Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Departamento de Gestão

de Serviços Terceirizados

Departamento Econômico e Financeiro

Departamento do Patrimônio

Departamento de Tecnologia

da Informação e Comunicação

IDMATERIA1717606IDMATERIA

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 190/2021 - DTIC/CJ

PROTOCOLO: 0109536-69.2020.8.16.6000

INTERESSADOS: Departamento de Engenharia e Arquitetura e Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática

DESPACHO: I. Trata-se de expediente instaurado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura, em que solicita a contratação de dez aparelhos tablets, acompanhados de capas e películas protetoras, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos relatórios desenvolvidos pela equipe de fiscalização de obras e serviços contratados pelo Tribunal, que realiza as vistorias e fotografias in loco. O Supervisor Geral de Informática e Comunicação tomou ciência e se manifestou favorável à contratação, bem como informou que há previsão no Plano de Contratações de Soluções de TIC para o exercício financeiro de 2021 (5878076).

A Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio realizou a pesquisa de preços junto ao mercado, o que resultou na tabela nº 5988361 e na informação nº 5988377.

A Consultoria Jurídica do DTIC emitiu o parecer nº 6028161 e registrou a legalidade jurídica do procedimento, sugerindo a adoção da modalidade licitatória pregão eletrônico, menor preço, com adoção dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06, notadamente quanto ao empate ficto e a regularidade fiscal postergada. Além disso, registrou que as disposições da recente Lei Complementar nº 173/2020 não tem aplicabilidade ao presente caso.

II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em consonância com a Lei do Plano Plurianual nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.431 de 15 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual para 2021 nº 20.446 de 18 de dezembro de 2020, conforme se pode aferir da Informação do Departamento Econômico e Financeiro nº 5999097 e das notas de pré-empenho nº 6004287 e nº 6004292.

III. Considerando a necessidade de contratação exposta pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura e o teor do parecer jurídico nº 6028161, o qual adoto, com base no artigo 37, inciso V, § 5º, no artigo 18, inciso I, § 1º, no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo , § 2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual nº 4.880/2001, INSTAURE-SE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço global, destinado à licitação para a aquisição de 10 (dez) aparelhos tablets, acompanhados de 10 (dez) capas e películas protetoras, conforme as especificações expostas no termo de referência nº 5910518.

IV. Em atendimento ao disposto no artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Estado do Parana, estabeleço como preço máximo o valor total de R$ 46.791,50 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), consoante o quadro de preços da Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio nº 5988361.

V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, DESIGNO como gestora da contratação a servidora lotada na Assessoria Técnica - DTIC e como fiscal o servidor lotado no Departamento de Engenharia e Arquitetura indicados no item 4.1.1 do termo de referência nº 5910518.

VI. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados, observandose para o certame os benefícios da LC nº 123/06, da LC Estadual nº 163/13 e do Decreto Estadual nº 2.474/15, notadamente quanto ao empate ficto e à regularidade fiscal postergada.

VII. Publique-se.

'

Curitiba, 09 de fevereiro de 2021.

'

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná