Página 1530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

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1012675-52.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Marília - Interessada: Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM - Apelado: Sindimmar - Sindicato dos Trabalhadores Nos Serviços Públicos Municipais de Marília - Apelante: Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM - Recorrente: Juízo Ex Officio - Razão assiste ao requerente, porque a fundamentação mostra-se relevante e há evidente risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, tem-se pela relevância das alegações do apelante quanto a situação difícil em que se encontra a autarquia municipal (IPREMM) em decorrência da falta de repasse de verbas pelo Município. Quanto ao perigo da demora, mostra-se evidente o perigo de dano grave, de difícil ou improvável reparação, porquanto o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso iria exaurir o valor existente no Funda da Previdência podendo causar a extinção do Instituto. Nesses moldes, foi proferido despacho em agravo de instrumento concedendo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau que havia concedido a liminar no mandado de segurança, vindo posteriormente a ser confirmado no acórdão que julgou procedente o recurso (fls. 599/603). Assim, entendendo-se presente a hipótese indicada pelo § 4º do artigo 1.012 do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado. - Magistrado (a) Paola Lorena - Advs: Renato Gumiero Muta (OAB: 398108/SP) - Luís André Lisque Noro de Freitas (OAB: 416414/SP) - José Otávio de Camargo Rossetti (OAB: 384444/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1013206-64.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Iziquiel Maia Silva -Apelado: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Iziquiel Maia Silva (folhas 185 a 216) à respeitável sentença (folhas 153/155 e 180) pela qual, a propósito de ação com o escopo de indenização em decorrência de desapropriação indireta por ele promovida contra o Município de Praia Grande, se julgou improcedente o pedido formulado com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por sinal, condenou-se esse autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixados à ordem de quinze por cento (15%) sobre o valor da causa. Esse apelante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) preliminarmente, objetivar a concessão de gratuidade da Justiça, haja vista não mais reunir recursos financeiros para suportar as custas processuais sem comprometimento à subsistência dele e da respectiva família; b) em relação ao mérito, não bastasse a possibilidade de indenização em virtude de desapropriação indireta, estabelecer o artigo 41 da Lei 12.651/2012 outras formas de compensação pelo Estado à pessoa detentora de propriedade em área de preservação permanente; c) ser proprietário de lote situado no Jardim do Trevo, bem ainda ter havido perda do potencial valorativo desse terreno em razão da reserva legal instituída pela Lei Municipal 1.656/2013; d) observância às doutrinas e aos arestos colacionados; e) não consubstanciar a subtração de áreas particulares mera limitação administrativa, mas esbulho praticado pelo Estado; f) ser admissível a utilização de prova emprestada, certo se tratar de situação a envolver as mesmas partes e imóvel pertencente a idêntico loteamento; g) não haver demonstrativos a respeito da existência de eventuais limitações decorrentes de atos legislativos federais ou estaduais anteriormente impostas a esse imóvel; h) assim, ser caso de fixação de indenização, ainda que no montante de um terço do valor do bem, consoante laudo decorrente de perícia elaborado nos autos registrados sob o número 1001818-72.2015.8.26.0477; i) portanto, requerer o provimento deste recurso a fim de que reformada a sentença, com consequente condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sobreveio resposta pelo Município de Praia Grande (folhas 228 a 237), o qual argumentou, em resumo, na seguinte conformidade: 1. inocorrência de desapropriação indireta, certo que o imóvel em foco, em momento anterior à edição da Lei Municipal 1.656/2013, estava protegido pela Lei 11.428/2006, a qual dispõe sobre a utilização da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica; 2. assim, ter havido o esvaziamento econômico desse bem antes do advento do mencionado diploma municipal; 3. aliás, ter o autor adquirido diversos lotes por valor irrisório; 4. ausência de apossamento administrativo ou de obra pública no local, consoante consignado no laudo decorrente de perícia exibido pelo recorrente; 5. dever ser reconhecida a ocorrência de prescrição quinquenal, pois, dado se tratar de discussão acerca de limitação administrativa imposta ao particular, eventual prejuízo deveria ser pleiteado mediante ação de direito pessoal; 6. consubstanciar a pretensão indenizatória formulada pelo apelante enriquecimento sem causa; 7. não ser cabível a utilização de prova emprestada, haja vista pertencerem os lotes a diferentes quadras, além de serem distintas as características dos terrenos; 8. observância aos arestos colacionados; 9. logo, dever ser negado provimento ao recurso. É o relatório. Antes do julgamento do mérito deste recurso, ad cautelam, dada a argumentação desse apelante referente a eventual insuficiência financeira, considero imprescindível a apresentação por ele, no prazo de cinco (5) dias, de declaração de hipossuficiência econômica e de cópia da mais recente declaração de imposto de renda para efetiva análise acerca do pedido de assistência judiciária. Cumprida essa determinação ou transcorrido o supradito prazo in albis, a cujo respeito se me certificará, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Encinas Manfré - Advs: Ricardo Capusso Velloso (OAB: 341911/SP) - Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2004331-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Carlos Camacho Ferreira - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Vistos. Fls. 103/115: Diante da análise do documento apresentado e das demais afirmações que constam dos autos, verifica-se não haver indícios de hipossuficiência, miserabilidade ou estado de pobreza significativo. Pelas informações prestadas à Receita Federal, aufere-se renda mensal média de mais de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), além de inúmeros bens e direitos que alcançam quase R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ausência de demonstração de excepcionalidade fortuita de despesas. Sendo assim, intimese o agravante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas processuais relativas ao presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando-se, a plausibilidade da hipótese de concessão ao autor, quando do enfrentamento do mérito recursal pelo órgão colegiado, do direito ao parcelamento das custas processuais a serem recolhidas ao longo da instrução (CPC, art. 98, § 6º), mantenho, por ora, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 63/66). Int. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Paulo Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP) - Jair Lucas (OAB: 47451/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2013461-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Em que pesem os argumentos tecidos pela Defensoria Pública, razão assiste à Municipalidade agravante quando questiona a legalidade das medidas adotadas. Isso porque o título executivo judicial formado quando da prolação da sentença, confirmada por este Tribunal de Justiça em sede de apelação,