Página 5178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : OSMAEL MENEZES SIMOES

ADVOGADOS : MARCOS TADEU DE SOUZA E OUTRO (S) - SP089710 APARECIDA MARIA AMARAL CANDIDO - SP218077

AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : LUIZA DIAS MARTINS - RJ179131 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647

OTAVIO LURAGO DA SILVA - SP345855

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por OSMAEL MENEZES SIMÕES contra a

decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"AGRAVO RETIDO - Decisão afastando alegação de decadência -Admissibilidade - Hipótese em que, em se tratando de ação regressiva de seguradora em face do engenheiro responsável pela obra objeto do sinistro, não está sujeita ao prazo decadencial do art. 618 do Código Civil

- Ação com natureza de reparação civil -Agravo retido rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL - Ação regressiva- Perícia judicial que comprova que os danos indenizados tiveram origem no projeto de responsabilidade do réu-Sentença de procedência mantida- Recurso não provido" (fl. 411 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 583-587 e-STJ). No especial, o recorrente alega violação dos arts. 618 e 621 do Código Civil e

26 da Lei nº 9.610/1998.

Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição, tendo em vista

que ultrapassados os 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do CC, sem a manifestação

acerca de eventual defeito construtivo.

Contrarrazões às fls. 617-620 (e-STJ).

Não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).