Página 3098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

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o dano experimentado pela reclamante.

A respeito da pensão mensal, há de ser observado o grau de diminuição laboral apurado pela perícia, sendo de 5% (fl. 246). Demonstrada a redução na sua capacidade laboral, o reclamante faz jus à indenização correspondente aos ganhos cuja percepção restou frustrada pela doença.

Contudo, pondero que o trabalho na ré atuou como concausa de forma leve para o agravamento da doença (fl. 244), existindo também fatores extralaborais que contribuíram para a afecção. Ressalto, ainda, o curto período de duração do contrato de trabalho, motivo pelo qual entendo que a responsabilidade da empresa deve se restringir a 20% da redução da capacidade laborativa apurada pela perícia (5%), resultando assim em 1% (um porcento) da incapacidade laboral total.

Oportuno destacar neste momento que, muito embora o Perito tenha relatado que o autor não pode mais exercer a função desempenhada no réu, não é possível deferir pagamento do salário integral como indenização, conforme estabelece o artigo 950 do CC. Isto porque a causa principal da incapacidade do autor é a doença de origem degenerativa e não o labor prestado no réu. Aliás, o labor contribuiu de forma leve para o agravamento da doença.

Quanto à base de cálculo, assim encontra redigida a súmula 92 deste Regional:

SÚMULA 92, do TRT da 9ª Região - HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA. DEVIDA A INCLUSÃO. É devida a inclusão das horas extras na base de cálculo da pensão vitalícia, nos termos do artigo 950 do Código Civil Brasileiro, observada a média duodecimal das horas extras laboradas no lapso que antecede à fixação do seu valor. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.

Assim, a base de cálculo da referida indenização será a média salarial de todo o período de vínculo de emprego, já que o contrato de trabalho teve duração de quase dois meses, devendo ser considerado como salário a parcela quitada a título salário, acrescido da média das horas extras e adicional noturno do referido período.

Sobre a base de cálculo obtida deverá haver incidência de 1% (um por cento) e o resultado obtido será a importância da pensão mensal.

Arbitro como limite para cálculo das parcelas vincendas a data em que o reclamante completaria 76 anos de idade, que representa a expectativa média dos homens situados na faixa etária do reclamante (Tábua completa de mortalidade 2018, divulgada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - sítio eletrônico www.ibge.gov.br).

Assim, o valor da pensão mensal obtido deverá ser multiplicado por 541 meses (número de meses compreendidos entre a data seguinte da demissão (26/6/2019 - TRCT de fl. 26) e a data em que o reclamante completaria 76 anos de idade, já incluídas as parcelas de 13º salário.

Julgo cabível que o pagamento da pensão ocorra de uma só vez (artigo 950, parágrafo único, do Código Civil).

No entanto, o entendimento da SBDI-I do TST é que deverá haver redução do montante no caso de pagamento da pensão mensal numa única parcela, já que neste caso haverá antecipação das parcelas mensais. A propósito:

RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 06/05/2016).

A Corte Superior Trabalhista tem aplicado redutor aproximado de 20% a 30% nestes casos (vide, por exemplo, autos TST-RR-47-

92.2012.5.03.0050).

Assim, deverá ser aplicado redutor de 25% sobre o total do montante devido a título de indenização pela redução da capacidade laboral.

Rejeito o pedido do réu de que a indenização deve ser pleiteada perante a Previdência Social. O artigo 121 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que "o pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Leinãoexclui aresponsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou

doresponsávelpelaviolênciadoméstica e familiar, no caso

doinciso II.". Logo, a responsabilidade civil do empregador independe do recebimento de benefício previdenciário.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. O Regional asseverou ser incontroverso que o reclamante não teve mais condições de trabalhar depois do infortúnio ocorrido, tendo o órgão previdenciário