Página 1960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

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Para verificar os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio emergencial, deve-se observar o

seguinte arcabouço normativo: Lei 13.982/2020, Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto nº

10.316, de 7 de abril de 2020.

No inciso III do art. 2º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, estabelece que: "III - os demais

trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário

disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o

Decreto 10316, de 2020.".

Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, preconiza em seu art. que "c) trabalhador informal, seja

empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito

a que se refere o inciso IV do caput.", isto é que a renda familiar mensal per capita de até meio salário

mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. , inciso IV do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020).

Neste sentido, a autora mora com seu cônjuge José dos Santos Josme, o qual recebeu o auxílio emergencial no valor de 01 (uma) cota, e sua filha Evellyn Vitória Correia Josme. Outrossim, alega estar desempregada, situação que a enquadra no inciso II do art. da Lei 13.982/2020, isto é, não ter emprego formal ativo.

Da análise do CNIS - Cadastro Único de Informações Sociais, percebe-se que a data do último vínculo

empregatício ocorreu em abril/2016, o que corrobora com alegação de estar desempregada, vivendo de

trabalho informal. Em relação ao seu esposo, o vínculo mantido com o INSS é de Contribuinte Individual e o fato de ter recebido o auxílio emergencial não a impede de receber o auxílio em questão, vide art. , § 1º da Lei nº 13.982/2020: "O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.".

Desta forma, entendo que a autora preenche os requisitos legais para recebimento do auxílio

emergencial, motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seja CONCEDIDO o auxílio

emergencial à parte autora ELISANGELA CORREIA JOSME, CPF: 03439288765.

Ressalta-se que apesar de satisfativa, a tutela ora deferida faz-se necessária em decorrência da finalidade

do auxílio que é o de proteger o trabalhador sem vínculo durante o período de pandemia.

Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez), realize os

procedimentos necessários à concessão do benefício do auxílio emergencial.

III - Sem prejuízo, citem-se e intimem-se os réus para apresentar suas respostas, no prazo de 30 (trinta)

dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Intimem-se-os, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao

esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

IV - Após, façam-me conclusos para sentença.

BOLETIM: 2021501095

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000492-37.2021.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS

AUTOR: TATIANE POLIYCARPO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ208229 - ARTHUR RODRIGUES NETO

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

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