Página 926 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2021

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Tal medida visa à celeridade e economia processual, como se depreende do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Habilitação de crédito Questão controvertida que versa sobre matéria exclusivamente de direito, e que pode ser decidida com base nos documentos juntados aos autos - Discordância dos herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. Processo no. 2266097-03.2019.8.26.0000 Julgamento: 17/12/2019, proveniente do TJSP. Não sendo assim, os herdeiros e seus advogados seriam estimulados a nunca aceitarem o pedido de habilitação de crédito, esvaziando substancialmente a utilidade e a finalidade do instrumento. Assim, superada a questão atinente à possibilidade de se habilitar o crédito nestes autos, necessário analisar a natureza da dívida a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do já mencionado artigo 642 do Código de Processo Civil. Como já dito acima, reputa-se a dívida como líquida, certa e exigível, dada a sua comprovação via documento de página 65, ademais do levantamento dos referidos valores pelo Sr. Cícero Emericiano da Silva, cujo valor atualizado consta das planilhas de pp. 114. Em relação aos honorários advocatícios devidos ao autor da herança, informa a parte autora que a verba honorária contratada com o falecido fora de forma verbal, no percentual de 30 % (trinta por cento) em consonância com o alegado pela inventariante. Todavia, observo que um dos advogados da parte autora - Reginaldo Gonçalves de Macedo atuava juntamente com o falecido Cicero Emericiano, no processo originário do seu crédito (p. 12) e em que pese afirmar que tem direito à metade dos honorários pagos ao falecido, informa também que o contrato de honorários ocorreu de forma verbal, não sendo possível a este juízo, neste momento, a apuração de tal alegação, pois exigiria dilação probatória, não cabível neste procedimento, ademais de que o referido causídico não compõe o polo ativo da demanda, de forma a pleitear a parcela que em tese lhe caberia, devendo, para tanto, buscar as vias ordinárias. Entendo, portanto, ser o percentual de 30 % (trinta por cento) a ser descontado do valor do crédito objeto desta ação. Ante o exposto, nos termos do art. 642, do Código de Processo Civil, DECLARO HABILITADO o crédito do requerente nos autos do inventário nº 0003449-64.2009.8.06.0112, pelo valor total de R$ 27.592,11 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e onze centavos), consoante cálculos de páginas 114, devendo ser descontado os honorários advocatícios devidos ao falecido, no percentual de 30% (trinta por cento) e do valor resultante ser acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento. Em consequência, determino a separação dos valores depositados nos autos de inventário e/ou de outros bens eventualmente arrolados para o pagamento do débito, a ser incluído no plano de partilha. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça deferido nos autos. Deixo de aplicar ônus de sucumbência e condenação em honorários advocatícios, por se tratar de pedido incidental (STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 423778 PR 2013/0360346-0;). P.R.I. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos do inventário (0003449-64.2009.8.06.0112) e certifique-se o resultado deste incidente também nos referidos autos. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.

ADV: VANTUIL MATIAS (OAB 4906-0/CE) - Processo 0002673-92.2010.8.06.0059 - Procedimento Comum Cível - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Maria Ocilia de Souza - Intime-se o advogado da parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da não localização da autora, requerendo o que entender de direito sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo façam os autos conclusos para extinção. Intime-se (DJE).

ADV: PAULA RONÉLIA FRANCELINO DE LIMA (OAB 40318/CE) - Processo 0050465-91.2021.8.06.0112 - Inventário -Inventário e Partilha - REQUERENTE: Diancarla Loiola de Souza - Intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntado aos autos cópia da certidão de óbito, bem como Certidão do Registro do Imóvel atualizada, para fins de comprovação da propriedade do bem à partilhar, sob pena de indeferimento da inicial. Registre-se a impossibilidade de receber a presente inicial como primeiras declarações, em razão da ausência dos requisitos necessários, uma vez que não se tem informação precisa da extenção do patrimônio a ser objeto de partilha, bem como os bens que constituiem bens particulares do de cujus. Intime-se (DJE).

ADV: DAVID NILSON GONDIM ALVES (OAB 34888/CE) - Processo 0054808-67.2020.8.06.0112 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - EXEQUENTE: M.A.M.G. - R. Hoje, Em análise aos autos, determino que seja intimada a parte autora, através do seu advogado, para no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação interposta aos autos, bem como impugnar os documentos a ela anexados; requerendo o que entender de direito, sob consequência de incidirem as penalidades legais cabíveis. Intime-se a parte autora através do DJE.

ADV: NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA (OAB 11888/CE), ADV: YASSODARA RIBEIRO BATISTA NUNES (OAB 16345/CE), ADV: HERMAN CRISTIAN RIBEIRO BATISTA (OAB 17139/CE) - Processo 0055762-21.2017.8.06.0112 - Guarda -Alimentos - REQUERENTE: J.E.A.S. - Inicialmente, em relação as questões trazidas na petição de pp. 589/595, cabe registrar que as mesmas foram apreciadas no processo apenso nº 11549-61.2020.8.06.0293. Considerando a decisão de pp. 453/463, pela qual foi anulado os atos praticados em audiência, bem como a apresentação de contestação às pp. 511/518, determino a intimação do autor, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do CPC). Intime-se (DJE).

EDITAL DE CURATELA

Processo nº: 0036627-62.2013.8.06.0112

Classe: Interdição

Assunto: Tutela e Curatela

Requerente Katcia Relrilane Oliveira Nergino

Requerido Cicero Roberio da Silva

Defensor público e

Promotor

Defensoria Pública - Vara Subsequente e outro

A MM. Juiza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de CICERO ROBÉRIO DA SILVA, filho de Odilon Cícero da Silva e Expedita Maria da Silva, CPF 747.499.003-20 e RG.: 950290/7938 SSP-CE brasileiro, solteiro (vive em regime de união estável com a autora) INCAPAZ, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 152, bairro Franciscanos, que é portador de sequelas de traumatismo crânio encefálico, de caráter irreversível, CID (10) F06.8. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o curatelado incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. Katcia Relrilane Oliveira Nergino, portadora do CPF.: 629.878.523-04 e RG.: 20C3029171372 SSP-CE., brasileira, solteira (vive em regime de união estável com o interditado) residente e domiciliada à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 152, bairro Franciscanos, CURADORA DEFINITIVA do