Página 1973 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

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2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de

Pagamento - Pequeno Valor - Paga";

3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores,

identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque;

4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

BOLETIM: 2021501113

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006223-48.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS

AUTOR: ELIANA GARCIA DA SILVA CABRAL

ADVOGADO: RJ205497 - DJONNY WESLLEY DA SILVA

ADVOGADO: RJ151995 - WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO

RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

PROCURADOR: CIRINEU ROBERTO PEDROSO

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação das rés a pagar as parcelas do auxílio

emergencial.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo da Lei nº 1.060/50.

II - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a

nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, o motivo por não ter sido aprovado o benefício foi em decorrência de "Dados inconclusivos - Não foi possível analisar a solicitação pois não havia informações suficientes.".

Para verificar os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio emergencial, deve-se observar o

seguinte arcabouço normativo: Lei 13.982/2020, Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto nº

10.316, de 7 de abril de 2020.

No inciso III do art. 2º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, estabelece que: "III - os demais

trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário

disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o

Decreto 10316, de 2020.".

Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, preconiza em seu art. que "c) trabalhador informal, seja

empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito

a que se refere o inciso IV do caput.", isto é que a renda familiar mensal per capita de até meio salário

mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. , inciso IV do Decreto nº 10.316,