Página 12999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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§ 3º São produtos controlados de uso permitido os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º. § 4º A classificação de armas e munições de usos proibido, restrito e permitido é aquela prevista na regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003.

O art. , II, do revogado Decreto n. 3.665/2000 esclarecia que acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma.

No caso, com a nova normativa, passou-se a considerar como produto controlado de uso restrito os equipamentos de visão noturna ou termal de emprego militar ou policial.

Desse modo, atualmente, há que se considerar que, no que diz respeito à mira telescópica (luneta), somente será considerado acessório de arma de fogo de uso restrito aquele que possuir visão noturna ou que for de utilização exclusiva ao emprego militar ou policial.

Assim, entendo que deve ser excluída a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03.

Passo, assim, ao redimensionamento da pena.

Na primeira fase da dosimetria, mantenho a pena-base no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que torna-se definitiva, em razão da ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena.

Quanto ao regime prisional, o magistrado sentenciante consignou que não há registro que o réu seja reincidente e a pena fixada é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o que, então, fixo o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada (art. 33, § 2º, b, e 3º do CP)- fl. 28.

Nesse contexto, estabelecida a nova pena no patamar de 4 anos de reclusão e, sendo o réu primário, e não apontado fundamento para o recrudescimento do regime prisional, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, c, do CP.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, bem como para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator