Página 14 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

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Atribuição por Competência Exclusiva - 24/09/2020 19:17

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

ADVOGADO: RJ048799 - HERNANI DIAS TORRES

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL – EDUCARITA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0112898-90.2014.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói

APELANTE

:

CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

ADVOGADO

:

HERNANI DIAS TORRES

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO, SEM ADVOGADO

ORIGEM

:

04ª Vara Federal de Niterói (01128989020144025102)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b, da CRFB, contra acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE CEBAS NOS TERMOS DA MP N. 446/2008. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMUNIDADE PRECONIZADA NO ART. 195, § 7º, DA CF/88. D E C O R R Ê N C I A D O S R E Q U I S I T O S P R E V I S T O S E M L E I COMPLEMENTAR (ART. 14, CTN), E NÃO DA ALUDIDA MP. 1. À luz do atual entendimento sufragado pelo STF, os requisitos previstos no art. 55, incisos II (ser portador de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e IV (não perceber seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título), da Lei 8.212/91, extrapolam aqueles estampados no art. 14 do CTN, em flagrante ofensa ao art. 146, II, da Lex Mater, tendo sido a inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida pela Corte Suprema quando do julgamento do RE n. 566.622. 2. A teor do entendimento firmado na Corte Maior, no RE n. 566.622, o CEBAS não se revela requisito prévio para que a entidade beneficente de assistência social venha fazer jus à imunidade contemplada no art. 195, § 7º, da Lex Mater, sendo necessário atender, previamente, ao revés, como visto alhures, os requisitos estabelecidos em lei complementar (atualmente o art. 14 do CTN, aplicável por analogia), a serem analisados pela Administração Tributária, razão pela qual os dispositivos da Medida Provisória n. 446/2008 que reconheceram a renovação automática do CEBAS não gozam de inconstitucionalidade. 3. A obtenção automática do CEBAS por Medida Provisória n. 446/2008, por si só, não garante às entidades beneficentes o gozo da imunidade das contribuições sociais, porquanto esta não se confunde com aquela. 4. Os deferimentos dos pedidos de obtenção dos CEBAS estabelecidos pela Medida Provisória em tela não tiveram o condão de estender às entidades beneficentes de assistência social o direito constitucional à imunidade tributária, a que se refere o art. 195, § 7º, da Carta Magna, vez que, conforme já exposto, a mera concessão do CEBAS não confere o direito ao gozo da imunidade, impondo-se à Administraçãofiscalizar as entidades, de modo a verificar se os requisitos vêm sendo atendidos, de fato, sendo viável, inclusive, à autoridade competente, suspender a aplicação do benefício da imunidade, à luz do art. 14, § 1º, do CTN. 5. Inexiste, portanto, lesão ao erário, porquanto a concessão do CEBAS não é sequer requisito prévio exigido para a imunidade tributária assegurada no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 6. Não há nos autos, diga-se, qualquer comprovação de que houve a atuação de Autoridade Fiscal apontando e demonstrando que não se trata de entidade de beneficente de assistência social e que esta não preencha os requisitos para gozo da imunidade, a fim de revelar dano ao erário. 7. O art. da Lei n. 4.717/65 confere ao cidadão a possibilidade de se insurgir contra atos lesivos ao patrimônio público, o que, efetivamente, não se vislumbra nos autos, como delineado acima, impondo-se julgar improcedente o pedido na presente ação popular. 8. Remessa oficial a que se nega provimento.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão julgou “improcedente o pedido ao fundamento de que o CEBAS não mais seria relevante para fins da imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, considerando o artigo 55, II, da Lei nº 8.212/91, inconstitucional”.