Página 1940 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

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declaração falsa prestada em Juízo.

Após, voltem conclusos.

BOLETIM: 2021501072

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-67.2021.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS

AUTOR: DANIEL CARLOS MEIRELLES DE MATOS

JUS POSTULANDI: DANIEL CARLOS MEIRELLES DE MATOS

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

PROCURADOR: JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR

PROCURADOR: CIRINEU ROBERTO PEDROSO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação das rés a pagar as parcelas do auxílio

emergencial.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo da Lei nº 1.060/50.

II - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a

nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, o motivo por não ter sido aprovado o benefício foi em decorrência

de "REQUERIMENTO NÃO POSSUIR REQUERENTE OU MEMBRO QUE PERTENCE À FAMÍLIA QUE RECEBE

BOLSA FAMÍLIA".

Para verificar os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio emergencial, deve-se observar o

seguinte arcabouço normativo: Lei 13.982/2020, Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto nº

10.316, de 7 de abril de 2020.

No inciso III do art. 2º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, estabelece que: "III - os demais

trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário

disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o

Decreto 10316, de 2020.".

Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, preconiza em seu art. que "c) trabalhador informal, seja

empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito

a que se refere o inciso IV do caput.", isto é que a renda familiar mensal per capita de até meio salário

mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. , inciso IV do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020).

Neste sentido, o autor alega morar com seu pai, que está inscrito no Cadastro Único (Evento 1, ANEXO2), e estar desempregado, situação que o enquadra no inciso II do art. da Lei 13.982/2020, isto é, não ter

emprego formal ativo.

Da análise do CNIS - Cadastro Único de Informações Sociais, percebe-se que a data do último vínculo

empregatício ocorreu em 09/2016, o que corrobora com alegação de estar desempregado, vivendo de

trabalho informal.