Página 1273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2021

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Acórdão

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidênciada Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presentea Exma. Procuradora Sílvia Domingues Bernardes Rossi, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e do Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro), JULGOU o presente processo e, unanimemente,conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID 939ec96), porque próprios, tempestivos e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Adotou, como razões e decidir, os seguintes fundamentos:

O embargante alega que o acórdão embargado (ID 5099a3a) contém contradições, que requer sejam sanadas, inclusive atribuindo-se efeito modificativo ao julgado. Aduz, inicialmente, que o acórdão reconheceu a validade do pré-contrato e do vínculo de emprego, mas, de outro lado, sustentou não ser aplicável a Lei 9.615/98, e negou o direto do autor à percepção da "Cláusula compensatória presente no art. 28, § 3º da Lei 9.615/98".

Diversamente do alegado, o julgado não padece da contradição alegada, pois, está expresso nos fundamentos que se aplica ao caso em exame a Lei 9.615/98 e, supletivamente, a CLT. O embargante não faz jus à cláusula compensatória desportiva, em virtude de não ter sido formalizado o contrato especial de trabalho, como preconiza o art. 28, § 3º, da Lei 9.615/98.

Cito, para ilustrar, o seguinte trecho dos fundamentos do acórdão

embargado: "(...) Não pode prosperar, entretanto, a condenação ao pagamento da cláusula compensatória desportiva, pois, da literalidade do art. 28, § 3º, da Lei 9.615/98, ela se aplica exclusivamente ao contrato especial de trabalho, não formalizado no caso em exame. O referido dispositivo legal está expresso nos seguintes termos:" § 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. "(grifei). No mesmo sentido dispõe o art. 10 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol da Confederação Brasileira de Futebol - CBF: 'A cláusula compensatória desportiva é devida ao atleta sempre que houver causa injustificada de rescisão antecipada do contrato especial de trabalho desportivo por iniciativa do clube empregador, no montante pactuado pelas partes na forma prescrita pela legislação nacional."(grifei) Destaco que para que seja reconhecida a validade do contrato especial de trabalho desportivo (que sucede o pré-contrato) é imprescindível seu registro na CBF, como preconiza o § 5º do citado art. 28 da Lei 9.615/98, in verbis:"O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, (...)'. (...)."

A matéria, portanto, foi objeto de análise, com indicação precisa das razões do convencimento adotado. E uma vez que a decisão não contém proposições inconciliáveis entre si, inexiste contradição a

sanar.

De outro lado, o embargante aponta também contradição sob o argumento de que, ao contrário do asseverado no julgado, foi comprovada a pactuação do direito de imagem por meio do documento de ID 148ca3f, e que a integração no salário está prevista no parágrafo único do art. 87-A da Lei 9.615/98. A alegação não prospera, mormente porque vai de encontro ao contexto do julgado, que reconheceu apenas a existência do pré-contrato, com vigência no período de 01/12/2019 a 30/12/2019, e também a