Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Março de 2016

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DE GARANHUNS

RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei de n.º 8.625/93 (artigo 27, parágrafo único, IV), bem assim o disposto na Lei Complementar Estadual de Nº 12/94, nos termos do artigo 43 da Resolução CSMP-MPPE 001/2012, e ainda:

Considerando a notícia de fato de auto MPPE nº 2016/2224251, iniciada a partir de termo de declarações de representantes da UESG – União dos Estudantes Secundaristas de Garanhuns, questionando a validade - para efeitos de desconto na passagem do transporte coletivo de Garanhuns - da carteira de identidade estudantil expedida pela União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco – UESPE;

Considerando a curadoria dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da infância e juventude, de atribuição desta 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns;

Considerando os princípios insertos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), especialmente os da “promoção da autonomia e emancipação dos jovens” e “valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações” (artigo 2º, I e II, do EJ), e o direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade” (artigo 31 do EJ);

Considerando que as carteiras de identidade estudantil perdem sua validade em 31 de março, nos temos do artigo , § 6º, da Lei nº 12.933/2013;

Considerando o direito constitucional à livre associação (art. , XX, da CRFB);

Considerando o artigo 2º, II, da Lei Estadual nº 10.859/1993, que prevê a emissão de carteira de identidade estudantil pela UESPE;

Considerando o deferimento monocrático de medida cautelar na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5108, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc , a eficácia da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e , do art. , bem como do § 2º do art. 2º, e por arrastamento, da expressão “pelas entidades nacionais antes referidas”, constante do § 2º do art. , todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013;

Considerando que, nessa mesma linha de raciocínio, a Lei Municipal nº 2.892/98 (que assegura a compra dos passes e da meia-entrada entrada estudantis em Garanhuns), com a redação dada pela Lei Municipal 3123/2001, não pode ser interpretada de maneira a condicionar a compra de passes à apresentação de carteira de identidade estudantil emitida/expedida por determinadas entidades;

Considerando que exigir carteira de identidade emitida/expedida por determinada (s) entidade (s) para venda de passes estudantis – ou para qualquer outro benefício garantido aos estudantes - representa ofensa aos princípios acima referidos e a direitos estudantis consagrados, podendo implicar em responsabilização cível do (s) autor (es) da exigência indevida, sem prejuízo de sua eventual responsabilização criminal;

Considerando o dever do Município e da AMSTT – Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – de fiscalizarem o processo de emissão/expedição da carteira estudantil e da emissão dos passes, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 12.933/2013, e da Lei Municipal nº 2.892/98, com a redação dada pela Lei Municipal 3123/2001

Resolve o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio desta Promotoria de Justiça, RECOMENDAR:

- à Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT e à empresa concessionária São Cristóvão, que não criem embaraços ao fornecimento de passes estudantis para os estudantes que apresentem carteira de identidade emitida/ expedida seja pela UESG, seja pela UESPE;

- ao Município e à AMSTT, no âmbito de suas atribuições, que exerçam a fiscalização que lhes compete quanto à emissão/ expedição da carteira estudantil e do fornecimento dos passes, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 12.933/2013, e da Lei Municipal nº 2.892/98, com a redação dada pela Lei Municipal 3123/2001;

à Secretaria Municipal de Educação do Município e à Secretaria Estadual de Educação, através de sua Gerência Regional – GRE de Garanhuns, que adotem as medidas cabíveis para informarem seus alunos quanto ao conteúdo desta recomendação.

Requisite-se à AMSTT, à empresa concessionária e ao Município resposta em dez dias sobre o cumprimento dos termos desta Recomendação.

Remeta-se cópia da presente recomendação ao pertinente Centro de Apoio às Promotorias de Justiça - CAOP, para ciência.

Dê-se ciência também às entidades estudantis – UESPE e UESG. Publique-se. Registre-se.

Garanhuns/PE, 14 de março de 2016.

Domingos Sávio Pereira Agra

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BREJO DA

MADRE DE DEUS

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA Nº 011/2016

O organizador do SHOW COM A BANDA SWING GERAÇÃO a ser realizado na piscina de Biu de Vavá no Sítio Barra do Farias, ALTIERES DE QUEIROZ ARAÚJO, portador do RG nº 7.498.305 SDS/PE e CPF nº 067.419.374-12, brasileiro, solteiro, Empresário, residente a Rua Berenice Araújo, nº 65, Centro, em BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE o organizador do festejo acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica o empresário responsável por promover um SHOW COM A BANDA A BIDINGA DO ACORDEON a ser realizada com início a partir das vinte e uma horas do sábado (12.03.2016) e término às duas horas do domingo (13.03.2016), sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC;

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Brejo da Madre de Deus;

À Delegacia de Polícia Civil de Brejo de Madre de Deus;

Ao Conselho Tutelar de Brejo da Madre de Deus;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, 11 de março de 2016.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR

Promotor de Justiça

ALTIERES DE QUEIROZ ARAUJO

Empresário

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DE PETROLINA

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO

PREPATÓRIO Nº 5691215 (Auto nº 2015/1977625 PP 07-013/2015 EM INQUÉRITO CIVIL Nº 09/2016.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. e , § da Lei nº 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998.

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil público para defesa do patrimônio público e social, conforme prescrito no art. 129, III, parte, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o presente procedimento tem como objeto averiguar a prestação de contas, exercício 2014, apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

CONSIDERANDO a necessidade de novas colheitas probatórias para conclusão do procedimento.

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP Nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de noventa (90) dias para conclusão dos procedimentos preparatórios, prorrogável por igual prazo, vencido o qual se deverá promover o ajuizamento de ação civil pública ou conversão em inquérito civil.

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar integralmente tais fatos para adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

R E S O L V E:

CONVERTER o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO acima mencionado em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências:

1) Retornem-se os autos ao analista ministerial – perito contábil para analisar a documentação;

2) REMETER cópia desta portaria, via meio eletrônico, ao CAOP – Patrimônio Público e Social, e por ofício ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para conhecimento;

3) ENCAMINHAR cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial do Estado;

4) PROVIDENCIAR o registro/lançamento desta Portaria e dos atos subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos ARQUIMEDES.

Petrolina, 10/03/2016.

Lauriney Reis Lopes

Promotor de Justiça

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO

PREPATÓRIO Nº 4030123 (Auto nº 2014/1553121 PP 04-003/2014 EM INQUÉRITO CIVIL Nº 002/2016.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. e , § da Lei nº 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998.

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil público para defesa do patrimônio público e social, conforme prescrito no art. 129, III, parte, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o presente procedimento tem como objeto analisar a prestação de contas, exercício 2013, da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina.

CONSIDERANDO a necessidade de novas colheitas probatórias para conclusão do procedimento.

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP Nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de noventa (90) dias para conclusão dos procedimentos preparatórios, prorrogável por igual prazo, vencido o qual se deverá promover o ajuizamento de ação civil pública ou conversão em inquérito civil.

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar integralmente tais fatos para adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

R E S O L V E: CONVERTER o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO acima mencionado em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências:

1) Retornem-se os autos ao analista ministerial – perito contábil para análise dos documentos acostados.

2) REMETER cópia desta portaria, via meio eletrônico, ao CAOP – Patrimônio Público e Social, e por ofício ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para conhecimento;

3) ENCAMINHAR cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial do Estado;

4) PROVIDENCIAR o registro/lançamento desta Portaria e dos atos subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos ARQUIMEDES.

Petrolina, 10 de março de 2016.

Lauriney Reis Lopes

Promotor de Justiça

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº

004/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio de seu Promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Caruaru, com atuação na Curadoria do Patrimônio Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com esteio nas disposições contidas no art. 127, caput, e art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 4º, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; art. 25, inciso IV, alínea b, da Lei nº 8.625/93 e art. 8, parágrafo 1º, da Lei 7.347, de 24.07.85, e ainda,

CONSIDERANDO que a Administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a existência atual de link remetendo ao “Portal da Transparência”, no site da Câmara Municipal de Caruaru-PE, no qual não constam as informações determinadas na lei, como por exemplo sobre licitações/contratos em andamento, informações sobre servidores comissionados, temporários, cedidos, salários, receita, despesa, planejamento orçamentário, programas, prestação de contas, lei de responsabilidade fiscal, dentre outras, bem como a necessidade de prestar informações determinadas nas leis referidas à coletividade.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 48, determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;

CONSIDERANDO que o mesmo art. 48, § único, da LC 101/2000, determina que a transparência também será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

CONSIDERANDO que o art. 48-A, da mesma LC 101/2000, ainda estabeleceu a obrigatoriedade de serem disponibilizados, também em tempo real, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução de despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número dos correspondentes processos, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

CONSIDERANDO o contido no art. XXXIII da CF, segundo o qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas no prazo de lei;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a informacao), conforme dispõe seus artigos e , determina que os órgãos divulguem, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo, nas quais devem constar, pelo menos, registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas, disponibilizando, também, mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão;

CONSIDERANDO que, segundo o art. 11, inc. II, da Lei nº. 8.429/1992, configura “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”;

RESOLVE,

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar os fatos noticiados ora esposados, visando à adoção das medidas legais cabíveis, conforme seja o caso, determinando desde logo o que se segue:

1) Nomear o servidor GILDARK SILVA RAIMUNDO , como secretário escrevente, nos termos do art. 12, § 1º, da RES-CSMP nº 001/2012;

2) Autuar e registrar as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil;

3) Remeta-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social;