Página 15 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Fevereiro de 2021

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Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos

Coordenadoria de Execução Orçamentária e Contratos

Publicação nº 0019/2021-SF

Processo: nº 158.0229/2019-SF

Lei: A licitação é inexigível com base no inciso I do Art. 25, da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e alterações.

Data: 05/02/2021.

Ordenador de Despesas: Des. Carlos Eduardo Contar - Presidente do TJ/MS

Valor: R$ 6.788,00

Objeto : Renovação de assinaturas visando o fornecimento das revistas jurídicas em periodicidade bimestral e trimestral para compor o acervo da Biblioteca do Tribunal de Justiça/MS.

Justificativa : Justifico a inexigibilidade da licitação, a favor de IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda , tendo em vista que a empresa é a única que detém exclusividade na distribuição dos produtos, sendo a detentora dos direitos autorais e de comercialização em todo território nacional.

Campo Grande, MS, 08 de fevereiro de 2021.

Des. Carlos Eduardo Contar

Presidente do Tribunal de Justiça de MS

Publicação nº 037/2021

Extrato do Contrato nº 01.008/2021

Processo n.º: 157.386.0050/2020

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Click TI Tecnologia Ltda

Ordenador de Despesas: Des. Paschoal Carmello Leandro.

Objeto: Aquisição de solução hiperconvergente e switches, para atender a substituição dos servidores que abrigam a virtualização do PJMS, com garantia on-site de 60 meses, contemplando o fornecimento de toda a implementação, configuração dos produtos adquiridos e treinamento, conforme descrição constante na proposta detalhe e condições, quantidades e exigências previstas no Termo de Referência.

Prazo: 60 (sessenta) meses, a contar de 13/01/2021

Valor: R$ 4.301.000,00 (quatro milhões, trezentos e um mil reais).

Dotação: 4490.52.35 (EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS).

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17.07.2002 e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21.06.93, com nova publicação determinada pelo artigo da Lei nº 8.883 de 08.06.94 e alterações

Data da assinatura: 13 de janeiro de 2021

Campo Grande, MS, 05 de fevereiro de 2021.

João Bosco de Rezende

Diretor do Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos

Gilberto Cavalcante

Diretor da Secretaria de Finanças

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

PORTARIA Nº 011/2021

Designa data e horário para a Pauta Concentrada de Perícias e Audiências do Seguro DPVAT, referente ao Trajeto 02 (Corumbá), dias 02 e 03.03.2021.

O Coordenador de Conciliação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 001/2021 deste Núcleo e a listagem encaminhada pela Seguradora Líder;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ordem para realização das perícias e das audiências;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designadas perícias e audiências nos processos constantes dos Anexos 1 e 2, segundo dia e horário estabelecidos.

Art. 2º - Os cartórios deverão, mediante os anexos 1 e 2, realizar a intimação das partes, via Diário da Justiça, para a perícia e audiência. Sendo que a parte requerente só será intimada por intermédio do seu advogado para que compareça na Rua Colombo, nº 1249, centro, Clínica Samec, Corumbá-MS na data e horário designados, munida de documentos pessoais e exames médicos que possuir quanto ao acidente, para a realização da perícia, e para a audiência por videoconferência pelo aplicativo whatsapp no dia seguinte útil ao da perícia, no mesmo horário, e que o não comparecimento injustificado implicará nas sanções previstas no § 8º do art. 334 do CPC, nos termos do artigo 3º da Portaria 001/2021.

Art 3º - Deverão os cartórios suspender o andamento processual dos autos e, se for o caso, cancelar a perícia já designada nos termos do artigo 8º e seu parágrafo da portaria 001/2021.

Art. 4º - As Audiências por videoconferência serão realizadas pelo quadro de servidores do Núcleo, devidamente capacitados conforme a Resolução nr. 125 do CNJ, que enviarão ao cartório as perícias realizadas através do e-mail da vara para que sejam juntadas, após a liberação nos autos do Termo de Assentada.