Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Fevereiro de 2021

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das testemunhas arroladas na denúncia (fls. 01/04). Ademais, intime-se a defesa para que arrole as testemunhas mencionadas na peça defensiva no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Maceió, 10 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ADV: JONATHAN HENRIQUE SOARES MELLO (OAB 15771/AL) - Processo 0700359-70.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: James Alef Vieira da Silva e outro - DESPACHO Considerando o novo endereço da acusada RAIANE JANE DA SILVA, apresentado às fls. 244, atualize-se o histórico de partes. Ademais, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700434-80.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Danilo Argolo de Jesus - Assim, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, e restando demonstrada a necessidade de produção de provas em Juízo, designo audiência de instrução e julgamento para 20/05/21, às 11:30 horas. Intimações, requisições e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 11 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: ETEVALDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP) - Processo 0700598-74.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - INDICIADO: Fábio Estevão Martini - Laerte Gomes - RÉU: Bruna Cristiana Cristo Martins - DESPACHO Considerando parecer ministerial de fls. 670/671, bem como a proximidade da audiência, designada para 23/02/2021, às 14:00 horas, deixo para analisar o pleito de fls. 584/586 ao final da instrução, oportunidade em que, mais uma vez, será ouvido o membro do Ministério Público. No mais, considerando a apresentação dos quesitos às fls. 651/653, determino que a secretaria os encaminhe ao Instituto de Criminalística, junto de cópia dos autos, para serem respondidos pelos peritos. Cumprase. Maceió(AL), 11 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: AURELIO DE KLEBS BRANDÃO (OAB 4858/AL), ADV: JOÃO MARCELO DE KLEBS RODRIGUES BRANDÃO (OAB 14057/ AL) - Processo 0700755-52.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉ: Taynara dos Santos Mendes e outro - DESPACHO Certifique a secretaria acerca do envio das guias de execução à 16ª Vara Criminal da Capital. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700777-13.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: Emerson Rodrigues da Silva - DECISÃO Recebo o recurso de apelação de fls. 180/181 dos autos, interposto pela Defensora Pública em favor do réu, nos efeitos devolutivo e suspensivo, porque cabível, além de exercitado dentro do prazo legal, conforme art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Intime-se a Defensora Pública para que apresente, querendo, no prazo de 16 (dezesseis) dias, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. , § 5º da Lei 1.060/50. Em seguida, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 08 (oito) dias, ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal. Após, remetam-se os autos à Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cumprase. Certifique-se. Maceió , 10 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0701882-92.2018.8.02.0001/01 (apensado ao processo 070188292.2018.8.02.0001) - Insanidade Mental do Acusado - Receptação - RÉU: Pedro Henrique de Sales Angelo - DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do laudo pericial de fls. 47/51. Com as manifestações, determino a baixa do presente incidente e conclusão dos autos principais. Cumpra-se. Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: RAFAEL MENEZES BARBOSA DE MIRANDA (OAB 15362/AL) - Processo 0703173-25.2021.8.02.0001 - Petição Criminal -Prestação de Serviços à Comunidade - REQUERENTE: Jose Sebastião Barbosa dos Santos - DESPACHO Considerando o equívoco no protocolo, remetam-se os autos à 16ª Vara Criminal da Capital. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0704006-24.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - RÉU: Luiz Chicuta dos Passos - DESPACHO Determino que a secretaria cumpra os comandos informados à fl. 182, certificando nos autos a existência ou não de comparecimentos do beneficiário. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO (OAB 8800/AL), ADV: MARCOS ANTONIO IMBUZEIRO DE SOUZA COSTA JUNIOR (OAB 9935/SE), ADV: MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 8333/AL), ADV: JACQUELINE ANGÉLICATENÓRIO COSTA (OAB 7768/AL),ADV: JOSEALVARO COSTAFILHO (OAB 6566/AL) - Processo 0714637-27.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JUSTIÇA PÚBLICA: Policia Civil de Alagoas - DH - RÉU: Marcos Antônio Imbuzeiro de Souza Costa Júnior e outro - SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu MARCOS ANTONIO IMBUZEIRO DE SOUZA COSTA JUNIOR sob o argumento de que a Sentença de fls. 1094/1105 é obscura, omissa e contraditória. Em síntese, sustenta a Defesa que houve: obscuridade, tendo em vista a ausência do juiz natural da causa; omissão, tendo em vista a ausência de intimação do defensor constituído no Inquérito até o penúltimo ato do processo em que não foi realizado o sursis processual; e contradição, tendo em vista o conflito de ideias ou a incompatibilidade entre as teses expostas e não analisadas (fls. 1128/1135). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção, in totum, da Sentença (fls. 1150/1151). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo os embargos aclaratórios, porquanto foram interpostos tempestivamente, conforme o prazo estabelecido no art. 382 do Código de Processo Penal. É sabido que a interposição dos embargos declaratórios pressupõe que a sentença ou acórdão tenha ambiguidade, omissão ou contradição, sendo necessário que o embargante indique, em seu requerimento, o ponto a ser declarado ou corrigido. No caso em tela, conforme é possível perceber, o que pretende o embargante, efetivamente, é a revisão do julgado, uma vez que rebate pontos que foram devidamente apreciados, apenas não concordando com o entendimento deste Juízo, em que pese este se encontrar em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. É sabido que, em matéria de apreciação de provas, está o julgador atrelado ao princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual está autorizado a formar a sua convicção de modo livre, desde que atrelado às provas produzidas nos autos, buscando, acima de tudo, uma verdade processual. Neste ponto, é explícito o Código de Processo Penal, vejamos: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Sendo assim, o que ataca o embargante, em verdade, é o mérito da Sentença, o que deveria fazer por meio de recurso próprio e não em sede de embargos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR - LHE PROVIMENTO, posto que não estão preenchidos quaisquer dos requisitos previstos no art. 382 do Código de Processo Penal. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 10 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: ANTONIO GLORISMAN (OAB 11089/BA) - Processo 0716235-69.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes contra o Patrimônio - RÉU: M.S.S. - J.C.C.A. - DESPACHO Considerando o pedido de restituição de coisa apreendida às fls. 761/765, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: ROODNEY BEZERRA (OAB 5170/AL) - Processo 0719911-69.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Fernanda Rosangela da Silva - DESPACHO Oficie-se à direção da Casa Para Velhice Luiza de Marillac para que, no prazo de

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