Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

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não evidenciam a natureza alimentar da verba constrita à míngua de demonstração do título a que o importe foi transferido para sua conta. Note-se que, tratando-se de empresário, o importe poderia ser transferido a título de lucro, o que esvaziaria a garantia de impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que não pode ser presumida, mas deve ser demonstrada pelo impugnante. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE - ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS, NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS DISCUTIDAS SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE NESSE SENTIDO ACERTO DA R. DECISÃO RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014043-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). No que concerne à executada Formaggio, cumpre salientar que os ativos financeiros penhorados não se revestem de qualquer impenhorabilidade, pois, com efeito, a análise de tal natureza se dá quando da constrição dos valores, pouco importando seu destino. Nesse vértice, a mera alegação de que parte do valor bloqueado seria utilizado para pagamento de salários de seus funcionários, impostos ou mesmo parcela de acordo trabalhista não tem o condão de o tornar impenhorável, porque, no momento da constrição, configurava mero depósito em conta. Entendimento contrário traria conclusões teratológicas, como a pecha de impenhorável de verba depositada em conta corrente sob a alegação do devedor de que o valor seria reservado para posterior aplicação em conta poupança, com proteção da norma do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A respeito, confira-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta corrente da agravante executada Alegação de que o valor penhorado era destinado ao pagamento de salários de seus funcionários Descabimento do inconformismo Quantia que estava vinculada ao patrimônio da agravante no momento da penhora Penhora ‘on line’ que objetiva promover a efetividade, eficiência e economia processual Não comprovação de que os valores bloqueados comprometem o pagamento da citada verba Decisão mantida Bem móvel anteriormente ofertado, recusado pelo exequente, posto que de difícil alienação Possibilidade - Execução que se processa no interesse da credora - Pretensão à penhora de 5% de seu faturamento Pedido, entretanto, não conhecido, posto que não abarcado pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235069-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Superadas tais questões, não vinga a adução de impenhorabilidade do imóvel cuja fração ideal foi constrita às fls. 334. A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no homestead (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade. Trata-se de benefício aplicável quando comprovado tratar-se de único imóvel do devedor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos (STJ, REsp nº 282.3544/MG, 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, 14.12.2000). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de prova hábil a ilustrar a alegada impenhorabilidade, por ausência de demonstração de que seria o único imóvel do devedor e por ter o executado sido citado em endereço diverso (vide certidão de matrícula de fls. 305/307 e aviso de recebimento de fls. 298). Destarte, não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus probatório, descabe reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito. Oportuna transcrição jurisprudencial: BEM DE FAMÍLIA Penhora Impugnação Alegação de que a constrição atinge imóvel residencial da executada Decisão de primeiro grau que reconhece a impenhorabilidade do imóvel e determina a desconstituição da penhora Agravo interposto pelo exequente Ônus probatório da devedora Documentação juntada que não se mostra suficiente para a comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado pela devedora como residência Impenhorabilidade não caracterizada Recurso provido (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2202102-89.2014.8.26.0000; elator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2014). Derradeiramente, quanto ao princípio da menor onerosidade, ele não tem o condão de trazer o resultado esperado pelos impugnantes, pois deverá ser aplicado em equilíbrio com a satisfação do crédito do credor, o que, até o momento, não foi levada a efeito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 - Município de Jarinu Não oferecimento de bens Penhora on line dos ativos financeiros do executado Possibilidade O princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC/2015), deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação da credora (Art. 797 do CPC/2015), que pode utilizar todos os meios estabelecidos em lei para a satisfação do crédito - Alegação de nulidade das CDA’s em contraminuta Matéria que não foi objeto do recurso Impossibilidade de supressão de instância - Recurso provido. (TJSP - Agravo de instrumento 2104641-49.2016.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Público; Julgado em 12.07.2016; Des. Relator: Raul De Felice). (grifei) E na linha de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, a execução é feita no interesse do credor e não do executado, sendo certo que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo (REsp 379.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.02.02; REsp 246.772/SP, Rel. Min Garcia Vieira, DJ 08.05.00; REsp 87.254/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 31.05.99). Pelo exposto, indefiro aos executados os benefícios da gratuidade da justiça e rejeito as impugnações ofertadas às fls. 888/906. Promova o exequente a regular movimentação do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Campinas, 10 de fevereiro de 2021. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

Processo 1043229-44.2020.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Franco-brasileiro de Alta Gastronomia -Autos nº 2020/002304. Vistos. Determino às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, NET, OI e TIM) as providências para informar a este Juízo os endereços constantes em seus cadastros da pessoa acima qualificada. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o (s) respectivo (s) protocolo (s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. Intime-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2021. - ADV: THIAGO PÉDICO SARAGIOTTO (OAB 169739/SP), THAIS DE CASTRO REZENDE REBELLO DA SILVA (OAB 376906/SP)

Processo 1044245-67.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Israel Mendes da Silva -Espólio de Irene Costa e outro - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da ausência de manifestação da parte autora em termos de prosseguimento, embora tenha ocorrido nos autos a tentativa de intimação pessoal desta. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), LUCIANA MARTINEZ FONSECA (OAB 198054/SP)

Processo 1046068-42.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Byd do Brasil Ltda. - Coletivos Padova Ltda - Autos nº 2020/002442. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (a), a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: