Página 179 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Fevereiro de 2021

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progressão ou de agravamento dessa doença ou lesão, após ter entrado no exercício do cargo ou da função, mediante avaliação pericial e observado o disposto no artigo 51-A, quanto ao Programa de Readaptação.

Art. 14 - O caput art. 47 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 47 – O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter ‐ se a exame médico bienalmente, a cargo do PREVI SAPUCAIA, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando o mesmo não puder se locomover.

Art. 15 - O caput do art. 48 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 48 – Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição e quando decorrentes de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença do trabalho o cálculo será cem por cento da média dos salários de contribuição.

Art. 16 - O Parágrafo 2º do art. 48 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 2º ‐ Os proventos serão calculados na forma do artigo 64 e seus § 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II do § 8º, respeitados os artigos 70 a 71.

Art. 17 - O caput art. 49 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 49 – O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Art. 18 - O caput art. 50 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 4º e 5º:

Artigo 50 – A aposentadoria por incapacidade permanente será cancelada quando se comprovar que o aposentado voltou a exercer qualquer atividade, remunerada ou não, que demonstre estar recuperado total ou parcialmente, assegurada a defesa do servidor.

§ 4º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não poderá exercer nenhuma outra atividade e, caso retorne voluntariamente à atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno. § 5º Suspende-se o pagamento do benefício do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, que não se submeter à avaliação pericial médica oficial realizada pela PREVI SAPUCAIA.

Art. 19 - O caput art. 51 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 51 – Em caso de recuperação do aposentado por incapacidade permanente, o benefício será revogado se a recuperação tiver ocorrido antes de o servidor ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Art. 20 – A Lei Complementar n. 049/2015 passa a contar com o artigo 51-A, parágrafos e incisos a seguir;

Art. 51-A. O servidor titular de cargo efetivo vinculado ao PREVI SAPUCAIA, em licença para tratamento de saúde, somente fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho após comprovada a participação em Programa de Readaptação, observado o disposto no § 13 do art. 37 da Constituição Federal, e de ser previamente submetido à avaliação da pericial médica oficial designada pelo RPPS Municipal.

§ 1º Ao segurado portador de doença grave ou incurável será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, nos termos da Constituição Estadual e desta Lei, desde que comprovado, prévia e cumulativamente, o atendimento aos requisitos seguintes:

I - participação em Programa de Readaptação, inclusive para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem;

II - ausência de possibilidade de ser recuperada a capacidade laborativa;

III - submissão prévia à avaliação pericial médica oficial do PREVI SAPUCAIA que comprovará essas situações por laudo. § 2º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida mediante parecer conclusivo da perícia médica oficial, observado, sempre que necessário, o estabelecido neste artigo, e a legislação vigente na respectiva data e a comprovação em Programa de Readaptação, verificado o disposto no § 13 do art. 37 da Constituição Federal e no art. 46 desta Lei

§ 3º Caberá à perícia oficial solicitar, quando necessário para conclusão sobre a incapacidade do servidor, parecer de outros especialistas na doença que fundamentar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Art. 21 - O caput do art. 55 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 55 - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social PREVI SAPUCAIA.

Art. 22 - O caput do art. 83 da Lei Complementar n. 049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentados os parágrafos e incisos a seguir:

Artigo 83 - A pensão por morte concedida a dependente de servidor efetivo municipal será equivalente a uma cota familiar de 40% (quarenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de vinte pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento.

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por