Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

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nome da parte autora, relativamente aos débitos descritos na inicial. Se o (s) apontamento (s) afeta (m) [ou inclui (em)] o SERASA, a comunicação, quanto a este (s), deverá ser feita exclusivamente pelo Sistema SERASAJUD, observando-se o Comunicado CG nº. 2.632/2017, observando-se que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. As informações sobre possíveis lançamentos em nome da atora, perante os órgãos de proteção ao crédito, por ser direito inequívoco da autora, podem ser solicitadas diretamente aos referidos órgãos, independentemente do concurso do juízo. A deliberação quanto à astreinte não obsta a possível responsabilidade civil. Dadas as peculiaridades do caso, a audiência de conciliação será designada oportunamente. Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). A cópia da presente, com assinatura digital, servirá de mandado/carta. Int. Santos, 03 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB 121795/SP), RAFAEL QUARESMA VIVA (OAB 184819/SP), AMANDA QUARESMA ESPINOSA (OAB 407830/SP)

Processo 1002035-44.2021.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guiomar Costa Tumoli - BANCO DO BRASIL SA - Vistos etc. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Considerando a documentação apresentada defiro à parte requerente o benefício da justiça gratuita e do trâmite prioritário. Anote (m)-se. 2. Regularize a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a digitalização dos documentos de fls. 16/17 (“Documentos Pessoais”) e fls. 18/25 (“Documento 3”), encartando-o de forma legível e em tamanho padrão. 3. A petição inicial veio desacompanhada do atestado nela mencionado (fls. 2), referente aos problemas de saúde da autora. Assim, aguarde-se, pelo mesmo prazo, a apresentação do documento. Com a apresentação do atestado médico, cole-se a tarja própria de intervenção do Ministério Público, abrindo-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 4. Consigne-se que não há relevância em se distinguir as probabilidades da tutela antecipada e da tutela cautelar. Eduardo Arruda Alvim, com a costumeira percuciência adverte que: “Já naquele tempo [CPC/73], entendíamos não haver nenhuma distinção prática entre ambas, a despeito da diferença terminológica. O código, portanto, reforçou tal entendimento, deixando claro que não há distinção entre a probabilidade que autoriza a concessão de tutela antecipada e a probabilidade que autoriza a concessão de tutela cautelar.” A parte demandante negou, peremptoriamente, a realização das compras indicadas e que tem sido cobradas na sua fatura de cartão de crédito ([...]TOP THERM, doze parcelas de R$208,37; mais doze parcelas de R$66,14 também para a TOP THERM, e seis parcelas de R$83,35 para NATURAL SAÚDE”). O exame dos argumentos perfilados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, permitem a constatação da probabilidade do direito, e do risco de (ampliação do) dano. Por outra parte, não se vislumbra a irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil CPC. Diante desse quadro, presentes os pressupostos legais, com os subsídios do art. 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e com fundamento nos artigos 303 e seguintes do CPC, defiro a tutela cautelar/ antecipada ordenando que a parte demandada: a) se abstenha de efetuar cobranças, por qualquer modo, exceto a judicial em razão do disposto no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, das parcelas referentes às compras não reconhecidas, descritas na petição inicial, sob pena de pagar multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cobrança; b) se abstenha de remeter ou manter o nome da parte demandante associado aos cadastros negativos, relativamente aos débitos descritos na inicial, sob pena de pagar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fica limitada, por ora, ao período de 30 (trinta) dias. Caso já se verifiquem lançamentos, oficie (m)-se ao (s) órgão (s) de proteção ao crédito para que se excluam as inserções do nome da parte autora, relativamente aos débitos descritos na inicial. Se o (s) apontamento (s) afeta (m) [ou inclui (em)] o SERASA, a comunicação, quanto a este (s), deverá ser feita exclusivamente pelo Sistema SERASAJUD, observando-se o Comunicado CG nº. 2.632/2017. Registre-se que em não se tratando de isenção legal, ou de beneficiário da justiça gratuita , deverá ser comprovado o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça código 434), no prazo de 48 horas, sob pena de não se realizar a comunicação da medida. A deliberação quanto à astreinte não obsta a possível responsabilidade civil. Dadas as peculiaridades do caso, a audiência de conciliação será designada oportunamente. Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). A cópia da presente, com assinatura digital, servirá de mandado/carta. Int. Santos, 03 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP)

Processo 1002142-88.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria Christina Finardi -Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc. Considerando a documentação apresentada, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Como é sabido, a antecipação da tutela ou da tutela cautelar, sem a ouvida da parte adversa, não deve constituir a regra: 1. “A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar” (RT 764/211). No mesmo sentido: JTJ 335/136 (AI 1.236.013-0/1). 2. “A prudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC [305 do NCPC], não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de fumus boni juris e periculum in mora, será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). No mesmo sentido: JTJ 339/238 (AI 7.361.369-9). Em se tratando de reajustes de plano de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em processo julgado sob o regime dos recursos repetitivos, definiu vários fatores que podem autorizar a majoração: “EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais