Página 3099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

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lhe concedido aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho após 5 anos de licença. Consignou, ainda, estar a culpa do empregador evidenciada pelas testemunhas, que confirmaram que o chão do banheiro no qual o reclamante escorregou estava molhado no momento do acidente. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar de violação dos arts. , e, da CF/88 e 944 do CC. Registrese, ademais, que a indenização devida pelo empregador é autônoma em relação aos direitos concedidos pela Previdência Social, motivo pelo qual é cabível a cumulação, sem nenhuma dedução ou compensação. Não se trata de bis in idem, visto que os benefícios previdenciários são pagos em razão dos riscos normais do trabalho e que a indenização prevista no art. , XXVIII, da Constituição Federal tem como fato gerador o comportamento ilícito do empregador que resulta no evento danoso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TSTAIRR-158300-37.2008.5.01.0225, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 21/06/13).(grifo nosso).

A atualização monetária será aplicada a partir da publicação da presente sentença.

Por conseguinte, acolho o pedido para condenar o reclamado ao pagamento de reparação em parcela única pelos danos materiais inerentes à redução da capacidade laboral.

2.3 Dano moral

Compreensível que a doença degenerativa do reclamante -agravada pelo trabalho - lhe acarretou uma situação de permanente aborrecimento, dor e angústia, algo que certamente não depende de qualquer prova, porque decorre ipso factum do evento danoso. Com efeito, o dever indenizatório é medida que merece ser aplicada, não apenas pelo aspecto compensatório frente ao dano, mas, primordialmente, pela sua repercussão pedagógica.

Aplicando os critérios previstos no artigo 223-G da CLT e considerando os fatos narrados na inicial, principalmente que o trabalho contribuiu de forma leve, entendo que a ofensa é de natureza leve.

Assim, acolho o pedido e arbitro uma indenização no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) relativos aos danos morais sofridos pelo reclamante, atualizáveis a partir da publicação da presente sentença.

Acolho nestes termos.

3. Cesta básica

O réu afirma que não entregou a cesta básica porque não teve oportunidade para entregá-la, uma vez que “o reclamante mais faltava do que trabalhava”, dizendo que as duas cestas básicas a que faz jus podem ser retiradas na sede da empresa.

Diante da defesa apresentada, após o trânsito em julgado, o autor deverá comparecer na sede do réu e retirar as duas cestas básicas postuladas. Em caso de recusa da entrega pelo reclamado, converto a obrigação em pecúnia no importe de R$180,00 para cada cesta básica, valor este previsto na norma coletiva (cláusula 22 do ACT 2019/2020 – fls. 57-58).

Acolho .

4. Salário-família

Em relação ao salário-família, a tese do reclamado é a de que o reclamante deixou de apresentar o atestado de vacinação e o de frequência escolar de sua filha, motivo pelo qual deixou de receber o benefício.

A Certidão de Nascimento apresentada na fl. 36 comprova que o autor é genitor de Mayza Pereira de Souza, nascida em 11/7/2013. Mayza tinha cinco anos quando o autor foi admitido.

Em razão da idade de Mayza, a frequência escolar não era requisito para concessão do salário-família, já que referido documento somente é obrigatório para dependentes com mais de sete anos. No entanto, é obrigatório apresentação de comprovante de vacinação, já que Mayza tinha cinco anos de idade, nos termos do artigo 361, da IN 77/2015 do INSS, in verbis:

Art. 361. O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa, ao órgão gestor de mão de obra, sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo:

I - CP ou CTPS;

II - certidão de nascimento do filho;

III - caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade;

IV - comprovação de invalidez, a cargo perícia Médica do INSS, quando dependente maior de quatorze anos; e

V - comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos.

§ 1º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.

Diante do teor da referida norma, para ter direito ao recebimento do salário-família o autor deveria obrigatoriamente apresentar a certidão de nascimento de sua filha e o respectivo comprovante de vacinação.

Não tendo o reclamante feito a comprovação de entrega, descabe o pagamento postulado.