Página 3097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

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quando da sua admissão. No Questionário de Saúde, datado de 9/4/2019 - ou seja, realizado antes da sua admissão -, ele expressamente relatou ao médico que teve episódio de quadro álgico nessa região (vide fl. 160).

Por fim, a alegação de que não foi permitida entrada da preposta do réu à sala de perícia durante a fase de entrevista não foi comprovada nos autos. Note-se que o réu não arguiu qualquer nulidade imediatamente após a realização da perícia.

Diante de todo o exposto acima, não há como afastar a conclusão do Perito de que a prestação de serviços no réu contribuiu para o agravamento da doença ( concausa ).

Desta forma, merecem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que ora adoto como razão de decidir.

2.1Garantia provisória

A norma prevista no artigo 118 da Lei Federal 8.213/91 dispõe que: “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente” Por conseguinte, dois são os pressupostos legais indispensáveis ao reconhecimento deste direito, quais sejam: (a) ter o empregado sofrido afastamento do trabalho por tempo superior a 15 dias, em decorrência de acidente do trabalho (em sentido amplo); e (b) ter o empregado recebido benefício previdenciário de natureza acidentária.

No caso concreto, o reclamante não preencheu todos os requisitos legais, uma vez que não ficou afastado do trabalho por mais de quinze dias e tampouco recebeu auxílio-doença acidentário.

Destaco aqui o teor da súmula 378 do TST:

Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário , salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.(destaquei)

Diante do exposto, indevida a garantia provisória no emprego, reintegração ou indenização substitutiva.

Rejeito .

2.2Dano material

Penso que no caso concreto não é aplicável a responsabilidade objetiva do empregador. Isto porque não se verifica que a função desenvolvida pelo empregado (auxiliar de produção) estava exposto a um risco bem maior a que estão sujeitos os demais membros da sociedade.

No entanto, não há como afastar a culpa da ré, agora vista sob o prisma da responsabilidade subjetiva.

Como visto, na admissão o autor já havia noticiado um histórico de dores na região lombar (vide Questionário de Saúde apresentado na fl. 160). Logo, o reclamado deveria tê-lo contratado para exercer atividade que não exigisse esforço físico, justamente visando preservar a saúde do seu empregado e prejuízos à empresa devido a ausências ao trabalho por atestado médico. Ao admitir o autor e colocá-lo em atividade que exigia esforço físico, mesmo tendo . ciência que ele já teve problemas na região lombar, o réu assumiu o

risco de agravar a doença, o que infelizmente veio a se concretizar. Registro que a empresa é sempre responsável pela adoção e uso das medidas de Segurança e Medicina do Trabalho, destinadas à proteção dos trabalhadores (artigo 157, incisos I e II, da CLT).

Nunca é demais ressaltar que no campo das relações de trabalho subordinado o conceito de culpa, em certos casos, haverá de ser examinado sob uma ótica diferenciada, apropriada aos contornos que definem esta peculiar relação contratual. Estando o empregado (contratado) juridicamente subordinado ao empregador (contratante), é intuitiva que a definição da culpa também ocorra sob a perspectiva do dever geral de cautela. Enquanto detentor dos meios de produção, cabe ao empregador ordenar e dirigir os atos necessários à segura execução contratual envolvendo as tarefas a que o trabalhador se obrigou.

Não tendo o empregador diligenciado no momento oportuno no sentido de adotar todas as normas ou todos os procedimentos adequados a garantir a integridade física do autor, não há como afastar sua culpa pelo infortúnio, mesmo que a origem da doença seja de ordem degenerativa, já que o trabalho agravou a patologia. Ocorre, portanto, a plena convergência de todos os requisitos necessários à aplicação da responsabilidade aquiliana, vez que: (a)- o danoé representado pela redução da capacidade laborativa do reclamante;

(b)- há culpada empregadora quando trilhou uma conduta ilícita, que não adotou todas as normas ou todos os procedimentos adequados a garantir a integridade física do autor e;

(c)- ocorre um liamedireto entre a conduta culposa do reclamado e