Página 1080 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2021

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PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201969001100

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-83.2019.8.25.0031

REQUERENTE : KEROLLY MILENE DOS SANTOS ROSA

ADV. : ARON DE MELO ARAGÃO - OAB: 8984-SE

REQUERIDO : INSS

PROC. : RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

DECISÃO/DESPACHO....: AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS 11H:00MIN, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS,COMIGO, BRENO VIEIRA FERREIRA, ESTAGIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A PARTE AUTORA E SUAS TESTEMUNHAS. AUSENTE A PARTE REQUERIDA. PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA POR MEIO DA PLATAFORMA ZOOM. PRESENTE O ADVOGADO ARON DE MELO ARAGÃO- OAB/SE8984, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA POR MEIO DA PLATAFORMA ZOOM. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI NOTICIADO ÀS PARTES QUE A COLHEITA DA PROVA ORAL SERIA FEITA PELO MÉTODO DE REGISTRO AUDIOVISUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DJE Nº 3.020, DE 10/02/2010. OS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS NA SEGUINTE ORDEM: 1º) REQUERENTE – KEROLLY MISLENE DOS SANTOS ROSA; 2º) TESTEMUNHA DA REQUERENTE – ERINALVA ALVES MELO;3º) TESTEMUNHA DA REQUERENTE – GILTON GOMES DA SILVA. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, A QUAL FICARÁ ANEXADA AO PROCESSO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, REITEROU OS TERMOS DA INICIAL, FICANDO A PARTE REQUERIDA PREJUDICADA, ANTE SUA AUSÊNCIA. POR FIM, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, BRENO VIEIRA FERREIRA, ESTAGIÁRIO, SUBSCREVO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201969001272

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-85.2019.8.25.0031

REQUERENTE : MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS

ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE

REQUERIDO : INSS

PROC. : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO....: AOS 02 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS 10H:30MIN, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS,COMIGO, BRENO VIEIRA FERREIRA, ESTAGIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE A PARTE REQUERIDA.PRESENTES A PARTE AUTORA E SUAS TESTEMUNHAS. PRESENTE O ADVOGADO ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO OAB/SE 11873, REPRESENTANDO NESTE ATO A ADVOGADAROUZIANE DE MELO VIEIRA OAB/SE 10952. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI NOTICIADO ÀS PARTES QUE A COLHEITA DA PROVA ORAL SERIA FEITA PELOMÉTODO DE REGISTRO AUDIOVISUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DJE Nº 3.020, DE 10/02/2010. OS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS NA SEGUINTE ORDEM: 1º) REQUERENTE – MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS; 2º) TESTEMUNHA DA REQUERENTE – JOSÉ ALBUQUERQUE DE ARAGÃO; 3º) TESTEMUNHA DA REQUERENTE – ADÃO SANTOS RODRIGUES. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, A QUAL FICARÁ ANEXADA AO PROCESSO. A PARTE REQUERENTE APRESENTOU RAZÕES FINAIS REITERATIVAS, FICANDO A PARTE REQUERIDA PREJUDICADA, ANTE SUA AUSÊNCIA. PELO JUIZ FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “CUIDA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOSEM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI. A PARTE AUTORA AFIRMA SER SEGURADA ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TER TIDO NEGADO O BENEFÍCIO POSTULADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. VALE RESSALTAR QUE A AUTORA É VIÚVA E RECEBIA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA RURAL DECORRENTE DE SEU ESPOSO. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS, DENTRE ELES DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EMITIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GARARU; CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL; DECLARAÇÃO PARTICULAR DE POSSE; CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL; COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL; RECIBO DE DECLARAÇÃO DE ITR; DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF. TAIS DOCUMENTOS ENCONTRAM-SE ÀS P. 18/89. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS P. 99/132. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR