Página 58 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2021

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intimando­se, após, a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a peça, informando o valor da causa (art. 292), bem como recolhendo as despesa processuais correspondentes. Decorrido o prazo, conclusos. Intimem­se. Cumpra­se.

Decisão Classe: CNJ­51 PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 1006074­83.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: NADIA ZUZA KONNO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: VANESSA ALVES CONTÓ OAB ­ MT15414­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: C.C.P. COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ­ EPP (REU)

Magistrado (s): JONES GATTASS DIAS

Para garantia da efetividade da tutela de urgência deferida nos autos, determino seja solicitado ao SERASA a imediata exclusão da restrição inserida em nome da autora, pela empresa C.C. P. Comércio de Móveis Planejados Eireli ­ EPP. Em prosseguimento, proceda­se à consulta de endereço da parte requerida via sistemas disponíveis. Obtendo­se novo endereço, cite­se por carta, com aviso de recebimento, que deverá ser entregue ao citando, mediante assinatura no recibo, nos termos do art. 248, parágrafo 1º, do CPC . Caso o endereço obtido seja o mesmo já diligenciado, ouça­se a parte autora em 15 (quinze) dias. Intimem­se. Cumpra­se.

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0034466­55.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA OAB ­ MT 6120­O (ADVOGADO (A))

DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA OAB ­ MT11092­O (ADVOGADO (A)) VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA OAB ­ MT11247­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GILDASIO RAFAEL DOS SANTOS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

G. O. R. TERRAPLANAGEM, CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ­ ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): JONES GATTASS DIAS

Trata­se de recursos de Embargos de Declaração opostos por Viviane Karine Delben Ferreira de Lima contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação de revelia e consequente julgamento antecipado da lide porque não reconheceu como regular a citação dos réus. A embargante alega que a citação da pessoa jurídica se deu através da sócia que, por sua vez, é esposa do réu, pessoa física, sendo, portanto, totalmente válido o ato citatório de ambos. Pede, pois, seja sanada a contradição/obscuridade apontada, a fim que seja reconhecida como válida a citação ou, ao menos, que se conceda o pedido de citação por mandado. É o relatório. Decido. Observa­se que os embargos foram apresentados tempestivamente, vez que protocolados dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, do CPC, pois é anterior à publicação da decisão, impondo­se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, se há falar aqui em obscuridade ou contradição, conforme sustentado. A embargante está com razão em parte de suas argumentações, pois realmente a pessoa que assinou os ARs das respectivas cartas de citação é sócia­administradora da empresa ré, de modo que a citação da pessoa jurídica, de fato, foi válida (art. 248, § 2º, CPC). Mesmo porque a correspondência foi entregue no endereço onde está estabelecida a empresa, de sorte que a ela compete o dever de desconstituir a validade do ato processual. Por outro lado, no que se refere à pessoa física, impende esclarecer que, de acordo com a norma inserta no art. 244, II, do Código de Processo Civil, a citação através do cônjuge só será válida em situação de possibilidade de perecimento de direito, que não é o caso dos autos. Desse modo, ainda que a sócia­administradora da empresa seja também esposa do requerido, o fato de ter sido a receptora da carta citatória não valida o ato, simplesmente em virtude do grau de parentesco ou da relação jurídica havida entre eles. Nesse passo, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a validade da citação da ré G. O. R. Terraplanagem, Construções e Transportes LTDA – ME, bem como para determinar a citação por oficial de justiça do citando Gildasio Rafael dos Santos. Intime­se. Cumpra­se.

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1003104­81.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: SANDRA BARBOSA CARDOSO (AUTOR (A))

JONAS JACINTO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: JOSIMAR VITOR PEREIRA OAB ­ MT19848­O (ADVOGADO (A))

ILVANIO MARTINS OAB ­ RO3591­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES OAB ­ MT12554­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JONES GATTASS DIAS

Nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino que se proceda à respectiva anotação acerca da reconvenção, mencionada como pedido contraposto, intimando­se, após, a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a peça, informando o valor da causa (art. 292), bem como recolhendo as despesa processuais correspondentes. Decorrido o prazo, conclusos. Intimem­se. Cumpra­se.

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1015569­88.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RICARDO TURBINO NEVES OAB ­ MT12454­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ALIANCA LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELI (REQUERIDO)

IGOR CHAVES JORGE (REQUERIDO)

Magistrado (s): JONES GATTASS DIAS

Não tendo a parte ré comparecido à audiência de conciliação, tampouco contestado o pleito, apesar de regularmente citada (Id 14893744 e 15163746), com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto­lhe a revelia, sem, contudo, operar os efeitos materiais correspondentes, tendo em vista a necessidade de prova dos fatos alegados na inicial. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia da parte ré, é relativa e não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação e/ou de julgamento antecipado do mérito, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas, nem a apreciação de documentos pertinentes à questão debatida em juízo (TJSP – AC 10343417920178260506 – DJe 24.7.2020). A situação está a exigir prova da culpa dos requeridos no acidente ocorrido no dia 24.2.2018, às 12h, na Rua Bogotá, sentido Miguel Sutil, envolvendo o veículo da parte autora, que era conduzido pelo Sr. Kelson Rosário Braga da Silva, e o veículo da empresa Aliança Locadora de Automóveis Eireli, locado ao primeiro requerido Igor Chaves Jorge, por quem era conduzido. Assim, com suporte no art. 357 do CPC, dou por saneado o processo e defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, cabendo a esta o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, CPC). Deste modo, designo o dia 28 de abril de 2021, às 14h, a audiência de instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes, acompanhadas de seus advogados e preposto para transigir, bem como as testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e trazidas independentemente de intimação, nos termos do art. 455 e seguintes do CPC. Cumpra­se e intimem­se.

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1036626­65.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: BEN HUR DANELICHEN DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO OAB ­ MT19458­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BRADESCO SAÚDE SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI registrado (a) civilmente como DANIELA CRISTINA VAZ PATINI OAB ­ MT11660­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JONES GATTASS DIAS

Em Id. 19221162, 19221166, 19220944 e 19221155 a parte autora opõe embargos de declaração contra sentença que não existe nos autos, em flagrante equívoco. Por isso, determino sejam excluídas as referidas peças da visibilidade. No mais, em razão da nítida relação de consumo estampada no caso em tela, determino a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo do réu a prova contrária ao direito sub judice. Em prosseguimento, constata­se tratar aqui de processo sem questões processuais a serem enfrentadas nesta fase e que comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de outras provas para o desate da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impondo­se sua inclusão na ordem cronológica de julgamentos. Todavia, tendo em vista que as partes pugnam pela produção de outras provas, determino sejam intimadas para assim se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando, fundamentadamente, a necessidade da dilação probatória. Ao final, conclusos. Intimem­se. Cumpra­se.

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1002048­76.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA OAB ­ MT24299­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB ­ MT 12208­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JONES GATTASS DIAS

Constata­se tratar aqui de processo sem questões processuais a serem enfrentadas nesta fase e que comporta o julgamento antecipado do mérito por