Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

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Administradora de Cartões Ltda e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. De início é útil lembrar que, no caso, há inegável relação de consumo entre as partes. A demandada figura como fornecedora de serviços, sendo certo que a parte demandante é, inegavelmente, consumidora. De tal modo, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90). As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas não merecem acolhimento. Isso porque as rés, na qualidade de fornecedoras de serviços ao consumidor final participam da cadeia de fornecimento dos serviços auferindo lucro, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva e solidariamente responsáveis por danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos , parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos da Lei nº 8.078/90. Nos mesmos trilhos, não há que se falar em falta de interesse processual de agir, até porque se revela evidente a resistência manifestada por todas as empresas demandadas. No mérito, a pretensão deve ser julgada parcialmente procedente. Aduz a parte autora, basicamente, que: a) celebrou com as demandadas a compra de passagens aéreas com destino a Miami, com início da reserva e pagamento para 10.12.2019; b) em virtude da pandemia causada pelo Covid-19 e por problemas de saúde, formou pedido de cancelamento; c) as parcelas continuaram a ser indevidamente descontadas junto à operadora de cartões. Deduziram pretensão à repetição de valores, bem como, a suspensão dos descontos mencionados. Com a decretação pela Organização Mundial da Saúde OMS da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), foram impostas no cenário nacional e internacional diversas situações que não eram esperadas pelo meio social, médico, financeiro-econômico, dentre este último, o turístico. Como consequência da propagação do vírus, restou impossibilitado o cumprimento de diversos contratos firmados, inexistindo consenso nos setores médico e político sobre o fim da pandemia do Covid-19, tampouco sobre a liberação dos locais para passeio aos turistas no âmbito nacional e internacional. Em razão de tal situação, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que tem por escopo proteger o setor aeroviário de uma crise diante de inúmeros contratos suspensos ou mesmo cancelados, à vista dos efeitos negativos diretos sobre o setor de turismo. E a Medida Provisória nº 948/2020, que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal e ratificado por todos as esferas públicas, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.034/2020. Entretanto, in casu, não há que se falar em incidência do disposto na Medida Provisória 948/2020 (restituição dos valores despendidos no prazo de 12 meses), tampouco na aplicação da Lei nº 14.034/2020, eis que o artigo , da MP 948/2020 estabelece que entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08.04.2020, razão pela qual não pode alcançar fatos pretéritos. Sob este aspecto, é incontroverso, que o pedido de cancelamento ocorreu antes da vigência de referidas normas, ou seja, aos 6.03.2020, conforme informado às fls.66 pela requerida Azul Linhas Aéreas, razão pela qual não incide na hipótese retro mencionada. Diante disto, não há amparo jurídico à aplicação de aplicação da moratória legal trazida pelas normas acima referidas. Procede, pois, o pedido de repetição simples da quantia paga, observada, contudo, a necessidade de realização dos descontos referentes às multas e encargos previstos no contrato, apontados às fls.67 (até porque, segundo consta às fls.64, o voo se realizou, e a licitude dos descontos não é objeto de discussão no presente feito, tendo o demandante, inclusive, apresentado manifestação concordante quanto ao montante apurado cf. fls.326/327). Devem ser descontados, ainda, os valores não pagos pela parte autora, decorrentes do cumprimento da ordem de suspensão de descontos das parcelas no cartão. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para: a) ratificar e tornar definitiva a ordem de suspensão dos descontos havidos em cartão de crédito da parte demandante, nos termos do decidido às fls.17; b) condenar as requeridas, solidariamente, à repetição do valor apontado às fls.67 (R$1.211,78), descontados, nos termos da fundamentação supra (art. 489,§ 3º, CPC) o montante atingido pela ordem de suspensão mencionada na letra a da parte dispositiva, valor que deve ser atualizado desde a data do pedido de cancelamento, nos termos da tabela prática de atualização fornecida pelo E. TJSP, até a data da citação, quando passará a incidir, para fins de cálculo da correção monetária e juros de mora a Selic, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas 99 e 112. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Na forma do art. 509, § 2º do CPC, tão logo transite em julgado a presente, deverá o credor apresentar a memória de cálculo no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte não esteja representada por advogado (a), remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida. Apresentado o cálculo, proceda a parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, ao depósito voluntário de valores, sob pena de pagamento do valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC (a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento Enunciado nº 70 do Fojesp). Decorrido o prazo, sem notícia do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, deverá a parte credora requerer por peticionamento eletrônico o cumprimento de sentença, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, conforme Comunicado CG nº 438/2016; Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1.632/2015. Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos de declaração e correlatos para fins de reconsideração do decisum. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. Nos termos do Comunicado CG nº 916/2016, as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016). Não havendo condenação, o valor do preparo corresponderá a 1% (um por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, somado ao montante de 4% (quatro por cento) do valor da causa (art. , II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015). Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim, observando-se ainda o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos, nos termos do artigo 1.007, § 3º, do novo Código Processual Civil. P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI (OAB 433569/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Processo 1002648-17.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rose Mara Aparecida Munhoz Guarnieri - Cumpra-se a requerente, conforme requerido no item 3.1, da r.Decisão de fls. 464. Int. - ADV: MAURICIO CAMPOS JUNIOR (OAB 291136/SP), THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA (OAB 188003/SP), PAULO ALBERTO GONZALEZ GODINHO (OAB 262137/SP)

Processo 1003052-39.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Cortez Estevam - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Uma vez devidamente intimada a Fazenda Pública da sentença de fls.169/174, certifique-se o trânsito em julgado. 2. Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos sobre o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentar o “formulário” para fins de emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 3. Decorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB 199371/SP)

Processo 1003217-57.2015.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ailton de Figueredo Joia - Vistos. 1. Uma vez que a parte requerida efetuou o depósito, referente ao pagamento do RPV, na quantia de