Página 1269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2021

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De outro lado, o embargante aponta também contradição sob o argumento de que, ao contrário do asseverado no julgado, foi comprovada a pactuação do direito de imagem por meio do documento de ID 148ca3f, e que a integração no salário está prevista no parágrafo único do art. 87-A da Lei 9.615/98. A alegação não prospera, mormente porque vai de encontro ao contexto do julgado, que reconheceu apenas a existência do pré-contrato, com vigência no período de 01/12/2019 a 30/12/2019, e também a rescisão antecipada em 29/12/2019, esta com base na confissão do autor, registrada na ata de audiência de ID 5dd06dc. No précontrato reconhecido (ID dc58272), como salientado no acórdão embargado, não há pactuação sobre o direito de imagem. O documento de ID 148ca3f, ao contrário do alegado, não prova a contratação do direito de imagem, pois está datado de 01/01/2020, data posterior ao término do pré-contrato reconhecido. Além disso, não se reveste das formalidades legais, pois sequer está assinado pelo clube contratante (dele só consta a assinatura do autor). Vale dizer: esse documento não tem relevância jurídica no caso em exame. Ademais, foi também asseverado no julgado que a prova coligida não permite concluir pelo uso indevido da imagem. Ainda que despiciendo, face ao teor do julgado, também foi assentado o entendimento de que o direto de imagem não integra a remuneração, por expressa determinação da norma que regula a matéria, como se depreende do seguinte trecho dos fundamentos: "(...) o direito de uso da imagem do atleta profissional é um direito personalíssimo e, assim, deve ser objeto de ajuste contratual expresso, de natureza civil, não integrando a remuneração para fins de pagamento das verbas salariais oriundas do contrato de trabalho, consoante dicção do art. 87-A da Lei 9.615/98:"O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo."Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas e à reforma do julgado para resolver o inconformismo da parte. Sem contradições a serem declaradas, nego provimento aos embargos de declaração. Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2021.

CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

Relatora

BELO HORIZONTE/MG, 11 de fevereiro de 2021.

SUELEN SILVA RODRIGUES

Processo Nº ROT-0011384-97.2015.5.03.0139

Relator Márcio José Zebende

RECORRENTE DOUGLAS WALLACE FONSECA

ADVOGADO MOISES ESTEVAM(OAB: 103209/MG)

ADVOGADO HUMBERTO URBANO(OAB: 103419/MG)

ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR(OAB: 150799/MG)

ADVOGADO WEMERSON FERNANDO DA SILVA(OAB: 132010/MG)

ADVOGADO RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER(OAB: 138081/MG)

RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB: 136069/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO NEVES(OAB: 149796/MG)

RECORRIDO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB: 136069/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO NEVES(OAB: 149796/MG)

RECORRIDO DOUGLAS WALLACE FONSECA

ADVOGADO MOISES ESTEVAM(OAB: 103209/MG)

ADVOGADO HUMBERTO URBANO(OAB: 103419/MG)

ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR(OAB: 150799/MG)

ADVOGADO WEMERSON FERNANDO DA SILVA(OAB: 132010/MG)

ADVOGADO RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER(OAB: 138081/MG)

TESTEMUNHA HARLEY FERREIRA SANTOS

TESTEMUNHA SERGIO PEREIRA ROSA

TESTEMUNHA BRUNO DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- DOUGLAS WALLACE FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0011384-97.2015.5.03.0139 (ED) 5L

EMBARGANTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS EMBARGANTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS