Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2021

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benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o preenchimento do requisito etário e o tempo de trabalho rural por período equivalente àquele previsto em lei para as contribuições mensais previstas como carência, variável conforme se trate de situação que se amolde às regras permanentes ou transitórias. Essa demonstração, mormente no que tange ao exercício da atividade rural pelo prazo legal, pode ser efetuada mediante o cotejo de prova documental e testemunhal, o que atende aos ditames dos art. 55, § 3º, e 106, inc. VIII, da Lei nº 8213/91, assim como ao que determina a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a prova a eles coligida revela que a autora, ao contrário do que afirma o requerido, preenche sim os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade. Como já dito acima, a parte autora nasceu em 28 de agosto de 1962 e implementou a idade de 55 anos em 28 de agosto de 2017. A cópia dos documentos juntados aos autos (fls. 13-42) atestam que ela era lavradora, constituindo início de prova material de que ela exercia o ofício de rurícola desde 1981. A requerente trouxe aos autos sua certidão de casamento, certidões de nascimento de seus filhos, onde resta consignado a sua condição de lavradora, exceto em dois deles, que aponta seu labor como “do lar”. Contudo, interpretase que houve omissão quanto à sua efetiva situação de trabalhadora rural, vez que no nascimento posterior já vem consignado sua profissão de lavradora. Destaco, ainda, que todas as testemunhas ouvidas em juízo foram categóricas ao afirmar que a parte autora sempre laborou nas lides rural, sendo certo que a última testemunha ouvida aponta que até novembro de 2020, ou seja, mais de 03 anos após a implementação do requisito etário, a requerente permanece nas lides rurais. No caso, o prazo de carência, vale dizer, prazo exigido de exercício rural é de 180 meses, conforme disposto no art. 142, da Lei n. 8213/91. Conforme julgados do Tribunal Regional Federal, verifica-se que não se exige o que no direito previdenciário denominou-se como prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência. O entendimento é no sentido de que se exige o início de prova material que, analisado conjuntamente com a prova testemunhal, possibilite um juízo de valor considerado seguro pelo magistrado acerca dos fatos que o segurado demandante busca comprovar. Nesse sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural,complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp324476 SE 2013/0100472-4). No presente feito, os documentos trazidos aos autos, juntamente com o testemunho colhido, comprovam o exercício da atividade rural apontada pela requerente na exordial. Desse modo, computando-se todos os períodos, tem-se que foi alcançado o período mínimo de trabalho previsto na tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a conceder à requerente o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor e forma previstos no art. 50, da Lei 8.213/91, incluídos os abonos anuais, fixando-se como termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Concedo a tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor devido até esta data, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI (OAB 275672/SP)

Processo 1002815-23.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudio Jose Coelho - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) Considerando os termos dos embargos declaratórios apresentados as fls. 119/120, indispensável a prévia manifestação da parte ex-adversa, intimando-se para o necessário no prazo de 05 dias). - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP)

Processo 1002966-91.2016.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernanda Beatris Bregge - Vistos. Ante o teor dos documentos retro (comprovação do pagamento dos ofícios requisitórios), com observação especial ao fato de que o (a) patrono (a) da parte autora, Dr (a) Eliane Oliveira Gomes - OAB/SP nº 286840/SP - CPF nº 455.383.950-49 , possui poderes expressos que lhe foram conferidos na procuração constante dos autos, para receber e dar quitação quanto a valores depositados em nome de seu cliente, além do seu próprio crédito, DETERMINO a expedição de alvará(s) para levantamento do (s) numerário (s) em questão, com prazo de 90 dias, aos abaixo indicados: Autor (a): Fernanda Beatris Bregge - CPF nº 077.184.698-32 - ofício requisitório nº 20200084624 - protocolo nº 20200191426 - conta nº 4600128372418 - Banco nº 001 - no valor de R$ 6.940,89 (valor total indicado no documento/comprovante de pagamento), com todos os acréscimos legais, encerrando-se a conta. Patrono (a) honorários de sucumbência, excluídos os eventuais honorários contratuais: Eliane Oliveira Gomes - CPF nº 455.383.950-49 - OAB/SP 286840/SP - ofício requisitório nº 20200084639 - protocolo nº 20200191427 - conta nº 4900128372409 - Banco nº 001 - no valor de R$ 484,52 (valor total indicado no documento/comprovante de pagamento), com todos os acréscimos legais, encerrando-se a conta. Sem prejuízo, comunique-se por carta o (a) requerente sobre a disponibilidade do valor. Possuindo seu (ua) patrono (a) poderes em sua procuração para proceder ao levantamento, deverá entrar em contato diretamente com este (a) Solicita-se a agência depositária que comunique ao Juízo quando do cumprimento deste, trazendo ao feito informações quanto a data do levantamento e a pessoa que o recebeu o (s) valor (es). Por fim, certifique a serventia se ainda existem valores pendentes de levantamento/pagamento nos autos. Em caso positivo, aguarde-se o pagamento. Em caso negativo, tão logo confirmado no feito o levantamento do numerário, se o caso, traslade-se cópia desta decisão e documentos em questão aos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e tornem ambos conclusos para extinção. Int. - ADV: ELIANE OLIVEIRA GOMES (OAB 286840/SP)

Processo 1003371-88.2020.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cargo em Comissão - Solange Segalla da Silva Maia - Prefeitura Municipal de Amparo - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. - ADV: RAFAEL PIROGINI NORBERTO (OAB 300518/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR (OAB 372647/SP)

Processo 1003486-46.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Shirlei de Fátima Barichello - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na decisão retro, a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento/Conciliação foi agendada para o dia 17/03/2021 às 16:30h e deverá ser realizada na Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Judicial de Amparo/SP. Segue link disponibilizado para acessar a audiência. - ADV: JANAINA DE