Página 3174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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b) a partir da MP n.º 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n.º 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento , dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência.

Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados 'uma única vez', veda expressamente tal possibilidade.

Nesse sentido:

[...]

(Grifo nosso)

Tendo em vista a determinação contida no referido acórdão no sentido de que, a partir da Lei 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança deveriam incidir uma única vez, até o efetivo pagamento da dívida , a UFGRS opôs embargos declaratórios pleiteando que tal questão - termo final dos juros moratórios - fosse examinada à luz dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil de 2002 (antigos arts. 955 e 953 do Código Civil de 1916) c/c os arts. 730 do CPC/1973 e 1º da Lei 4.414/1964, eis que, na forma da jurisprudência desta Corte, os juros moratórios não poderiam incidir entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório.

Sucede que a Corte de origem rejeitou os aclaratórios da UFRGS sem se pronunciar sobre tal questão que, por sua vez, surgiu por ocasião do julgamento do recurso de apelação, motivo pelo qual, à toda evidência, não há se falar em inovação recursal.

ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator