Página 4285 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

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DESPACHO/DECISÃO

Considerando a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber na ADI nº 6.556/DF, suspendendo a eficácia do art. 9º da Resolução/CNJ nº 303/2019, bem como, orientação do E. TRF-2 no mesmo sentido, reconsidero a decisão proferida no evento 46, devendo prosseguir a presente execução sem o fracionamento do crédito.

Preclusa a presente, expeça-se a respectiva requisição de pagamento.

BOLETIM: 2021500903

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007179-58.2019.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

AUTOR: LEONARDO MONTE RAZO REZENDE

ADVOGADO: RJ072720 - ROGERIO JESUS DE SOUZA

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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SENTENÇA

Ante o exposto, nos autos do processo no. 5007179-58.2019.4.02.5102, ratifico a tutela deferida (Evento 8) e JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar os efeitos concretos do Decreto nº 9.725/19, artigo . 2º. e

3º, em relação ao autor, LEONARDO MONTE RAZO REZENDE, determinando às rés que se abstenham de

aplicá-lo no caso do autor, e, em consequência, mantenham-no em sua função gratificada (CHEFE DO

SETOR DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – FG 0005 (esta retificada no evento 61)), bem como para que não seja considerada extinta a sua respectiva função GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – FG 0005, mantendo-o em suas funções e garantindo-lhe os vencimentos da função em questão.

Sem custas tendo em vista a isenção legal.

Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, a serem apurados em liquidação de sentença (art. 509 do CPC).

Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, subam (art. 1.010, §§ 1º e do CPC).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

P.R.I.

5a Vara Federal de Niterói

EDITAIS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002057-09.2006.4.02.5102/RJ