Página 2818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

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Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e

encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO

Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por

unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais PAULO ALBERTO JORGE e CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO.

BOLETIM: 2021500216

RECURSO CÍVEL Nº 5000399-54.2019.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): PAULO ALBERTO JORGE

RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO

ADVOGADO: RJ139379 - EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2015/00007, de 24 de março de 2015 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

DECISÃO REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA

DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. TEMA 995. REAFIRMAÇÃO DA DER. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão (E67 - RELVOTO1) que conheceu os recursos das partes, negando provimento ao recurso INSS e dando parcial provimento ao recurso do autor para,

"reformando parcialmente a sentença, seja condenado o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de

contribuição integral ao autor, a contar de 10/03/2019 (DIB/DER reafirmada - NB 185.858.346-0), sem

incidência do fator previdenciário, nos termos da fundamentação".

Em suas razões (E73 - EMBINFRI1), o INSS aduz que, na forma do art. 29-C, § 2º, I, da Lei

8.213/1991, "para se eliminar o fator previdenciário era necessário que a soma total chegasse a 96 em

2019, mas a soma nos moldes da decisão da Turma Recursal apenas alcança 95 anos, 2 meses e 20 dias".

VOTO

Com efeito, à luz do art. 29-C, § 2º, I, da Lei 8.213/1991, ao tempo da DER reafirmada no Acórdão

embargado (10/03/2019), exigia-se a soma de 96 pontos para a não incidência do Fator Previdenciário:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá

optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da

aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou