Página 138 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2021

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ECE Nº 25/2018. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE E JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO QUE ORIGINOU O INCIDENTE.

1. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuida de controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em que se visa a fixação de tese jurídica acerca da vigência ou não do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, a teor do quanto disposto pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.

Para adequar-se ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a Constituição do Estado da Bahia foi alterada, através da Emenda nº 07/1999, que inseriu o § 5º no seu artigo 34, estabelecendo, como teto remuneratório, no âmbito estadual, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

2. Ocorre que, posteriormente, o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal foi novamente alterado, através da Emenda Constitucional nº 41/2003, passando a fixar como teto remuneratório, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

3. A despeito do aparente conflito entre regras editadas por entes federados distintos, observa-se que o artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia não foi revogado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, mas tão somente teve a sua eficácia temporariamente suspensa.

4. Assim, em 05 de julho de 2005, foi editada a Emenda Constitucional nº 47, que acrescentou o § 12 ao art. 37, facultando aos Estados, mediante emenda às suas Constituições, estabelecer como limite único o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, retroagindo expressamente os seus efeitos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

5. Muito embora o § 12 do art. 37 da Constituição Federal trate-se de norma de eficácia limitada, facultando apenas ao Poder de Reforma Estadual instituir o teto único, observa-se que, no caso do Estado da Bahia, já havia sido adotada, desde a Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999, a opção pelo limite único, sendo certo que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 47/2005, houve a retomada dos ditames ali preceituados, trazendo à voga o teto relativo aos subsídios dos Desembargadores. 6. Registre-se que, durante a tramitação do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobreveio a Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, que, alterando o § 5º do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia, eliminou o limite único anteriormente previsto na norma estadual.

7. Ante o exposto, resta aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”

8. Na apreciação do processo paradigma, devem ser julgados prejudicados os Embargos de Declaração do Estado, rejeitada a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, concedida parcialmente a segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos associados da Impetrante de terem como teto remuneratório o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018, condenando-se o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças havidas desde a data da impetração do mandamus até a data da entrada em vigor da ECE nº 25/2018, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

(TJBA, IRDR n.º 0006792-96.2016.8.05.0000, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Julgado em 12/05/2020, DJe 13/05/2020)

Pontuo, assim, que a questão efetivamente encontra-se resolvida n âmbito deste Tribunal, há longo período, no sentido que o teto remuneratório a ser observado na hipótese vertente dos autos é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Rejeito, pois, este tópico da impugnação.

(2) Incorreção da forma utilizada para acréscimo de correção monetária e juros legais.

Reclama este tópico uma definição sobre o índice a ser utilizado para correção monetária do crédito devido pela Fazenda Pública aos Exequentes, se a TR, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, ou IPCA-E.

Sobre o tema, tenho a esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, julgando as ADI 4357 e 4425, concluiu a questão relativa à inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei Federal n.º 11.960/2009.

Julgando o Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, em 20/09/2017, o Plenário da Corte Suprema fixou tese, com repercussão geral do Tema 810, definindo a constitucionalidade da previsão do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, sobre os juros moratórios para condenações impostas à Fazenda Pública sobre relações não-tributárias, aplicando-se a TR – Taxa Referencial.

Com relação à correção monetária, julgou por sua inconstitucionalidade e aplicou o IPCA-E.

O resultado do julgamento ficou assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações