Página 15854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2021

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Poder Judiciário

Comarca de Niquelândia

Estado de Goiás

Juizado Especial Criminal

Protocolo nº: 5198916-51.2019.8.09.0114

Natureza: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular ( CPP )

Polo Ativo: Euclides Gonçalves De Oliveira

Polo Passivo: Espedito Nascimento Oliveira

SENTENÇA

Trata-se de queixa-crime intentada em desfavor de Espedito Nascimento Oliveira , imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 139 do Código Penal.

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n.9.099/95.

Fundamento e decido.

Conforme se verifica dos eventos 25 e 26, o querelante foi devidamente intimado para apresentar o endereço do querelado para a sua devida citada, porém, permaneceu inerte.

Dispõe o art. 60, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Penal, o seguinte:

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Ocorre a perempção, então, quando, entre outros casos, o querelante inobserva a necessidade de se pronunciar nos autos dentro do prazo legal, culminando no abandono da demanda.

É o que ocorre nos autos, vez que o querelante, devidamente intimado por seu procurador, quedouse em silêncio, não promovendo o andamento do feito, surgindo, portanto, o fenômeno da perempção da ação penal.

Assim, nos termos do art. 61 c/c art. 107, IV, a extinção da punibilidade do autor do fato é medida que se impõe.

PELO EXPOSTO , declaro extinta a punibilidade de Espedito Nascimento Oliveira, nos termos do artigo 60, I, c/c 61 e 107, inciso V, todos do Código Penal.

Desnecessária intimação do autor do fato, com base no enunciado criminal 105 do FONAJE.

Transitada em julgado, arquive-se.

I. Cumpra-se.

Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.