- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Demetrio Francisco (OAB: 58701/SP) - Luciana Marques de Paula (OAB: 47231/ SP) - Fabio de Los Santos (OAB: 117087/SP) - Sebastião Pessoa Silva (OAB: 220772/SP) - Acacio Fernandes Roboredo (OAB: 89774/SP) - São Paulo - SP
Nº 228XXXX-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Lume Motors Comércio de Veículos Ltda. - Agravado: Claudio Oliveira da Silva - Magistrado (a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS RÉUS EM VALOR CORRESPONDENTEA10% DO VALOR DACAUSA. QUANTIAQUE REPRESENTAO CRÉDITO INDIVIDUAL DE CADABANCADE ADVOGADOS QUE REPRESENTOU OS LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE A REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTERPRETAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994 E COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/15. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE CREDORA QUE PORMENORIZOU TODAS AS CUSTAS E DESPESAS DAS QUAIS REQUER O RESSARCIMENTO, EXATAMENTE NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NO R. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR QUE, NESSA EXTENSÃO, É GENÉRICA E VEIO DESACOMPANHADA DO VALOR QUE ELE COMPREENDE DEVIDO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, § 4º, DO CPC/15. CÁLCULOS DA PARTE CREDORA QUE SE REVELAM CORRETOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Edson Fernandes Jales Junior (OAB: 394294/SP) - São Paulo - SP
Nº 228XXXX-59.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. Â V. e outros - Agravada: R. M. B. - Agravada: R. de C. R. T. L. - Agravado: G. A. P. I. LTDA. – E. - Agravado: G. A. I. A. L. - Agravado: W. N. C. E. - Agravado: G. A. I. A. B. s s - Magistrado (a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GESTÃO DE NEGÓCIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE COTAS QUE REPRESENTAM IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CORRÉ, SITUADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTATAÇÃO DA VIABILIDADE DA MEDIDA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DEVE PRESSUPOR UMA SITUAÇÃO EM QUE O RETARDAMENTO DA PROVIDÊNCIA IMPLICARÁ DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NO CASO, EXISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO, O QUE SE CONSTATA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O DIREITO DE CRÉDITO. ALÉM DISSO, HÁ RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FRUSTRARÁ A FUTURA EVENTUAL ATUAÇÃO EXECUTIVA. E A REALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO NÃO É INVIÁVEL, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DO ARTIGO 27, VI, DO CPC.GESTÃO DE NEGÓCIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. DETERMINAÇÃO PARA A CITAÇÃO DAS RÉS SEJA EFETUADA SOMENTE APÓS A RESPECTIVA EFETIVAÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO. PLEITO DE ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. SEGUNDO A SISTEMÁTICA EM VIGOR, A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU NÃO DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA LIMINARMENTE. POR ISSO, NÃO PREVALECE A DETERMINAÇÃO PARA SE REALIZAR POSTERIORMENTE A CITAÇÃO. 2. A OPORTUNIDADE PARA O AUTOR FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL É ABERTA ASSIM QUE DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, DE MODO QUE ESSA PRÁTICA NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NA VERDADE, HÁ APENAS O TERMO FINAL PARA ESSE EXERCÍCIO, QUE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ivelson Salotto (OAB: 180458/SP) - CAROLINA PIMENTEL SCOPEL (OAB: 35223/PR) - São Paulo - SP