Página 3173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Sustenta a parte embargante que "quando a interposição do seu recurso de apelação a UFRGS não trouxe os artigos 394, 395 e 396 do CC/2002, configurando inovação recursal seus declaratórios sobre o ponto" (fl. 2.018).

Afirma, outrossim, que "a Corte Regional expressamente se manifestou sobre os juros de mora de forma pormenorizada", razão pela qual conclui que "não há omissão alguma no julgado a quo, não havendo razão para que se profira novo julgamento sobre o ponto" (fl. 2.019).

Sem impugnação (fl. 2.028).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

No caso concreto, verifica-se que o Tribunal a quo deu provimento ao recuso de apelação da UFRGS a fim de determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ao caso concreto, nos seguintes termos (fls. 1.678/1.680):

Juros e correção monetária A aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Conquanto tenha, em oportunidades anteriores, afastado a aplicação da TR, em razão do julgamento das ADI acima mencionadas, a Corte Suprema, na Reclamação nº 16.745/SC, determinou a manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI. Ao deferir o pedido de liminar na medida cautelar, o Exmo. Ministro Teori Zavascki expendeu os seguintes fundamentos:

[...] Nesse contexto, continuam vigentes tanto a orientação do STF no sentido da necessidade de modulação de efeitos da inconstitucionalidade declarada no âmbito das referidas ADIs, quanto o entendimento do STJ pela aplicabilidade da Lei n.º 11.960/09.Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n.º 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de