Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : IZA DE ALENCASTRO

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241

INGRID RENZ BIRNFELD E OUTRO (S) - RS051641 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF046620

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 206):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR CIVIL. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

- Como é cediço, nos termos do art. , XVII, da CF/88, o direito fundamental de associação finda com o óbito, sendo inviável ao espólio, universalidade com natureza essencialmente patrimonial, fazer parte de instituição congênere, haja vista os termos do art. 53 do CC: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

- Por via de consequência, o extinto servidor não restou abarcado pela coisa julgada plasmada na demanda aforada pelo Sindicato, tendo em conta que já não era associado da recorrente quando de seu ajuizamento. Entrementes, nada obsta que seus sucessores venham a almejar as respectivas prestações por intermédio de autônoma lide de conhecimento.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para fins de prequestionamento.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, além de dissídio jurisprudencial, aduz afronta aos artigos 81 e 103, da Lei 8.078/1990 e 203 do Código Civil, sob o argumento de que “havendo ou não herdeiros, o sindicato tem legitimidade para ajuizar não somente a cautelar de protesto, como a execução das diferenças referentes ao período em que o servidor era vivo. Assim, se à entidade é facultado executar tais diferenças do servidor (calcado na ampla legitimidade reconhecida, com fundamento no art. , inciso II, da Constituição Federal), mesmo que ele já tenha falecido, evidente que pode, também, protestar para interromper a prescrição” (fl. 257).

Com contrarrazões.