Página 5824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

FUNDAMENTAÇÃO

Em que pese este Magistrado entender não ter havido omissão, obscuridade ou contradição no julgado, conheço dos embargos, para, excepcionalmente, reconhecer sua função anômala de prestar esclarecimentos.

Para melhor compreensão, analisar-se-á um a um dos pedidos apresentados.

1. Como decidido na sentença, os empregados do grupo de risco de atividades não essenciais devem ser afastados de suas funções. Assim, não há que se falar em trabalho presencial com manejo das medidas de proteção, pois, como é cediço, essas não são integralmente eficazes e, é bom dizer, a cidade de Franca passa, atualmente, talvez, pela pior fase da pandemia, estando classificada na cor vermelha no Plano São Paulo (pior classificação) e com poucas (ou nenhuma) vagas disponíveis em UTIs. Aqui, uma vez mais, é importante ressaltar a ponderação de interesses realizada na sentença, tendo proeminência, no particular, a saúde do empregado.

2. A forma pela qual os empregados afastados devem ter suas situações jurídicas resolvidas foi descrita na sentença. Entretanto, se não mais houver formas de compensar o afastamento (saldo de banco de horas, faltas abonadas, férias vencidas, faltas TRE, etc), o afastamento deve ser feito sem prejuízo da remuneração. Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 37, § 13º da CF, na medida em que cunhado para situação específica e não verificada na hipótese (readaptação advinda de limitações físicas ou mentais).

3. Com relação à gestante, entendo que deve ser aplicado o princípio da proteção em sua maior extensão, notadamente pela vertente do princípio da precaução, com objetivo de se evitar perigo abstrato, mesmo que não comprovado cientificamente, mas com grande verossimilhança relacionado à sua ocorrência, como ocorre com inúmeras situações relacionadas à COVID-19 (a doença afeta pessoas de diferentes maneiras, cujas razões ainda não foram totalmente esclarecidas pela ciência). Nesse contexto, as gestantes em geral merecem proteção (como fixado em sentença, em que não houve limitações) e não apenas as gestantes com gravidezes de alto risco.

No mais, mantém-se incólume a decisão embargada.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE FRANCA com o intuito único de prestar os esclarecimentos acima, tudo, nos exatos termos da fundamentação anterior, que passa a fazer parte deste dispositivo e da decisão embargada como se neles estivesse transcrita.

Mantém-se incólume a decisão proferida, com os acréscimos oriundos da presente decisão.

Intimem-se as partes e Ministério Público do Trabalho.

FRANCA/SP, 09 de fevereiro de 2021. EDUARDO SOUZA BRAGA

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010010-84.2021.5.15.0015

AUTOR DAIANE BRASILINO SANDER

ADVOGADO KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB: 321448/SP)

RÉU MUNICIPIO DE FRANCA

Intimado (s)/Citado (s):

- DAIANE BRASILINO SANDER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa6d54 proferida nos autos.

SENTENÇA

I – Relatório

Vistos, etc.

Daiane Brasilino Sander interpõe a presente reclamação trabalhista em face do Município de Franca, em que postula o pagamento de reflexos das horas extras pagas em descansos semanais remunerados/feriados e consequentes reflexos em gratificações natalinas e férias + 1/3 e FGTS a partir de janeiro de 2019. Pugna, ainda, pelo pagamento dos honorários advocatícios e pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 10.733,81. Junta procuração e documentos.

Defesa às fls. 32/41, acompanhada de documentos, em que o município invoca a prejudicial de prescrição e impugna os pedidos formulados.

Peticiona o reclamado à fl. 123, requerendo a juntada de novos documentos.

Manifestações da reclamante às fls. 211/213 e 216.