Página 2057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Fevereiro de 2021

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O fato do reclamante estar desempregado e não ter, sequer, obtido a liberação do FGTS e o benefício de seguro-desemprego evidencia o perigo de dano, pois as verbas trabalhistas têm natureza salarial e a sua supressão acaba por colocar em risco a própria integridade do trabalhador e de sua família.

Os documentos trazidos aos autos demonstram que efetivamente houve a interrupção abrupta dos serviços prestados pela primeira à segunda reclamada.

Assim, as alegações lançadas pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito e, desse modo, acolho o pedido de tutela de urgência para a liberação do saque do FGTS assim como o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego , este condicionado aos demais pressupostos legais.

Para tanto, pelos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente decisão força de alvará, devendo ser observadas as seguintes informações:

CNPJ do empregador: 10.906.419/0001-60

PIS do trabalhador: 127.30467.70-1

CTPS: 59382/40

Data de admissão: 06/03/2018

Data de saída: 20/12/2020

A data de saída é fixada em caráter precário, em estrita conformidade ao requerido pela parte autora.

Ainda em tutela de urgência, defiro o requerimento do arresto do montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) dos créditos devidos pela segunda reclamada, Fundação de Assistência Social e Cidadania-FASC à primeira ré.

Também pelos princípios da economia e celeridade processual, considerando o estabelecido no art. 75, § 4º, do CPC, a segunda reclamada fica ciente da presente decisão por meio de sua procuradoria, devendo disponibilizar o valor ao Juízo por meio de depósito judicial vinculado a este feito, no prazo de cinco dias.

Ciência à 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre da distribuição da presente ação individual, para o devido registro no processo

0021012-73.2020.5.04.0021.

A restrição das atividades judiciárias impostas como forma de contenção da pandemia de COVID-19, em especial as Portarias Conjuntas GP.GCR.TRT4 nº 1.268, de 20/03/2020, GP.GCR.TRT4 nº 1.770, de 28/04/2020, e GP.GCR.TRT4 nº 3.857, de 15/10/2020, ocasionou a indisponibilidade de pauta para audiência inicial que atenda às metas e prazos exigidos pela Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Assim, considerando que não há pedido de perícia técnica e considerando, ainda, que o processo tramita em meio eletrônico, o que faz com que a defesa seja anexada aos autos e não mais entregue ao juízo na audiência, com fundamento nos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, dispenso a realização da audiência inicial.

Cite-se a parte reclamada para que, em até quinze dias do recebimento da intimação, em aplicação analógica do art. 335 do CPC , apresente defesa, sem sigilo , no ambiente virtual vinculado ao processo eletrônico em epígrafe, acompanhada de todos os documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato.

A primeira reclamada deverá ser intimada no endereço informado no id 7b89973 , como já cumprido no processo 0020092

-92.20121.5.04.0012. As demais reclamadas ficam intimadas por suas respectivas procuradorias.

Apresentadas as defesas, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os respectivos documentos no prazo preclusivo de dez dias, bem como apresentar amostragem das diferenças que entende devidas. No mesmo prazo, deverá informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular e o de seus procuradores, caso as informações ainda não tenham sido trazidas aos autos.

Decorridos os prazos acima, venham os autos conclusos para determinações de diligências eventualmente necessárias e inclusão em pauta, com intimação dos procuradores e das partes, a fim de que compareçam à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e para que tragam suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

Não havendo necessidade de produção da prova oral, voltem conclusos para designação de prazo para apresentação das razões finais e encerramento da instrução.

Ressalto que as partes poderão requerer, a qualquer momento, a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou, alternativamente, apresentarem petição conjunta de acordo. Também, na forma dos arts. (boa-fé) e 334, § 5º (obrigatoriedade de manifestação - “deverá”) e § 8º (ato atentatório à dignidade da justiça), do CPC, as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de autocomposição, mencionando na petição a proposição ou a inexistência de interesse.

Intime-se.

PORTO ALEGRE/RS, 11 de fevereiro de 2021.

ROZI ENGELKE

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0020726-52.2020.5.04.0003

AUTOR MARCELO FREITAS DE ARRUDA

ADVOGADO FELIPE ESPÍNDOLA CARMONA(OAB: 60434/RS)