Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial da União
há 8 meses
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2. Ao representarem apenas fração das categorias profissionais afetadas pela norma questionada, carecem, as autoras, da representatividade adequada para impugná-la, sob o ângulo subjetivo. Precedentes: ADI 5649-AgR , Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.9.2020; ADI 6234-AgR/DF , Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.5.2020; ADI 4758 , Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2020; ADI 4311-AgR , Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06.3.2020; ADI 5419-A g R / D F , Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03.4.2019; ADI 5448-AgR/DF , Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.3.2017.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.691 (7)

ORIGEM : ADI - 5691 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBTE.(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 238/2012 E 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DEMANDA CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 64/2020, DO TCE/ES. ARGUMENTO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.785 (8)

ORIGEM : 00111430420171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO

ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

1. Ausente contradição, omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

2. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Acórdãos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 215 (9)

ORIGEM : ADPF - 215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO MENDES MEDEIROS (27851/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição quanto aos arts. e do Decreto n. 7.175/2010 e julgou improcedente o pedido quanto ao inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792/1972, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.792/1972 (TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS) E DECRETO N. 7.175/2010 (PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA - PNLB).

AUTORIZAÇÃO PARA QUE A TELEBRÁS EXECUTE OUTRAS ATIVIDADES AFINS ATRIBUÍDAS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

AÇÃO PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. E DO DECRETO N. 7.175/2010, REVOGADOS PELO DECRETO N. 9.612/2018, E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO INC. VII DO ART. 3º DA LEI N. 5.792/1972.

EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (10) PRECEITO FUNDAMENTAL 405

ORIGEM : ADPF - 405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1.022, I, DO CPC. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Ausente obscuridade a ser esclarecida, a evidenciar a pretensão do embargante de ampliar o escopo da medida cautelar deferida por este Plenário.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando aplicável, de observar, nas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:

I - o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II - o inciso IVdo § 1º do art. da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -Código Eleitoral;

III - o art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;

IV - as alíneas b e c do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

V - a alínea a do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI - o art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

VII - o art. da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;

VIII - o art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e

IX - o art. da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 1º A dispensa de que trata o caput não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, que se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 2º Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

Art. 2º Fica revogado o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 1994.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

DECRETO Nº 10.622, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto:

I - designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;

II - institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; e

III - dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Art. 2º São diretrizes de atuação dos Ministérios, do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dos seus agentes no desenvolvimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas:

I - a integração e a coordenação das atividades;

II - o intercâmbio, a tempestividade e a transparência na comunicação e no compartilhamento de dados e de informações; e

III - a participação de representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas, no âmbito de suas competências, de especialistas, de acadêmicos e de cidadãos interessados, observado o disposto na Lei nº 13.812, de 2019.

CAPÍTULO II

DA AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL

Art. 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, desempenhará a função de autoridade central federal da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Art. 4º Compete à autoridade central federal:

I - definir as diretrizes para a busca de pessoas desaparecidas;

II - coordenar as ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública;

III - articular-se com as autoridades centrais estaduais;

IV - consolidar as informações a nível nacional;