757, o médico nomeado pelo Juízo concluiu que o autor possui incapacidade parcial e PERMANENTE.

Em razão disso, como se observa da análise das Fls. 510/511 dos autos a dita Justiça Estadual reconheceu ao reclamante o direito ao auxílio-doença acidentária, a partir do documento de Fls. 510/511 (extrato de benefício emitido pelo INSS em 06/06/2019), no qual consta a dita informação de que o Reclamante é titular de auxílio doença acidentário ainda ativo.

Nesse sentido, as razões do MM.º Juízo de piso:

(...)

Por todos esses parâmetros é possível concluir que o dano causado ao obreiro pelo acidente de trabalho possui NATUREZA GRAVE.

Tanto é verdade que o próprio MM.º Juízo assim compreendeu em Sentença:

(...)

Ademais disso, a Empresa ora parte Recorrida não provou qualquer treinamento sobre o uso regular e seguro do equipamento ou sobre o cumprimento de medidas se segurança e de medicina do trabalho, demonstrando assim a sua culpa presumida derivada do controle que detém sobre a organização do labor.

Nesse toar, são as razões do MM.º Juízo:

(...)

Dessa forma, não restam dúvidas acerca da responsabilidade da parte ora Recorrida pelos danos à saúde e integridade física do Recorrente.

Isso porque, restou amplamente demonstrado nos autos o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à devida e justa responsabilização, quais sejam, o dano, a culpa do Empregador e a ocorrência de nexo de concausalidade entre as lesões e o labor desenvolvido na Empresa. Senão vejamos:

a) Quanto ao dito DANO sofrido pelo Obreiro, os relatórios médicos, o próprio afastamento pelo INSS através de auxílio doença acidentário de espécie 91 por mais de 06 (seis) longos anos e que atualmente o obreiro luta pelo restabelecimento do benefício ante a cessação indevida (processo nº 201910401486), bem como as conclusões do laudo médico pericial, são mais que suficientes para demonstrá-lo.

Ademais, como se trata de acidente de trabalho, o DANO emerge in re ipsa, ou seja, do próprio fato que atinge a honra, a integridade física e a auto estima do trabalhador, expressão do valor da vida e da dignidade humana, devendo tais direitos serem levado em consideração com base no Artigo 223-G da CLT.

b) No que tange à CULPA do Empregador, esta é PRESUMIDA, em razão de o empregador ter o controle e a direção da estrutura, dinâmica, gestão e a operação do estabelecimento em que se desenvolveu o malefício.

Nesse sentido, segue entendimento do C. TST nas palavras do Senhor Ministro Maurício Godinho Delgado:

(...)

No caso em tela, como bem destacado pelo Juízo, a culpa da Empresa restou patente, haja vista que esta não apresentou nenhum elemento de convicção no sentido de que adotou ou ao menos tentou adotar, todas as medidas de segurança com vistas a evitar acidentes!

c) O nexo causal, por sua vez foi provado e é evidente pelos relatórios médicos e pelo laudo médico carreado nos autos, visto que as lesões e sequelas de maneira direta do acidente de trabalho típico sofrido pelo Obreiro.

Dessa maneira, no caso em tela, a situação do Reclamante é indubitavelmente passível de uma indenização por danos morais, pois, foi vítima de doença ocupacional em razão das atividades determinadas por seu empregador.

CONTUDO, apesar do brilhantismo na fundamentação o MM.º Juízo de piso NÃO arbitrou o dito QUANTUM INDENIZATÓRIO com arrimo nos parâmetros legais impostos pelo Art. 233 da CLT. Senão, vejamos o arbitramento em Sentença:

(...)

Assim, verifica-se que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o valor ora arbitrado não corresponde, no referido sofrimento e a gravidade do ocorrido com o ora Recorrente.

Em relação ao Direito do Trabalho, o mestre Maurício Godinho Delgado1 ensina que o montante arbitrado para o valor indenizatório não deve produzir o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e deve estar em harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente.

Excelências, data máxima vênia, mas o Art. 223G, § 1º da CLT diz dispõe que:

(...)

Apesar das referidas discursões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a pertinência constitucional dos ditos dispositivos, até que os meses sejam pacificamente declarados inconstitucionais, devem vigorar pela presunção de legalidade e de constitucionalidade que