Página 761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

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de retrocesso. As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 6ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 251). Eis jurisprudência a respeito: De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso, contra a mesma decisão não se admite, salvo previsão expressa (v. art. 498), a interposição de mais de um recurso (RSTJ 153/169, 157/160, RT 601/66); o desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão (STF-RT 806/123). Sendo assim, diante da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e consequente preclusão consumativa, de rigor o não conhecimento do 2º recurso interposto pela apelante, o que desde logo pronuncio, com apoio no artigo 932, III, do CPC. 2) O recurso ora admitido (fls. 38/52), foi assinado pela Advogada Dra. Anita Paula Pereira, que não consta ter sido constituída nos autos, o que deverá ser regularizado, em 5 dias, sob pena de não ser conhecido o recurso. 3) Além disso, tal recurso veio sem preparo e é certo que o Juízo a quo negou a gratuidade, sem impugnação oportuna a respeito. Nessa conformidade, deverá a apelante recolher o preparo, em dobro, no valor de R$ 1.000,52, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 4) Oportunamente, tudo cumprido e regularizado, será mister a baixa dos autos, para que se cumpra a sentença no ponto em que determinou a citação da ré - fls. 36 - o que foi olvidado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado (a) Edgard Rosa - Advs: Ronaldo Aparecido da Costa (OAB: 398605/SP) -Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

1055619-88.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia da Costa Rodrigues - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Fls. 225: Defiro a dilação de prazo requerida. Providencie a apelante, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, conforme determinado pela decisão de fls. 221/222, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

1079032-09.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial Fegaro Importação e Exportação Eireli - Apelada: Hamburg Süd Brasil Ltda - Despacho Apelação Cível Processo nº 1079032-09.2015.8.26.0100 Relator (A): HÉLIO NOGUEIRA Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recebo o recurso de apelação no efeito suspensivo. Para julgamento virtual com o Voto nº 20.700. São Paulo, 10 de fevereiro de 2021. HÉLIO NOGUEIRA Relator - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Advs: Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - João Paulo Duenhas Marcos (OAB: 257400/SP) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

2012350-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mbrasil Envelopes Eireli - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Trata-se de tempestivo agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão copiada a fls. 52, que deferiu a penhora de 30% do faturamento mensal líquido da empresa devedora, até o montante do débito. 2) Irresignada, recorre a executada, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que a decisão guerreada, que determinou a penhora de 30% de seu faturamento líquido, não se amolda ao devido processo legal e ofende o princípio da manutenção da empresa, consagrado pela Lei 11.101/2005, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da medida e a inobservância do Tema 769 do STJ (Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865). Assevera que a manutenção do decisum tornará inviável o exercício da atividade empresarial e resultará no fechamento da empresa e na demissão em massa. Afirma que nomeou bens à penhora a fls. 83/249, pedido que ainda se encontra pendente de julgamento pelo juízo monocrático, embora o Agravado tenha manifestado sua discordância. Aponta a ocorrência de concreta ofensa ao disposto pelo art. 805 do CPC, que prevê o princípio da menor onerosidade ao devedor. Requer a suspensão do processo originário, já que o tema penhora de faturamento é objeto do Tema 769 do e. STJ, que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a questão. Por tais motivos, pugna pelo provimento do agravo. 3) A gratuidade de justiça foi indeferida em despacho de fls. 56/58, concedendo-se à agravante o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo, que foi efetuado a fls. 61/63. 4) Em vista dos elementos trazidos aos autos, vislumbro risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata eficácia da decisão recorrida, pois, dada a crise financeira enfrentada pela agravante, a penhora de 30% do faturamento mensal poderá comprometer o exercício de sua atividade. Diante disso, concedo efeito suspensivo ao recurso, para obstar o cumprimento do mandado de penhora, até o breve pronunciamento do Colegiado. Oficie-se ao Juízo a quo. 5) Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta. Após, tornem conclusos para elaboração do Voto nº 30.948. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2021. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado (a) Edgard Rosa - Advs: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

2017469-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Eisa Empresa Interagrícola S/A - Agravado: Ariadna Maria Araujo Azevedo Pereira, - 1) Processe-se. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de determinar o sequestro das sacas de café ou, alternativamente, de máquina de beneficiamento da fruta, ambos dados em garantia contratual. Não é possível aferir, em análise perfunctória da controvérsia, a verossimilhança da alegação de que o recorrido está promovendo o esvaziamento das garantias contratuais, por meio da transferência dos bens para terceiros. Não se pode presumir que, em razão da mera inobservância do prazo contratualmente assinalado para o depósito dos bens, esteja havendo o desvio alegado. Assim, é mais conveniente a prévia observância do contraditório antes de se cogitar da solução pleiteada. No mais, não está configurada hipótese que possa render ensejo à consumação de prejuízo irreparável durante o tempo necessário à tramitação e julgamento do presente recurso. 2) Ao Julgamento Virtual. São Paulo, 5 de fevereiro de 2021. - Magistrado (a) Campos Mello - Advs: Sandra Mara Bolanho Pereira de Araujo (OAB: 163096/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

2019867-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: Maria Margarida Pimenta - Vistos. Processe-se o recurso. 1. Banco Pan S/A interpõe agravo de instrumento