Página 1131 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Fevereiro de 2021

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público, mas permite seja comprovada a existência da culpa da vítima para atenuar ou ilidir a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público.

Assim, nos termos da teoria objetiva, basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

A Lei nº 9.610/98 que regulamenta os direitos autorais, prevê no art. , VI que a reprodução consiste na cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido. Nesse sentido, o art. 68 do mesmo diploma assevera que “sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas”.

A requerida demonstrou ser um provedor de hospedagem, pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o armazenamento de dados em servidores próprios de acesso remoto, permitindo o acesso de terceiros a esses dados, de acordo com as condições estabelecidas com o contratante do serviço.

Nesse sentido, um provedor de hospedagem oferece dois serviços distintos: o armazenamento de arquivos em um servidor e a possibilidade de acesso a tais arquivos.

Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, as empresas e plataformas armazenadoras de dados, como a requerida, não têm a obrigação de monitorar previamente o conteúdo dos dados inseridos por seus usuários. Nesse sentido: “CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO.

FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO POSTADO NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CUNHO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER. SUBMISSÃO DO LITÍGIO DIRETAMENTE AO

PODER JUDICIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. DISPOSITIVO S LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 14 DO CDC E 927 DO CC/02. 1. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade de provedor de rede social de relacionamento via Internet pelo conteúdo das informações veiculadas no respectivo site. 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 4. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos (...). (REsp 1338214/MT, 3ª. T., Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 21/11/2013).

No caso em tela, a requerida “Passei Direto”, demonstrou não ter controle por cada uma das inserções que são feitas a cada minuto pelos usuários, pois apenas disponibiliza o espaço e os usuários através dos “Termos de uso” tomam ciência acerca da vedação de disponibilização de conteúdo em desconformidade com a legislação em vigor.

Portanto, coube a terceiros desconhecidos e não a requerida Passei Direto, a disponibilização pública do livro “Direito Educacional: Violência, Indisciplina e Ato Infracional na Escola”.

Seja como for, não há que se falar em ilícito praticado e, portanto, inexiste CONDUTA apta a ensejar reparação à parte autora.

Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois se não há conduta, também inexiste NEXO DE CAUSALIDADE entre a mesma e eventual DANO suportado.

Portanto, a casuística submetida a este Juízo não enseja reparação moral conforme postulado na inicial.

Além disso, ainda que reconhecida eventual conduta, a parte autora não apresentou prova do dano moral sofrido. Logo, como a hipótese não enseja o reconhecimento presumido de dano moral, improcede o pedido indenizatório.

Por fim, procede apenas o pedido cominatório de obrigação de fazer, a fim de que a requerida suspenda em definitivo, a disponibilização em seu endereço eletrônico e aplicativo do livro Direito Educacional: Violência, Indisciplina e Ato Infracional na Escola de autoria da parte autora.

Ante o exposto, confirmo a antecipação da tutela e no MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de que a requerida suspenda em definitivo, a disponibilização em seu endereço eletrônico e aplicativo do livro Direito Educacional: Violência, Indisciplina e Ato Infracional na Escola de autoria da parte autora CLEMIRENE DE JESUS SILVA OLIVEIRA, extinguindo o feito com resolução do MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo-se a presente como Carta de Intimação/ MANDADO /Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento.

Ariquemes, data e horário registrados pelo sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli

7003960-49.2020.8.22.0002

AUTOR: NILZA FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 59848626204, BR 421, LINHA C 75, LOTE 36, GLEBA 45 LOTE 36, LOTE RURAL ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: CLEMIRENE DE JESUS SILVA, OAB

nº RO5347

RÉU: JOSEANE IANES, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA DOS DIAMANTES 843, - ATÉ 796 - LADO PAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-896 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS, OAB

nº RO3780

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação judicial de reparação por danos morais ajuizada por NILZA FERREIRA DOS SANTOS em face de JOSEANE IANES, em que a parte autora objetiva o recebimento de indenização decorrente de publicação ofensiva em rede social (facebook), perpetrada pela parte ré no uso de perfil próprio, em que houve a divulgação de exame de DNA, o que haveria gerado efeitos negativos em desfavor da autora, enquanto genitora do menor M.H. DOS S. M., causando-lhe profundo abalo à honra.

De acordo com a tese defensiva, apesar de confessar a ocorrência da postagem, narrou que a publicação não foi empregada para fins difamatórios, sem o manifesto interesse de ofender à autora e/ou seu filho, mas tão somente com o intuito de desabafo e justificação aos amigos e familiares, uma vez que o suposto pai do menor é seu tio e encontra-se respondendo criminalmente por ato cometido em momento de elevada emoção ao saber que não era pai biológico de M.H. DOS S. M.

Com base no exposto pela defesa, tendo em vista que não constam nos autos provas do abalo sofrido pela requerente e, inexistindo demonstração de que a postagem tomou elevadas proporções, não há razão para compelir a parte requerida a reparar os alegados prejuízos, pelo que pugnou pela total improcedência do litígio.

Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor.

A controvérsia nos autos reside unicamente em prejuízos de ordem moral arguidos, os quais decorrem de publicação ofensiva em rede social (facebook).

A Constituição Federal de 1988, artigo , inciso V, dispõe que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, ademais o